Declaração de Retificação n.º 53/2012, de 27 de Setembro de 2012

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 153/2012 de 27 de setembro O Presidente da República decreta, nos termos do ar- tigo 135.º, alínea

b), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação É ratificado o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, as- sinado em Roma em 5 de julho de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2002, de 8 de março, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 16/2002, de 8 de março, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 57, de 8 de março de 2002, aprovado pela Resolução da Assembleia da Re- pública n.º 126/2012, em 13 de julho de 2012. Artigo 2.º Declaração Ao aprovar o presente recesso a República Portuguesa formula a seguinte declaração: O Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EU- ROFOR, assinado em Lisboa em 12 de julho de 2005, apro- vado pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 18 de junho de 2009, relativo ao estatuto jurídico da EURO- MARFOR, não será afetado por este recesso, mantendo -se o âmbito de aplicação das disposições do Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR referidas no seu artigo 2.º Assinado em 11 de setembro de 2012. Publique -se.

O Presidente da República, A NÍBAL C AVACO S ILVA . Referendado em 18 de setembro de 2012. O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 126/2012 Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de julho de 2000 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea

i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Cons- tituição, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação Aprovar o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, as- sinado em Roma em 5 de julho de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2002, de 8 de março, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 16/2002, de 8 de março, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 57, de 8 de março de 2002. Artigo 2.º Declaração...

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