Aviso n.º 11643/2016
| Data de publicação | 23 Setembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Cultura - Direção-Geral do Património Cultural |
Aviso n.º 11643/2016
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo jurídico de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal da DGPC na carreira e categoria de técnico superior, área funcional de Aquivo, para a Divisão de Documentação, Comunicação e Informática.
1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por despacho da Diretora-Geral do Património Cultural, datado de 21 de abril de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), para o desempenho de funções na área de Arquivo da Divisão de Documentação, Comunicação e Informática, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na DGPC e não ter sido efetuada consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), por ter sido temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
3 - Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, foi emitida a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação nos termos do artigo 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
4 - Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da LTFP, regulamentada pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atualizada, doravante designada "Portaria".
5 - Local de trabalho: Palácio Nacional da Ajuda, 1349-021 Lisboa.
6 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, mais concretamente as seguintes, no âmbito das competências da Divisão de Documentação, Comunicação e Informática:
a) Assegurar a organização e conservação do arquivo técnico e administrativo da DGPC, em articulação com os restantes serviços centrais e dependentes;
b) Gerir o arquivo documental, promovendo o tratamento técnico e a divulgação dos processos relacionados com a atividade da DGPC, desenvolvendo projetos de transferência de suporte, tendo em vista a sua preservação;
c) Propor o regulamento arquivístico da DGPC e assegurar o respetivo cumprimento;
d) Acompanhar a avaliação das massas documentais acumuladas nos diferentes arquivos administrativos da DGPC, garantindo o respeito pelas normas em vigor;
e) Colaborar de forma qualificada na implementação de um sistema eletrónico de gestão de arquivos no âmbito da DGPC.
7 - Perfil valorizado: Será especialmente valorizada a experiência no desempenho das funções que caracterizam o posto de trabalho. Será igualmente ponderada a capacidade de organização, a autonomia e iniciativa, a capacidade de trabalhar em equipa e a facilidade de comunicação escrita e oral.
8 - Posicionamento remuneratório:
8.1 - Nos termos do preceituado no artigo 38.º da LTFP, a determinação do posicionamento remuneratório tem lugar após o termo do procedimento concursal, sendo efetuada em obediência aos limites estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2015, aplicável conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016, sendo a posição remuneratória de referência a que alude a alínea f) do artigo 2.º da Portaria, a 2.ª, a que corresponde o nível remuneratório 15, montante pecuniário (euro) 1201,48, da carreira e categoria de técnico superior, segundo a tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, sem prejuízo da possibilidade de vir a ser oferecida posição remuneratória diferente.
8.2 - Decorrente da aplicação dos limites referidos no ponto anterior, está vedada qualquer valorização remuneratória dos trabalhadores opositores ao procedimento concursal, salvo se o trabalhador recrutado, sendo titular de licenciatura ou de grau académico superior, deva ser posicionado na 2.ª posição remuneratória da carreira técnica superior, por auferir remuneração referente a nível remuneratório inferior.
9 - Requisitos de admissão:
Os candidatos devem reunir os seguintes requisitos de admissão até ao último dia do prazo para apresentação de candidaturas:
9.1 - Ser detentor de vínculo jurídico de emprego público por tempo indeterminado já estabelecido com a Administração Pública (Central, Regional ou Local), nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, sem prejuízo das situações em que o direito de candidatura seja estabelecido por diploma legal, designadamente a título de...
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