Resolução da Assembleia da República n.º 143/2023
| Data de publicação | 28 Dezembro 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/143/2023/12/28/p/dre/pt/html |
| Número da edição | 249 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
N.º 249 28 de dezembro de 2023 Pág. 16
Diário da República, 1.ª série
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2023
Sumário: Aprova a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo
Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023.
Aprova a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros
da CPLP realizado em Luanda, em 27 de Março de 2023
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do
artigo 166.º da Constituição, aprovar os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portugue-
sa (CPLP), conforme revistos nos termos do Comunicado Final, adotado no âmbito da XVI Reunião
Extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Luanda, em 27 de março de 2023,
cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa, se publica em anexo.
Aprovada em 30 de novembro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
XVI REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Luanda, 27 de março de 2023
Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da CPLP
O Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), reunido
em Luanda, na sua XVI Reunião Extraordinária, no dia 27 de março de 2023:
Recordando a Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da CPLP, aprovada pela XXII Reunião
Ordinária do Conselho de Ministros, em Brasília, a 20 de julho de 2017;
Considerando a Resolução da XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP,
em Luanda, a 16 de julho de 2021, sobre a criação de um novo objetivo geral da CPLP «Coope-
ração Económica»;
Tendo em conta a Resolução sobre a Representatividade Equitativa dos Estados -Membros
entre os Funcionários do Secretariado Executivo, aprovada pela XXIV Reunião Ordinária do Con-
selho de Ministros CPLP, no Mindelo, a 19 de julho de 2019;
Reafirmando o compromisso da CPLP em promover a igualdade de género, refletindo -o no
recrutamento de funcionários da Organização;
decide:
1 — Aprovar as emendas ao articulado dos Estatutos da CPLP, infra descritas:
a) Introdução de nova alínea d) no n.º 1 do artigo 4.º (Objetivos) com a seguinte redação:
«A cooperação económica entre os Estados -Membros, visando o reforço dos laços económicos e
a promoção do desenvolvimento sustentável»;
b) Introdução de novo n.º 3 no artigo 17.º (Secretariado Executivo), com a seguinte redação:
«Os funcionários que integram o quadro de pessoal do Secretariado Executivo são recrutados
entre os cidadãos nacionais dos Estados -Membros, mediante concurso público, tendo em con-
sideração os princípios da representatividade equitativa dos Estados -Membros e da igualdade
de género»;
c) Aditamento, ao final da alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º (Secretário Executivo), da redação:
«observados os princípios mencionados no n.º 3 do artigo 17.º»;
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