Esgotamento dos recursos
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Acórdão nº 558/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... – como alvo da apreciação, o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, ... n.º 2, da LTC), a ...
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Decisões Sumárias nº 143/16 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 2016
... , dos seguintes requisitos: ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), tratar-se de uma ...
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Acórdão nº 288/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC); (ii) ...
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Acórdão nº 379/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
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Decisões Sumárias nº 142/16 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 2016
... , dos seguintes requisitos: ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), tratar-se de uma ...
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Acórdão nº 554/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... – como alvo da apreciação, o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, ... n.º 2, da LTC), a ...
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Acórdão nº 556/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... – como alvo da apreciação, o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, ... n.º 2, da LTC), a ...
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Acórdão nº 434/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
... f) do mesmo artigo em termos penais. A ... autonomia dos recursos em processo penal, face aos recursos em processo civil, ... apenas ... apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); ... a ...
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Acórdão nº 455/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Agosto de 2019
... interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); ... a ...
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Acórdão nº 323/19 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2019
... como alvo da apreciação, o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, ... n.º 2, da LTC), a ...
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Acórdão nº 297/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... ção da natureza em presença e com a correta gestão dos recursos naturais: ... a) ... de praticantes ou o perigo de esgotamento dos recursos marinhos, o PNSACV, a câmara munici- ... pal competente e a ...
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Decreto n.º 14/2019
... de lançamento ao abrigo da presente Convenção não requer o esgotamento prévio dos recursos internos que possam estar à disposição do Estado ...
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Acórdão nº 33/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... 4. Para além de revestirem ... natureza normativa, os recursos interpostos ao abrigo da alínea b) ... do n.º 1 do artigo 70.º da ... processual constitucional exigir o esgotamento dos recursos ordinários, antes ... da interposição de recurso de ...
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Acórdão nº 508/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... Évora negou provimento aos recursos, incluindo na parte respeitante à perda ... alargada de bens ... Pelo ... do referido pressuposto do esgotamento das vias de recurso ordinárias admitidas ... pela decisão recorrida ...
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Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... dimensão da instrumentalidade dos recursos de constitucionalidade esclarece-nos ... Lopes do Rego, a páginas 62 e ... o esgotamento dos recursos ordinários possíveis, pelo que não existe uma ...
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Acórdão nº 50/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
... 21 e pág. 22 do Acórdão ... TCA-Sul) ... · Esgotamento dos recursos ... ordinários ... 10 ... – Esta ... decisão foi ...
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Acórdão nº 62/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... Os recursos fundados na alínea b) do n.º 1 do ... artigo 70.º da LTC, para além ... 9. ... De facto, o esgotamento dos recursos ordinários ou, por outras ... palavras, a definitividade da ...
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Acórdão nº 24/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... decidido julgar improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos (…) e A ... Notificados do mesmo, os ... da sua decisão2” ... Contudo, este “esgotamento” não ... corresponde à absoluta impossibilidade de ele próprio ...
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Acórdão nº 215/17 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2017
... previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC); (2) ...
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Decisões Sumárias nº 22/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2015
... recursos de constitucionalidade, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da ... à definitividade da decisão judicial impugnada (por prévio esgotamento prévio dos recursos ordinários, como previsto no artigo 70.º, n.º 2, ...
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Acórdão nº 814/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2021
... requisitos: ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários ... (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); tratar-se de ...
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Acórdão nº 599/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... , se estiverem esgotados, como estavam no caso sub judice os recursos ... ordinários (n.° 4 do mesmo normativo legal) ... Assim, ... e ... Nos presentes autos, o tribunal a quo entendeu ... que o esgotamento dos recursos ordinários, quanto ao acórdão do Tribunal da ...
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Acórdão nº 409/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... do caráter instrumental dos recursos de fiscalização concreta da ... constitucionalidade conforme concebidos ... norma durante o processo (e do esgotamento dos recursos ordinários que no caso ... cabiam), que a norma (ou ...
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Acórdão nº 18/18 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2018
... estão preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade dos recursos previstos nos artigos 75.º-A e 76.º, n.º 2, da LTC. Assim, cumpre, ... , dos seguintes requisitos: ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), tratar-se de uma ...