Despacho n.º 2445/2024
| Data de publicação | 07 Março 2024 |
| Número da edição | 48 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. |
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Despacho n.º 2445/2024
07-03-2024
N.º 48
2.ª série
SAÚDE
Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.
Despacho n.º 2445/2024
Sumário:Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Santa
Maria, E. P. E.
O Decreto-Lei n.º102/2023, de 7 de novembro, procedeu à reestruturação das entidades públicas
empresariais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da integração dos hospitais e centros hospi-
talares existentes com os Agrupamentos de Centros de Saúde, adotando para isso o modelo de organi-
zação e funcionamento em unidades locais de saúde (ULS), nos termos previstos no Estatuto do SNS.
Nos termos do disposto nos artigos69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares,
institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capitulo IV do Decre-
to-Lei n.º52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no artigo21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013,
de 3 de outubro, na sua redação atual, no artigo13.º do Decreto-Lei n.º71/2007, de 27 de março, e no
artigo26.º da Lei n.º82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, resulta
que compete à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde,I.P., a designação dos membros dos
órgãos de gestão dos institutos portugueses de oncologia e das unidades locais de saúde, nos termos
do disposto nos artigos69.º, 70.º e 77.º do Decreto-Lei n.º52/2022, de 4 de agosto, e do Estatuto do
Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º71/2007, de 27 de março.
Atendendo à reestruturação operada pelo Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, que tem
subjacente um novo modelo de gestão e de prestação de cuidados de saúde aos utentes, torna-se
absolutamente necessário proceder à “recomposição” do Conselho de Administração da Unidade
Local de Saúde de Santa Maria,E.P.E., de forma a existir plenitude na liderança destas complexas
e exigentes instituições.
Como já referido, a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º102/2023, de 7 de novembro, aprovou um
modelo de gestão integrado da prestação de cuidados de saúde aos utentes, incorporando na mesma
entidade pública empresarial duas dimensões jurídicas e organizativas, os cuidados de saúde hospi-
talares e cuidados de saúde primários. Esta nova realidade exige uma liderança diferenciada, pelo que
se torna urgente dotar os conselhos de administração de dirigentes capazes de contribuir para uma
gestão sólida e eficaz nestes domínios, assegurando uma efetiva implementação do modelo aprovado
e a prestação de cuidados de saúde aos utentes, com qualidade e segurança.
A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial
obedece ao disposto no n.º5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º18/2012, de 21 de fevereiro,
e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º36/2012, de 26 de março, na
sua redação atual.
Foi ouvida, nos termos do n.º3 do artigo13.º do Decreto-Lei n.º71/2007, de 27 de março, na sua
redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), que se
pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes do presente despacho.
Assim, nos termos da alíneaw) do n.º1 do artigo1.º do Decreto-Lei n.º102/2023, de 7 de novembro,
dos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de
oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do DecretoLei n.º52/2022, de 4de
agosto, na sua atual redação e, dos n.os3 e 5 do artigo13.º, da alíneac) do n.º3 do artigo20.º e do n.º8
do artigo28.º do Decreto-Lei n.º71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e do artigo26.º da Lei
n.º82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, determino:
1—Designar para exercerem funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde de
Santa Maria,E.P.E., os seguintes membros, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais
para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do
anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante:
a) Presidente do Conselho de Administração—Carlos José das Neves Martins;
b) Diretor clínico para a área dos cuidados de saúde hospitalares—Rui António Rocha Tato Marinho;
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