erro notorio

9643 resultados para erro notorio

  • Acórdão nº 01347/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I- No que se refere ao julgamento da matéria de facto os poderes conferidos ao tribunal ad quem pelo artº 662º, nº1 do actual CPC devem ser articulados com o disposto no artº 607, n.º 5º, nº1, quando refere que “ o juiz aprecia livremente as provas, segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto». II- O tribunal ad quem deve ser especialmente cuidadoso na reapreciação do julgamento da...

    ...ões suscitadas e a decidir resumem-se em determinar: — se ocorreu erro de julgamento quanto à matéria de facto e quanto à matéria de direito ... proceder à alteração dessa matéria se a mesma padecer de erro notório ou manifesto. Ver ainda Acórdão deste Tribunal, proc. n.º ...
  • Acórdão nº 353/13.0PAPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2015

    I - É jurisprudência uniforme do STJ a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ, enquanto tribunal de revista. II - É inadmissível o recurso no segmento em que...

    ... o relevo da presente decisão, em excertos da mesma encontramos erros grosseiros de "encaixe" do acórdão ora recorrido, possivelmente a outro ...ção insanável entre a fundamentação e a decisão, e erro notório na apreciação da prova nos termos da alínea b), e c) do nº 2, do art. ...
  • Acórdão nº 433/15.8PBSNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    I- A prova por reconhecimento é, como se sabe, um meio de prova especialmente problemático e falível quando não sejam tomadas as devidas precauções. Por isso mesmo, as respectivas formalidades são estabelecidas na lei sob pena de invalidade (nº 7 do art. 147º, CPP). Assim, a existência de um reconhecimento positivo é um dos meios de prova que, quer entre nós, quer em muitos países estrangeiros,...

    ... manter-se, para além de tremendamente injusta, constituirá um grave erro judiciário, uma vez que o mesmo está INOCENTE, como sempre esteve, em ... que este não foi concludente e para tal basta atentar no facto notório de só um dos ofendidos o ter reconhecido positivamente. Continuando a ...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ... raciocínio em que assentou a convicção do tribunal está eivado de erro ao concluir da forma como concluiu, porque vai contra toda e qualquer ... o acórdão quanto a este facto e elemento de prova,  de erro notório da apreciação da prova, que decorre do próprio texto decisório, art ...
  • Acórdão nº 7050/17.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018

    I) O direito contra-ordenacional tal como o direito penal não prescinde da prova da culpa, nas suas vertentes de dolo ou negligência, e o simples facto de havendo, nas instalações da recorrente nos autos dois sistemas autónomos de recolha de águas, pluviais e residuais, e de a bomba de um dos poços se encontrar avariada, ou de os lixiviados não estarem a ser correctamente encaminhados (não se...

    ... Já o mesmo não podemos dizer quanto ao arguido vício do erro" notório na apreciação da prova, por não contendo a lei o conceito de \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ...ção, contradição entre a fundamentação e a decisão, e erro notório na apreciação da prova, directamente decorrente do texto da ...
  • Acórdão nº 202/14.2GAPCR.G2. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - Face à mais recente jurisprudência do TC (acórdão 429/2016, prolatado em plenário e acórdão 412/2015), em caso de absolvição do arguido em primeira instância seguida de condenação em sede de recurso pela Relação, deverá admitir-se o recurso para o STJ para que assim se permita o exercício do direito ao recurso, pelo menos uma vez, pelo arguido. II - Constitui jurisprudência reiterada deste...

    ... 8. O Tribunal da Relação erroneamente procedeu a uma alteração da matéria de facto provada, revogando assim o ... 20. O acórdão em crise evidencia erro notório na apreciação da prova por inexistência de um juízo crítico e fundado ...
  • Acórdão nº 1788/12.1TBCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    1- O não pagamento e a devolução de cheques, por motivo de falta ou vício na formação da vontade do sacador, apontado por este, não lhes retira o cariz de títulos cambiários e a sua idoneidade para constituírem títulos executivos. 2- O cheque, a que faltem condições legais, pode valer, no domínio das relações imediatas, como título executivo, enquanto mero quirógrafo, ou seja, como documento...

    ..., não só porque resultante de um juízo em si mesmo passível de erro, mas também porque assenta em prova, como a testemunhal, cuja ..., quando, com margem de segurança muito elevada, conclua por erro notório...
  • Acórdão nº 2239/11.4JAPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Julho de 2015

    I  -    O recurso para o STJ visa exclusivamente o reexame das questões de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios referidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II -   Consubstancia-se aquele recurso numa revista ampliada, configurando a possibilidade que é dada ao tribunal de recurso de conhecer a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a decisão de direito...

    ...Erro de julgamento, pelo facto de a prova produzida não ter sido devidamente ...ção entre os fundamentos aduzidos; de concluir por um erro notório na apreciação da prova sempre que para a generalidade das pessoas seja ...
  • Acórdão nº 00265/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1 – A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efetuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. Já a demarcação, em concreto, dos limites territoriais das autarquias locais é da competência...

    ... a apreciar e decidir prendem-se predominantemente com os invocados erros de julgamento de facto e de direito, sendo que o objeto do Recurso se acha ... apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo os factos notórios ou de conhecimento geral (cf. artigos 5º, n.ºs 2 e 3, e 412º do Código ...
  • Acórdão nº 1991/19.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2020

    I - Nas contra-ordenações laborais, a segunda instância tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto, II – Salvo se se verificarem os vícios da sentença: (i) a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; (ii) a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;

    ...ável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; c) Erro notório na apreciação da prova. No caso em apreço, não se verifica ...
  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ...padece de erro notório na apreciação da prova, vai contra as regras da experiência ...
  • Acórdão nº 98/11.6GCVPA.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2012

    Padece do vício de erro notório na apreciação da prova a sentença que deduz o erro máximo admissível referente no artº 8º da Portaria 1566/2007, de 10/12, já que este é levado em conta pelo Instituto Português de Qualidade aquando da aprovação ou verificação dos modelos de alcoolímetros

    ...ão proferida a 20.06.2011, que aplicando a dedução do valor de erro máximo admissível ao valor encontrado pelo aparelho Drager utilizado na ... em causa a fiabilidade do aparelho usado, ocorre o vício de erro notório na apreciação da prova; 10. Por tudo o exposto, deve a sentença ...
  • Acórdão nº 07664/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    Tendo sido invocada a violação dos princípios da proporcionalidade e da justiça, atendendo ao relatório final dado como provado na sentença em crise, deveria, em tal apreciação, a Mma. Juiz a quo aferir, quanto à pena aplicada em cumulação, sobre o erro notório ou grosseiro de tal cumulação, em desrespeito do artigo 14º nº 1 do ED, sindicando deste modo a pena aplicada.

    ... I – QUANTO AO ALEGADO ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO O artigo 8º nº 3 do ED define o “ dever ...ção de matéria de conhecimento oficioso e funcional, de factos notórios ou supervenientes, uso de poderes de substituição e de ampliação do ...
  • Acórdão nº 01519/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2015

    I - O eventual incumprimento de prazos meramente ordenadores, indicativos ou disciplinares, destinados a delimitar ou regular a tramitação procedimental, não extingue a faculdade de praticar os respectivos actos, nem acarreta a nulidade do procedimento, não gerando, per se, ilegalidade passível de afectar o acto impugnado. II - A actividade de avaliação e classificação do mérito profissional...

    ... a inquinam, nomeadamente, a falta de fundamentação, ocorrência de erros nos pressupostos de facto, vícios de violação de lei e violação dos ...Quanto a este último aspecto, é notório que a A. basicamente entende que não são compreensíveis as falhas que ...
  • Acórdão nº 111/17.3GABRR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2020

    I-Provando-se  que o arguido detinha 6,376 g de canabis (resina), com a substância activa presente (tetrahidrocanabinol ou A9THC) e um grau de pureza de 15,2%, sendo a dose média individual de 0,5 g, para um grau de concentração média de 10%, chega-se à conclusão de que tinha consigo o correspondente a 19 doses diárias: 6,376 x (15,2% / 10%) / 0,5; II- Em consequência, ao ter em conta o resultado

    ...da douta Sentença, porque incorretamente julgados e alicerçados em erro notório na apreciação da prova, devendo os mesmos ser considerados como ...
  • Acórdão nº 01032/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2017

    I - No desempenho da actividade de avaliação e classificação do mérito profissional dos magistrados judiciais, a autoridade administrativa competente dispõe de liberdade de valoração dos elementos ao seu alcance, embora esta margem de livre apreciação esteja, desde logo, vinculada ao respeito dos princípios da justiça e da proporcionalidade. II - Se em face dos factos recolhidos na inspecção e...

    ...; (ii) “padece de fundamentação”; e (iii) “enferma de erro sobre os pressupostos de facto e vício de violação de lei”. 1.2. O ...
  • Acórdão nº 724/01.5SWLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (dos tribunais de júri ou colectivo) sejam directos para o STJ e não quando tenham sido objecto de recurso decidido pelas Relações. II - A circunstância do recurso interlocutório ter subido com o interposto da decisão final não altera em nada

    ... de prova não consentidos pela legislação processual aplicável; Erro notório na apreciação da prova; Errada qualificação e quantificação ...
  • Acórdão nº 02027/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - Não obstante o tribunal tenha também o dever de...

    ... sentença, por excesso de pronúncia, e o pedido de rectificação de erro material. ****III. Fundamentação 1. Matéria de facto Na sentença ..., o erro considerado neste normativo é um erro perceptível, notório, consubstanciado num mero erro de escrita ou lapso material. A solicitada ...
  • Acórdão nº 386/09.1TASLV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I - O art. 410.º nº2 c) do CPP contempla os casos de erro manifesto, evidente, notório, para quem tem que decidir, ou seja, o tribunal de recurso, a partir do texto decisão recorrida, máxime da respetiva fundamentação, conjugado com as regras da experiência comum, sem que se justifique o apelo ao critério do homem médio. II - Apesar de o exame à letra não ter concluído ser o arguido o autor das

    ... causa não faz uma correcta interpretação dos factos, manifestando erro notório na apreciação da prova. 3 – Considerou o Tribunal a quo como ...
  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...

    ... Considera-se que, nesta parte, o douto Acórdão comete um erro notório na apreciação da prova (arte 410, nº 2, al. c), ou, talvez ...
  • Acórdão nº 6606/15.6T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2015

    I- A mera falta de notificação da arguida das «alegações» da ACT não se reconduz, por referência à tramitação do processo contraordenacional ou à sentença recorrida, a qualquer uma das nulidades que se acham elencadas nos art.ºs 119.º e 379.º do C.P.P. e que respeitam aos vícios procedimentais insanáveis que podem afetar o processo penal e implicam a sua nulidade parcial ou total ou às...

    ... objetivos e subjetivos das infrações em causa, havendo uma errónea subsunção dos factos à lei, por não se reconduzirem os factos do caso ... pela arguida; 2)Insuficiência da Matéria de Facto (ou erro notório na apreciação da prova); 3)Interpretação extensiva do artigo 39.º, ...
  • Acórdão nº 480/15.0T9PTLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2017

    I – Os vícios da contradição insanável da fundamentação e do erro notório da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 410º do CPP, nº 2, als. b) e c), respectivamente, só relevam se resultarem do texto da decisão recorrida, apreciado na sua globalidade, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, e só se devem ter por verificados quando ocorre: quanto ao primeiro, um...

    ... 11. Há, assim, no modesto entendimento do recorrente, erro notório na apreciação da prova produzida e a fundamentação vertida na ...
  • Acórdão nº 27/07.1PACSC.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2016

    1. No crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347º do Código Penal proíbe-se a interferência coactora na actividade funcional do funcionário, tendo a acção do agente como fim opor-se a que o funcionário exerça as suas funções. 2. Verifica-se o crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artº 347º do Código Penal, quando o arguido emprega ameaça

    ... 7. Considera o recorrente que a sentença recorrida enferma de erro notório na apreciação da prova nos temos do artº 410º, nº 2, al. c) ...
  • Acórdão nº 54/12.7PARGR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    1. Os vícios do artigo 410º nº2 do CPP terão de ser ostensivos e passíveis de detecção através do mero exame do texto da decisão recorrida, sem recurso a quaisquer outros elementos constantes do processo, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum. 2. O regime de proibições de prova consagrado na nossa legislação processual penal faz uma distinção entre proibições de produção

    ..., as questões essenciais que importa decidir são as seguintes: - erro notório na apreciação de prova, com utilização de prova proibida e do ...