Esgotamento dos recursos
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Acórdão nº 103/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... - Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, a interposição de recursos para esse ... Venerando Tribunal pressupõe que exista uma decisão ... normativa – como alvo da apreciação, o esgotamento dos recursos ordinários ... (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), a ...
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Acórdão nº 5/22 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2022
... «Os recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.° 1 do artigo 70. ° só podem ... apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); ... a ...
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Acórdão nº 163/14 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2014
... por parte do recorrente, ficam irremediavelmente comprometidos os recursos que sejam dirigidos e admitidos por entidade incompetente ... Aplicando ... ou interpretação normativa - como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da ...
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Acórdão nº 459/13 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2013
... materiais subjacentes ao regime da fixação dos efeitos dos recursos judiciais -, decidir pela atribuição neste caso do efeito suspensivo ao ... aplicação ao caso nem o n.º 2 – que pressupunha o não esgotamento dos recursos ordinários possíveis -, nem o n.º 5 desse artigo, que ...
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Acórdão nº 632/19 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Novembro de 2019
... interpretação normativa – como alvo da apreciação; o esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 8/19 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2019
... apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); ... a ...
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Acórdão nº 415/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2019
... a) Ter havido previamente ... lugar ao esgotamento dos recursos ordinários, art° 70°, n.º 2, da LTC; ... b)Tratar-se ...
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Acórdão nº 275/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... seguintes requisitos: ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); tratar-se de ...
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Acórdão nº 489/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2021
... que muitas vezes que recusa conhecimento aos recursos no Tribunal ... Constitucional em nome de a recorribilidade não poder ... sindicar; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 851/13 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2013
... , atenta a inverificação de pressupostos de admissibilidade dos recursos, que não podem ser supridos e que sempre determinariam a impossibilidade ... jurídico da decisão proferida no caso concreto, e (iii) o esgotamento dos recursos ordinários que no caso cabiam ... Por sua vez, sendo o ...
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Acórdão nº 77/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2021
... a apreciação de recursos que questionem, mesmo que o façam numa perspetiva de ... conformidade a ... da inconstitucionalidade normativa durante o processo e do esgotamento ... dos recursos ordinários, que no caso caibam, constitui requisito ...
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Acórdão nº 668/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... Não se trata, ... porém, da única condição. Neste tipo de recursos, exige-se ainda (e exige-se ... cumulativamente): (i) o esgotamento dos ...
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Acórdão nº 276/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2020
... dos seguintes requisitos: ter havido previamente lugar ao esgotamento dos ... recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), tratar-se de ...
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Acórdão nº 545/22 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Agosto de 2022
... O agora reclamante e outros interpuseram recursos ... para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 23 de ... interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 59/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... f) ... No caso dos recursos previstos nas ... alíneas b) e f) do n.° 1 do artigo 70.°, quando ... pressupostos: ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); tratar-se de ...
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Acórdão nº 313/17 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Junho de 2017
... competência para tomar conhecimento de recursos em que se imputa a ... inconstitucionalidade às próprias decisões ... seguintes requisitos: (i) ter havido previamente lugar ao esgotamento dos ... recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); (ii) ...
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Acórdão nº 720/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC), tratar-se de ...
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Acórdão nº 787/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Novembro de 2013
... , dos seguintes requisitos: ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), tratar-se de uma ...
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Acórdão nº 925/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2021
... apreciação; ii) o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º ... 2, da LTC); iii) a ...
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Acórdão nº 197/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... A par do esgotamento dos ... recursos ordinários tolerados pela decisão recorrida (n.º 2 do ...
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Acórdão nº 341/19 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2019
... alvo da apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC); a ...
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Acórdão nº 434/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... concreta da constitucionalidade, questionar o regime de recursos tal como ... desenhado pelo legislador na sua globalidade, cabia ao ... alvo de apreciação; ii) o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º ... 2, da LTC); iii) a ...
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Acórdão nº 632/17 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Outubro de 2017
... Recursos de constitucionalidade, que, a ser permitida, se constituiria afinal ... depende o respetivo conhecimento. A par do esgotamento dos recursos ordinários ... tolerados pela decisão recorrida, exige-se ...
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Acórdão nº 193/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC), tratar-se de ...
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Acórdão nº 913/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
... ou interpretação normativa – como alvo da apreciação, o esgotamento dos ... recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), a ...