Esgotamento dos recursos
- Diretiva n.º 23/2022
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Acórdão nº 420/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2019
... 78.º-A, n.º 1, da LTC, decidiu-se não conhecer de ambos os recursos interpostos ... nestes autos ... Consta ... da fundamentação de tal ... – como alvo da apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, ... n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 9/15 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2015
... aos processos pendentes as disposições que «introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior» [cfr., ... descrita, há que concluir no sentido de que não houve esgotamento dos recursos ordinários, pelo que não estão integralmente ...
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Acórdão nº 172/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... restritivo dos recursos que são admitidos perante este Douto Tribunal, ... perdurando uma ... interpretação normativa – como objeto de apreciação; o esgotamento dos recursos ... ordinários (cfr. artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 6/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2020
... I – Relatório ... 1. A ... interpôs dois recursos para o Tribunal Constitucional, ambos ao abrigo do ... disposto na ... esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); ... a ...
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Acórdão nº 357/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... recursos previstos nos artigos 75.º-A e 76.º, n.º 2, da LTC. Assim, cumpre, ... , dos seguintes requisitos: ter havido previamente lugar ao esgotamento ... dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); tratar-se de ...
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Acórdão nº 201/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... recursos ... 26 ... Não deixa de ser curioso que no ponto 29 da sua ... do citado artº 12º do CIRE, agravado, no caso, com o não esgotamento ... de meios e diligências de localização dos representantes ...
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Acórdão nº 397/23 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Junho de 2023
... 75.º-A, n.º 2) ... b) Exaustão dos recursos ... ordinários ... 9 ... Na lógica dos próprios ... recorrentes, o ... 6) ... 12 ... Em conclusão, falha o ... pressuposto do esgotamento dos recursos ordinários , pelo que o douto ... acórdão não admite ...
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Acórdão nº 512/19 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2019
... não conheceu do mérito dos recursos de constitucionalidade por aqueles ... interpostos, vêm reclamar para a ... dos seguintes requisitos: (i) ter havido previamente lugar ao esgotamento dos ... recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); (ii) ...
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Acórdão nº 759/19 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Dezembro de 2019
... previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC); tratar-se de ...
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Acórdão nº 248/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
... ou interpretação normativa - como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da ...
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Acórdão nº 83/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
... dos seguintes requisitos: ter havido previamente lugar ao esgotamento dos ... recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); tratar-se de ...
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Acórdão nº 280/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... determinante da decisão proferida no caso concreto, e (iii) o esgotamento dos recursos ordinários que no caso cabiam, equiparando-se a estes as ...
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Acórdão n.º 335/2006/T, de 29 de Junho de 2006
... , náo foi objecto de conhecimento com fundamento em náo esgotamento de todas as vias de recurso ordinário; ... 4) Os AA. vêm agora interpor ... áo dos recorrentes náo se encaixa na estrutura linear dos recursos, náo fazendo sentido que, mais tarde, o TC viesse a ser confrontado com ...
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Acórdão nº 167/14 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2014
... A par do esgotamento dos recursos ordinários tolerados pela decisão recorrida, exige-se que o ...
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Acórdão nº 64/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC que consiste no esgotamento prévio dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC) ... De ...
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Acórdão nº 274/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... seguintes requisitos: ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), tratar-se de ...
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Acórdão nº 205/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2018
... fls. 7 a ... 152), na parte em que julgou improcedentes os recursos intercalares por ele ... interpostos, relativos a alegadas nulidades ... de determinação do preenchimento do pressuposto relativo ao esgotamento ... dos recursos ordinários ... 11 ... De todo o modo, sempre ...
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Acórdão nº 504/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... especial n.º 8): ... « 4. Mesmo tendo ... os recursos sido admitidos por despacho do tribunal a quo (cfr. fls ... 127), com ... ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), tratar-se ... de ...
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Acórdão nº 117/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... recursos previstos nos artigos 75.º-A e 76.º, n.º 2, da LTC. Assim, cumpre, ... esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); tratar-se de ...
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Acórdão nº 816/17 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2017
... sobre ela por parte do Tribunal Constitucional, porquanto os recursos de ... constitucionalidade desempenham uma função instrumental, só ... seguintes requisitos: (i) ter havido previamente lugar ao esgotamento dos ... recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); (ii) ...
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Acórdão nº 247/17 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Maio de 2017
... seguintes requisitos: (i) ter havido previamente lugar ao esgotamento dos ... recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); (ii) ...
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Acórdão nº 413/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
... requisitos: (i) ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); (ii) ...
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Acórdão nº 429/18 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Setembro de 2018
... recursos ordinários, vem dele interpor recurso para o ... ELEVADO TRIBUNAL ... seguintes requisitos: (i) ter havido previamente lugar ao esgotamento dos ... recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); (ii) ...
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Acórdão nº 256/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
... preenchimento dos requisitos de que depende admissibilidade dos recursos interpostos ao abrigo daquelas alíneas ... De acordo com o preceituado ... , dos seguintes requisitos: ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), tratar-se de uma ...