Esgotamento dos recursos
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Acórdão nº 54/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... despachos do tribunal a quo de não admissão ou de retenção de recursos, ... ou como a reclamação para a conferência de despachos dos ... ónus de esgotamento dos meios impugnatórios ordinários ... A ... consagração do ...
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Acórdão nº 10/17 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2017
... Constitui pressuposto de ... admissibilidade dos recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do ... artigo 70.º da LTC ... DO PRIMEIRO PRESSUPOSTO ... PROCESSUAL: Esgotamento dos recursos ordinários tolerados pela decisão ... recorrida ... 9) ...
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Acórdão nº 0281/19.6BEBRG-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
No processo de contra-ordenação não é possível lançar mão, quer do recurso de oposição a que se refere o art. 284.º do CPPT, quer do recurso de uniformização a que se refere o art. 437.º do CPP.
... de uniformização de jurisprudência depende, por isso, do esgotamento dos recursos ordinários ... 14. Em suma, tendo em conta aquela função ... -
Acórdão nº 183/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... interpretação normativa – como alvo da apreciação; o esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 0275/19.1BEBRG-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
No processo de contraordenação fiscal não é possível lançar mão do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437.º do Código de Processo Penal.
... de uniformização de jurisprudência depende, por isso, do esgotamento dos recursos ordinários ... Em suma, tendo em conta aquela função ... -
Acórdão nº 233/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
... iii) Esgotamento dos recursos ... ordinários (ponto III.); ... iv) Suscitação ...
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Acórdão nº 321/13 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2013
... ção já apreciou as várias questões processuais suscitadas nos recursos, assim formando caso julgado (parcial) sobre as mesmas, o arguido, ora ... da fiscalização concreta (artigo 79.ºC da LTC); e iii) o esgotamento dos recursos ordinários que no caso cabiam (n.º 2 do artigo 70.º da ...
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Acórdão nº 104/17 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Fevereiro de 2017
... e C. interpuseram recursos para o ... Tribunal Constitucional. Os dois primeiros recorrentes ... normativa –, ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da ... LTC), à ...
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Acórdão nº 442/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2019
... previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC); tratar-se de ...
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Acórdão nº 104/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2018
... acórdão de que ora se recorre, encontram-se esgotados todos os recursos ... ordinários que a lei permite e verdade é que a recorrente não se ... preenchidos os demais pressupostos processuais: a par do esgotamento dos ... recursos ordinários de que a decisão recorrida seja passível, ...
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Acórdão nº 192/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC), tratar-se de ...
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Acórdão nº 703/16 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2016
... para si irremediável e completamente esgotados todos os meios ou recursos ... jurisdicionais ordinários ... Nestes termos, ... 31. e ... , dos seguintes requisitos: (i) ter havido previamente lugar ao esgotamento ... dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); (ii) ...
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Acórdão nº 191/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... , dos seguintes pressupostos: ter havido previamente lugar ao esgotamento ... dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); tratar-se de ...
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Acórdão nº 120/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
... artigo 72.º da LTC); (ii) o esgotamento dos recursos ordinários que no caso ... cabiam e (iii) a efetiva ...
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Acórdão nº 821/22 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 2022
... interrompe os prazos para a interposição de outros recursos que porventura ... caibam da decisão, os quais só podem ser interpostos ... esgotamento dos recursos ordinários verificou-se ... decorridos os 10 dias para ...
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Acórdão nº 286/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
... A par do esgotamento dos recursos ordinários tolerados pela decisão recorrida, exige-se que o ...
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Acórdão nº 408/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
... esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); aplicação da ...
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Acórdão nº 467/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... prévio esgotamento dos recursos ordinários (cf. artigo 70.º, n.º 2 da LTC). A ...
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Acórdão nº 338/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
... julgaram parcialmente procedentes os recursos interpostos pelos ora reclamantes ... da decisão condenatória de 1ª ... seja por esgotamento ou renúncia aos recursos ordinários que coubessem) é ... condição ...
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Acórdão nº 462/23 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2023
... recursos de constitucionalidade, ao abrigo da norma remissiva contida no artigo ... esgotamento dos ... ordinários meios impugnatórios ... 7.– Assim, a par do ...
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Acórdão nº 470/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... impugnante/requerente da suspensão de eficácia prover ao esgotamento de todos ... os meios internos de impugnação/suspensão de eficácia ... principal: quanto à exaustão ou prévio esgotamento dos recursos internos (artigos ... 103.º-C, n.º 3, 103.º-D, n.º 3 e 103.º-E, n.º ...
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Acórdão nº 757/13 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Outubro de 2013
... o Ministério Público e outros, foram interpostos dois recursos, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da ... (CRP), e artigo 72.º, n.º 2, da LTC) além do prévio esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC) ... 5. Cumpre, ...
- Diretiva n.º 23/2022
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Acórdão nº 420/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2019
... 78.º-A, n.º 1, da LTC, decidiu-se não conhecer de ambos os recursos interpostos ... nestes autos ... Consta ... da fundamentação de tal ... – como alvo da apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, ... n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 9/15 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2015
... aos processos pendentes as disposições que «introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior» [cfr., ... descrita, há que concluir no sentido de que não houve esgotamento dos recursos ordinários, pelo que não estão integralmente ...