Esgotamento dos recursos
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Acórdão nº 315/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
... Ora, tendo os preditos recursos ... sido interpostos a 22.01.2020 - arguidos Augusto Sousa Fialho, Sara ... alvo da apreciação, o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC), a ...
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Acórdão nº 448/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
... nos recursos ... c) - ... a interpretação do artigo 442.°, n° 3, do Código ... o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação ...
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Acórdão nº 162/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, ... n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 4/15 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2015
... não se acham preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70º da LTC.” ... A par do esgotamento dos recursos ordinários tolerados pela decisão recorrida, exige-se que o ...
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Acórdão nº 251/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC); a ...
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Acórdão nº 181/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... normativa – como alvo da apreciação, o esgotamento dos recursos ordinários ... (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), a ...
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Acórdão nº 235/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), a aplicação ...
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Acórdão nº 6/15 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2015
... vontade do legislador no sentido da igualização do sistema de recursos nos dois ramos de processo, ou seja, a sua plena equiparação induz a ... A par do esgotamento dos recursos ordinários tolerados pela decisão recorrida, exige-se que o ...
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Acórdão nº 57/15 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2015
... A par do esgotamento dos recursos ordinários tolerados pela decisão recorrida, exige-se que o ...
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Acórdão nº 406/18 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2018
... alvo de apreciação; ... - ... O esgotamento dos recursos ordinários (art. 70°, n.º 2, da LOFPTC); ... - ... A ...
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Acórdão nº 439/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2016
... requisitos de admissibilidade dos recursos de constitucionalidade das decisões judiciais ... que «apliquem norma ... recurso» ... 6. Por último, «o requisito do ... esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º n.º 2, da LTC) que, in casu, ...
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Acórdão nº 247/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
... ou interpretação normativa - como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da ...
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Acórdão nº 472/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 163/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), à aplicação ...
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Acórdão nº 84/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2019
... requisitos: ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários ... (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), tratar-se de ...
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Acórdão nº 237/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
... interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 283/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), a aplicação ...
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Acórdão nº 835/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021
... apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); ... a ...
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Acórdão nº 62/19 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Janeiro de 2019
... normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários ... (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 731/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2019
... ou interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos ... recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 510/19 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2019
... seguintes requisitos: (i) ter havido previamente lugar ao esgotamento dos ... recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); (ii) ...
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Acórdão nº 776/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2021
... dos seguintes pressupostos: ter havido previamente lugar ao esgotamento dos ... recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); tratar-se de ...
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Acórdão nº 301/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
... esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da ...
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Acórdão nº 89/21 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2021
... interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 119/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, ... n.º 2, da LTC); a ...