estabelecimento prisional de sintra
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Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... “A ... ” situado em Lisboa, estabelecimento este que CV ... , RAL ... e o filho deste último, ... ético, ano de 2007, no estabelecimento prisional de Lisboa, onde este cumpria uma pena de prisão, ... a viver desde então no concelho de Sintra. O processo de desenvolvimento do arguido ... -
Acórdão nº 1287/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a acção administrativa ... do pessoal integrado no Corpo da Guarda Prisional, o Recorrido encontrava-se impedido de residir ra além de 90 Kms do Estabelecimento Prisional de Caxias; m. Seguramente que a casa da ...
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Acórdão nº 392/02.7PFLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... momento temporal decisivo para o estabelecimento de relação de concurso (ou a sua exclusão) é ... , Tapada das Mercês, Mem Martins, Sintra, actualmente detido, em cumprimento de pena, no stabelecimento Prisional de Carregueira ... Por acórdão do Colectivo ...
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Acórdão nº 392/02.7PFLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... momento temporal decisivo para o estabelecimento de relação de concurso (ou a sua exclusão) é ... , Tapada das Mercês, Mem Martins, Sintra, actualmente detido, em cumprimento de pena, no stabelecimento Prisional de Carregueira ... Por acórdão do Colectivo ...
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Aviso n.º 10653/2017
... Judeus - 1 posto de trabalho;Carregueira/Sintra - 1 posto de trabalho;Caxias - 1 posto de ... , Médico de Clínica Geral no Hospital Prisional São João de Deus;Vogais efetivos:Rui Manuel ... , Médico de Clínica Geral no Estabelecimento Prisional do Porto, que substituirá a presidente ...
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Louvor n.º 298/2019
... , na Tapada das Mercês, concelho de Sintra, no momento em que cesso as minhas funções, ... , à coordenadora do projeto no Estabelecimento Prisional da Carregueira Lúcia Namora da Costa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... a) 1.ª Secção cível, com sede em Sintra; ... b) 1.ª Secção criminal, com sede em ... , Guarda, Leiria (com exceção do Estabelecimento Prisional das ... Caldas da Rainha) e Viseu ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 185/2016
... 71317200 Lote n.º 3 Designação do lote: Sintra Preço base do lote: 29052.00 EUR Classificação ... ou no qual se situe o seu estabelecimento" principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.\xC2" ... hora no SIP (Sistema de Informação Prisional - módulo vigilância) por elemento de ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... moderação salarial, incluindo o estabelecimento de regras disciplinadoras para a atribuição de ... Sistema Prisional e Reinserção Social - Comissão de Estudo e ... destaque para os tribunais judiciais de Sintra, Entroncamento, Cadaval, Aveiro II, Mesão Frio, ...
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Acórdão nº 01305/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - Os limites entre o conhecimento perfunctório e o conhecimento de fundo da ação em sede cautelar não podem ser aferidos em abstracto, mas apenas casuisticamente face às concretas ilegalidades invocados e seu tratamento jurídico assente ou não a nível de doutrina e/ou jurisprudência. II - O prazo prescricional previsto no artigo 178º n.º 2 da LGTFP conta-se da data em que as faltas são...
... ao recurso da decisão do TAF de Sintra – que determinou a suspensão de eficácia do ... Estabelecimento Prisional), onde o recorrente exerce as suas ... -
Decreto n.º 11-A/2020
... 72 - Setúbal 73 - Sever do Vouga 74 - Sintra 75 - Sobral de Monte Agraço 76 - Soure 77 - ... em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí ... ) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da Direção-Geral de ...
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Acórdão nº 4403/00.2TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...
... ao arguido BB, ... , recluso no Estabelecimento Prisional do ... , tendo o tribunal colectivo ... Nova Sintra, nesta cidade, o arguido apercebeu-se que no ... -
Decreto n.º 2-A/2021
... Sul 53 - Seia 54 - Serpa 55 - Silves 56 - Sintra 57 - Vagos 58 - Vale de Cambra 59 - Valença 60 - ... em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí ... ) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da Direção-Geral de ...
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Lei n.º 40-A/2016
... o tribunal ou juízo da causa, no estabelecimento prisional em que se encontram, através de ... Comarca de Lisboa Oeste Sede: Sintra ...
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Acórdão nº 1058/18.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
i) De acordo com o disposto no artigo 7.º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro (na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de Maio), “acidente em serviço é todo o que ocorre nas circunstâncias em que se verifica o acidente de trabalho, nos termos do regime geral, incluindo o ocorrido no trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho” (n.º 1). E “
... Por sentença do TAF de Sintra, a acção foi julgada procedente e, em ... trabalho”, ocorrido no PBX do Estabelecimento Prisional do Linhó, pela 8:00, do qual fez a ... -
Aviso n.º 21055/2022
... GUARDA PRISIONAL DIR-GERAL REINSERÇÃO E SERV PRISIONAIS € 1 ... SERV MUNICIP ÁGUA E SANEAMENTO SINTRA € 980,11 ... ANTÓNIO JOSÉ RODRIGUES ... SOARES SANTOS SILVA DIRETORA DE ESTABELECIMENTO € 1 908,11 ... MARIA CORREIA DIAS COSTA ...
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Acórdão nº 4878/15.5T9SNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
... Relatório 1. Na Comarca de Lisboa Oeste, Sintra – Instância Local, Secção Criminal – Juiz ... passa pelo regime de reclusão em estabelecimento prisional mas por outras penas substitutivas, ...
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Aviso n.º 11305/2022
... , EP Linhó, EP Lisboa, EP Monsanto, EP Sintra, EP Tires, EP Vale dos Judeus, ... Hospital ... funções em estabelecimento prisional; ... c) Para os trabalhadores que ...
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Aviso n.º 20149/2020
... , EP Linhó, EP Lisboa, EP Monsanto, EP Sintra, EP Tires, EP Vale dos Judeus, Hospital Prisional ... ídico aos diferentes serviços do estabelecimento prisional; elaborar estudos, pareceres e ...
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Acórdão nº 269/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – As sanções disciplinares a aplicar aos trabalhadores em funções públicas elencadas deverão sê-lo tendo de acordo com o tipo e gravidade da infração mas também atendendo à natureza, à missão e às atribuições do órgão...
... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra contra o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – no qual ... 18.º do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-lei n.º3/2014, de 9 de ... quando desempenhava funções no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz ... 3.7 No ... -
Lei n.º 82/2023
... e de pessoal do corpo da Guarda Prisional apenas podem ocorrer nas seguintes ... Artigo 51.º Novo estabelecimento prisional de São Miguel 1 — O Governo ... 2 728 761 Sintra ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... o tribunal ou juízo da causa, no estabelecimento prisional em que se encontram, através de ... Comarca de Lisboa Oeste ... Sede: Sintra ...
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Lei n.º 12/2022
... Artigo 34.º ... Corpo da Guarda Prisional ... 1 — Em 2022, o Governo dá continuidade à ... viço e estabelecimento de saúde, é feita por despacho, nos termos do ... 2 061 275 ... Sintra ...
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Acórdão nº 11202/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I – É admissível o recurso da decisão de 1ª instância que põe termo a um incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida. II – Tal recurso, porque relativo a uma decisão tomada no âmbito de providências cautelares, tem efeitos devolutivos, aplicando-se-lhe o artigo 143º, n.º 2, do CPTA. III – É admissível o recurso da decisão de 1ª instância que rejeita um...
... recurso de duas decisões do TAF de Sintra, uma que determinou o desentranhamento de um ... , a imagem pública da Administração Prisional, o regular funcionamento interno dos seus ... nefasto para o ambiente no estabelecimento prisional, com uma perturbação anormal, ... -
Acórdão nº 66/15.9TXLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2017
1. – Para que seja concedida a liberdade condicional é necessária a verificação apenas das condições da al. a) do nº 2 do art. 61º do Código Penal, ou seja, é necessário que seja possível um juízo de prognose fundamentado de que o condenado, em liberdade, possa conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, com base: - nas circunstâncias concretas do caso; - na...
... adequado e exigível pelo estabelecimento prisional ... – Facto aliás que fora já tido ... 0TELSB, J6 Grande Instância Criminal de Sintra, pela prática de um crime de falsificação de ...