Portaria n.º 248-A/2023
| Data de publicação | 01 Agosto 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/248-a/2023/08/01/p/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 148 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior |
N.º 148 1 de agosto de 2023 Pág. 81-(2)
Diário da República, 1.ª série
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Portaria n.º 248-A/2023
de 1 de agosto
Sumário: Aprova o Regulamento do Concurso dos Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no
Ensino Superior.
Tornando -se necessário proceder à regulamentação dos regimes especiais de acesso ao
ensino superior fixados pelo Decreto -Lei n.º 64 -A/2023, de 31 de julho.
Manda o Governo, pela Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:
1 — É aprovado o Regulamento do Concurso dos Regimes Especiais de Acesso e Ingresso
no Ensino Superior, a que se refere o artigo 26.º do Decreto -Lei n.º 64 -A/2023, de 31 de julho, em
anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
2 — A presente portaria produz efeitos a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ensino
superior do ano letivo de 2023 -2024, inclusive.
A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato, em 31 de
julho de 2023.
ANEXO
Regulamento do Concurso dos Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento disciplina o Concurso dos Regimes Especiais de Acesso e Ingresso
no Ensino Superior em instituições de ensino superior público e privado.
Artigo 2.º
Âmbito do concurso
O concurso objeto do presente diploma abrange exclusivamente os pares instituição/ciclo de
estudos publicados para o efeito no sítio da Internet da Direção -Geral do Ensino Superior (DGES).
Artigo 3.º
Organização do concurso
O concurso é organizado anualmente pela DGES numa fase única de candidatura.
CAPÍTULO II
Candidatura
Artigo 4.º
Condições de apresentação ao concurso
Pode apresentar -se ao concurso o candidato que satisfaça cumulativamente:
a) As condições gerais previstas no artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 64 -A/2023, de 31 de julho;
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