Esgotamento dos recursos
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Acórdão nº 286/15 de Tribunal Constitucional, 20 de Maio de 2015
... A par do esgotamento dos recursos ordinários tolerados pela decisão recorrida, exige-se que o ...
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Aviso n.º 3726/2024
... z ) (Revogado.) aa ) (Revogado.) bb ) Áreas de exploração de recursos energéticos e geológicos consolidadas — área onde ocorre uma ... , estando a sua utilização condicionada ao nível de esgotamento das reservas disponíveis e evo- lução da recuperação paisagística ...
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Acórdão nº 408/21 de Tribunal Constitucional, 08 de Junho de 2021
... esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); aplicação da ...
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Acórdão Nº 590/23 de Tribunal Constitucional, 27-09-2023
... Não se trata, porém, da única condição. Neste tipo de ... recursos, exige-se ainda (e exige-se cumulativamente): (i) o esgotamento ...
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Acórdão Nº 273/24 de Tribunal Constitucional, 10-04-2024
... recursos" em processo Civil ... 8- É este o contexto que importa reter na ... an\xC3" ... cumulativamente): (i) o esgotamento prévio dos recursos normalmente admissíveis ... na ordem jurisdicional ...
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Acórdão Nº 201/24 de Tribunal Constitucional, 12-03-2024
... de recurso, pois estavam esgotados todos os recursos ordinários que no caso ... Pois não era pretensão da ... parte ... parte da recorrente, do ónus de esgotamento dos recursos, plasmado no artigo ... 70.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, ...
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Acórdão Nº 903/23 de Tribunal Constitucional, 21-12-2023
... poder económico de poluir ou o poder de explorar os recursos ambientais em seu ... benefício é também, no contexto, o melhor ... decisão proferida no caso concreto; o esgotamento dos normais meios ... impugnatórios existentes no ordenamento adjetivo ...
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Acórdão Nº 516/23 de Tribunal Constitucional, 01-08-2023
... Conforme reiteradamente ... afirmado por este Tribunal, os recursos interpostos no âmbito da fiscalização ... concreta da ... cumulativamente): (i) o esgotamento prévio dos recursos normalmente ... admissíveis na ordem jurisdicional ...
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Acórdão Nº 624/23 de Tribunal Constitucional, 28-09-2023
... de fevereiro de 2022 que, concedendo parcial provimento aos recursos ... interpostos pelo Ministério Público e pelo coarguido B., o condenou ... Mais ... ainda, a norma que impõe o esgotamento dos recursos ordinários resulta da lei ... (da LTC) e já vigora há ...
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Acórdão Nº 61/24 de Tribunal Constitucional, 18-01-2024
... esgotamento dos recursos, plasmado no artigo 70.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, da ...
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Acórdão nº 467/23 de Tribunal Constitucional, 07 de Julho de 2023
... prévio esgotamento dos recursos ordinários (cf. artigo 70.º, n.º 2 da LTC). A ...
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Acórdão nº 338/20 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2020
... julgaram parcialmente procedentes os recursos interpostos pelos ora reclamantes ... da decisão condenatória de 1ª ... seja por esgotamento ou renúncia aos recursos ordinários que coubessem) é ... condição ...
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Acórdão nº 462/23 de Tribunal Constitucional, 06 de Julho de 2023
... recursos de constitucionalidade, ao abrigo da norma remissiva contida no artigo ... esgotamento dos ... ordinários meios impugnatórios ... 7.– Assim, a par do ...
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Acórdão Nº 177/24 de Tribunal Constitucional, 29-02-2024
... Processo n.º 136/21, “Os recursos para o Tribunal Constitucional, em sede de ... fiscalização concreta, ... interposição, resultante do não “esgotamento dos normais meios impugnatórios ... existentes no ordenamento adjectivo ...
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Acórdão nº 26/23 de Tribunal Constitucional, 08 de Fevereiro de 2023
... apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); ... a ...
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Acórdão nº 470/22 de Tribunal Constitucional, 28 de Junho de 2022
... impugnante/requerente da suspensão de eficácia prover ao esgotamento de todos ... os meios internos de impugnação/suspensão de eficácia ... principal: quanto à exaustão ou prévio esgotamento dos recursos internos (artigos ... 103.º-C, n.º 3, 103.º-D, n.º 3 e 103.º-E, n.º ...
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Acórdão nº 757/13 de Tribunal Constitucional, 29 de Outubro de 2013
... o Ministério Público e outros, foram interpostos dois recursos, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da ... (CRP), e artigo 72.º, n.º 2, da LTC) além do prévio esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC) ... 5. Cumpre, ...
- Diretiva n.º 23/2022
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Acórdão nº 420/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2019
... 78.º-A, n.º 1, da LTC, decidiu-se não conhecer de ambos os recursos interpostos ... nestes autos ... Consta ... da fundamentação de tal ... – como alvo da apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, ... n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 9/15 de Tribunal Constitucional, 13 de Janeiro de 2015
... aos processos pendentes as disposições que «introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior» [cfr., ... descrita, há que concluir no sentido de que não houve esgotamento dos recursos ordinários, pelo que não estão integralmente ...
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Acórdão nº 172/23 de Tribunal Constitucional, 30 de Março de 2023
... restritivo dos recursos que são admitidos perante este Douto Tribunal, ... perdurando uma ... interpretação normativa – como objeto de apreciação; o esgotamento dos recursos ... ordinários (cfr. artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 6/20 de Tribunal Constitucional, 14 de Janeiro de 2020
... I – Relatório ... 1. A ... interpôs dois recursos para o Tribunal Constitucional, ambos ao abrigo do ... disposto na ... esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); ... a ...
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Acórdão nº 357/21 de Tribunal Constitucional, 27 de Maio de 2021
... recursos previstos nos artigos 75.º-A e 76.º, n.º 2, da LTC. Assim, cumpre, ... , dos seguintes requisitos: ter havido previamente lugar ao esgotamento ... dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); tratar-se de ...
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Acórdão Nº 349/24 de Tribunal Constitucional, 24-04-2024
... no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, pela inadmissibilidade dos recursos ... apresentados por todos os recorrentes, com a seguinte fundamentação: ... jurisprudência reiterada deste Tribunal, a exigência de esgotamento dos recursos ordinários prevista no n.º 2 ... do artigo 70.º da LTC ...
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Acórdão nº 201/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019
... recursos ... 26 ... Não deixa de ser curioso que no ponto 29 da sua ... do citado artº 12º do CIRE, agravado, no caso, com o não esgotamento ... de meios e diligências de localização dos representantes ...