Esgotamento dos recursos
-
Acórdão nº 508/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019
... Évora negou provimento aos recursos, incluindo na parte respeitante à perda ... alargada de bens ... Pelo ... do referido pressuposto do esgotamento das vias de recurso ordinárias admitidas ... pela decisão recorrida ...
-
Acórdão nº 50/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2019
... 21 e pág. 22 do Acórdão ... TCA-Sul) ... · Esgotamento dos recursos ... ordinários ... 10 ... – Esta ... decisão foi ...
-
Acórdão nº 62/22 de Tribunal Constitucional, 20 de Janeiro de 2022
... Os recursos fundados na alínea b) do n.º 1 do ... artigo 70.º da LTC, para além ... 9. ... De facto, o esgotamento dos recursos ordinários ou, por outras ... palavras, a definitividade da ...
-
Acórdão nº 24/23 de Tribunal Constitucional, 08 de Fevereiro de 2023
... decidido julgar improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos (…) e A ... Notificados do mesmo, os ... da sua decisão2” ... Contudo, este “esgotamento” não ... corresponde à absoluta impossibilidade de ele próprio ...
-
Acórdão nº 215/17 de Tribunal Constitucional, 02 de Maio de 2017
... previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC); (2) ...
-
Decisões Sumárias nº 22/15 de Tribunal Constitucional, 08 de Janeiro de 2015
... recursos de constitucionalidade, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da ... à definitividade da decisão judicial impugnada (por prévio esgotamento prévio dos recursos ordinários, como previsto no artigo 70.º, n.º 2, ...
-
Acórdão nº 814/21 de Tribunal Constitucional, 27 de Outubro de 2021
... requisitos: ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários ... (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); tratar-se de ...
-
Acórdão nº 409/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2020
... do caráter instrumental dos recursos de fiscalização concreta da ... constitucionalidade conforme concebidos ... norma durante o processo (e do esgotamento dos recursos ordinários que no caso ... cabiam), que a norma (ou ...
-
Acórdão nº 18/18 de Tribunal Constitucional, 10 de Janeiro de 2018
... estão preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade dos recursos previstos nos artigos 75.º-A e 76.º, n.º 2, da LTC. Assim, cumpre, ... , dos seguintes requisitos: ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), tratar-se de uma ...
-
Acórdão nº 599/22 de Tribunal Constitucional, 22 de Setembro de 2022
... , se estiverem esgotados, como estavam no caso sub judice os recursos ... ordinários (n.° 4 do mesmo normativo legal) ... Assim, ... e ... Nos presentes autos, o tribunal a quo entendeu ... que o esgotamento dos recursos ordinários, quanto ao acórdão do Tribunal da ...
-
Acórdão nº 54/20 de Tribunal Constitucional, 16 de Janeiro de 2020
... despachos do tribunal a quo de não admissão ou de retenção de recursos, ... ou como a reclamação para a conferência de despachos dos ... ónus de esgotamento dos meios impugnatórios ordinários ... A ... consagração do ...
-
Acórdão nº 10/17 de Tribunal Constitucional, 18 de Janeiro de 2017
... Constitui pressuposto de ... admissibilidade dos recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do ... artigo 70.º da LTC ... DO PRIMEIRO PRESSUPOSTO ... PROCESSUAL: Esgotamento dos recursos ordinários tolerados pela decisão ... recorrida ... 9) ...
-
Acórdão nº 0281/19.6BEBRG-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
No processo de contra-ordenação não é possível lançar mão, quer do recurso de oposição a que se refere o art. 284.º do CPPT, quer do recurso de uniformização a que se refere o art. 437.º do CPP.
... de uniformização de jurisprudência depende, por isso, do esgotamento dos recursos ordinários ... 14. Em suma, tendo em conta aquela função ... -
Acórdão nº 183/20 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 2020
... interpretação normativa – como alvo da apreciação; o esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
-
Acórdão nº 0275/19.1BEBRG-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
No processo de contraordenação fiscal não é possível lançar mão do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437.º do Código de Processo Penal.
... de uniformização de jurisprudência depende, por isso, do esgotamento dos recursos ordinários ... Em suma, tendo em conta aquela função ... -
Acórdão nº 233/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Abril de 2019
... iii) Esgotamento dos recursos ... ordinários (ponto III.); ... iv) Suscitação ...
-
Acórdão nº 321/13 de Tribunal Constitucional, 29 de Maio de 2013
... ção já apreciou as várias questões processuais suscitadas nos recursos, assim formando caso julgado (parcial) sobre as mesmas, o arguido, ora ... da fiscalização concreta (artigo 79.ºC da LTC); e iii) o esgotamento dos recursos ordinários que no caso cabiam (n.º 2 do artigo 70.º da ...
-
Acórdão nº 104/17 de Tribunal Constitucional, 22 de Fevereiro de 2017
... e C. interpuseram recursos para o ... Tribunal Constitucional. Os dois primeiros recorrentes ... normativa –, ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da ... LTC), à ...
-
Acórdão nº 442/19 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2019
... previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC); tratar-se de ...
-
Acórdão nº 104/18 de Tribunal Constitucional, 21 de Fevereiro de 2018
... acórdão de que ora se recorre, encontram-se esgotados todos os recursos ... ordinários que a lei permite e verdade é que a recorrente não se ... preenchidos os demais pressupostos processuais: a par do esgotamento dos ... recursos ordinários de que a decisão recorrida seja passível, ...
-
Acórdão nº 192/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019
... previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC), tratar-se de ...
-
Acórdão nº 703/16 de Tribunal Constitucional, 20 de Dezembro de 2016
... para si irremediável e completamente esgotados todos os meios ou recursos ... jurisdicionais ordinários ... Nestes termos, ... 31. e ... , dos seguintes requisitos: (i) ter havido previamente lugar ao esgotamento ... dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); (ii) ...
-
Acórdão nº 191/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019
... , dos seguintes pressupostos: ter havido previamente lugar ao esgotamento ... dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); tratar-se de ...
-
Acórdão nº 120/21 de Tribunal Constitucional, 09 de Fevereiro de 2021
... artigo 72.º da LTC); (ii) o esgotamento dos recursos ordinários que no caso ... cabiam e (iii) a efetiva ...
-
Acórdão nº 821/22 de Tribunal Constitucional, 07 de Dezembro de 2022
... interrompe os prazos para a interposição de outros recursos que porventura ... caibam da decisão, os quais só podem ser interpostos ... esgotamento dos recursos ordinários verificou-se ... decorridos os 10 dias para ...