Aviso n.º 11014/2017

Data de publicação22 Setembro 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Caminha

Aviso n.º 11014/2017

Para efeitos do disposto no artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, e artigo 33.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Caminha, de 02 de novembro de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para preenchimento do posto de trabalho de um Técnico Superior/Medicina Veterinária.

1 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no organismo.

Consultada a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), em cumprimento do disposto no, n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi prestado a seguinte informação, por e-mail, de 27 de outubro de 2016: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a categoria de Técnico Superior (área de Veterinária), declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".

3 - Prazo de validade: Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso e para os efeitos previstos no n.º 2, do artigo 40.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.

4 - Local de trabalho: área do Município de Caminha.

5 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O conteúdo funcional da carreira de Técnico Superior constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, completando com as competências na área da higiene, saúde e sanidade animal e do bem estar animal, na área da saúde pública veterinária e da higiene e segurança alimentar.

6 - Posicionamento Remuneratório: Conforme o preceituado no artigo 38.º, da LTFP, conjugado com o artigo 42.º, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 19.º, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição, nível 15, a que corresponde 1.201,48(euro).

7 - Nível habilitacional exigido: licenciatura em Medicina Veterinária.

8 - Requisitos de Admissão - os candidatos deverão cumprir rigorosamente os requisitos até à data limite para a apresentação das candidaturas:

8.1 - Requisitos gerais constantes no artigo 17.º, do anexo, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das Leis de vacinação obrigatória.

9 - Âmbito de recrutamento: Nos termos do n.º 5, do artigo 30.º, do anexo, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo, ou sem vínculo de emprego público.

9.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

10 - Formalização das Candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório do Formulário Tipo de Candidatura, o qual se encontra disponível nas instalações do Município de Caminha e na página eletrónica (www.cm-caminha.pt), podendo ser entregue pessoalmente, durante as horas normais de expediente, nas instalações do Município de Caminha, ou por correio registado, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para a seguinte morada: Câmara Municipal de Caminha, Praça Conselheiro Silva Torres, 4910-122 Caminha.

10.2 - Com o requerimento de candidatura deverá ser apresentado os seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Fotocópia do Certificado de Habilitações literárias;

b) Curriculum profissional detalhado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou construir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo júri do procedimento concursal se devidamente comprovadas, nomeadamente fotocópia dos documentos comprovativos da frequência das ações de formação e experiência profissional, bem como documento comprovativo da avaliação de desempenho;

c) Declaração emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da RJEP, a carreira/categoria em que se encontra inserido, as menções de desempenho obtidas nos últimos três anos e descrição das atividades/ funções que atualmente executa.

10.3 - O formulário tipo se não estiver devidamente assinado será automaticamente excluído do procedimento concursal.

10.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio eletrónico.

11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.

12 - Métodos de seleção: a seleção dos candidatos será feita obrigatoriamente por prova de conhecimentos teórica escrita e avaliação psicológica e como método complementar a entrevista profissional de seleção.

12.1 - Prova de Conhecimentos Teórica Escrita, destina-se a avaliar os conhecimentos académicos e, ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício da função. A prova revestirá a forma escrita, de...

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