erro notorio

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  • Acórdão nº 871/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Julho de 2006

    1- O lapso de escrita contido no dispositivo de uma sentença pode ser corrigido pelo tribunal de recurso. 2- Só poderá concluir-se pela existência do vício de erro notório na apreciação da prova perante o que consta da decisão recorrida, apreciada na sua globalidade, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, tendo, ele, de resultar sem o recurso a quaisquer elementos...

    ... na pena aplicada ao arguido, existindo, por isso - e quanto a nós - erro notório na apreciação da prova. p) Debrucemo-nos agora sobre a conduta ...
  • Acórdão nº 1584/10.0TFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2012

    Iº A autoridade administrativa é, na fase organicamente administrativa do processo de contra-ordenação, titular da pretensão sancionatória com poderes decisórios do caso e, na fase organicamente judicial, um participante especial em juízo, um órgão de apoio do Tribunal; IIº Vários diplomas legais, entre eles o Dec. Lei nº94-B/98, de 17Abr., este em relação ao Instituto de Seguros de Portugal (art.

    ...erro humano. Um sistema adequado e eficiente seria capaz de evitar a ... mais de 20 dias! XXXII. Ora, em tais casos, não pode, sem notório vício na apreciação da prova, sustentar-se qualquer dúvida razoável ...
  • Acórdão nº 2476/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2006

    1. Constando da motivação da matéria de facto que o tribunal formou a sua convicção no conjunto da prova produzida e analisada na audiência de julgamento, conjugada com os documentos juntos, valorada à luz das regras da experiência e da normalidade social, nomeadamente no depoimento de um tal D.C.D., sendo certo que este não foi sequer arrolado ou ouvido como testemunha, a referência a esta...

    ...; 3.ª - A convicção do julgador constitui simultaneamente um erro notório na apreciação da prova; 4.ª - Por violação do princípio da ...
  • Acórdão nº 51/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2006

    1- Verifica-se o vício de erro notório na apreciação da prova, por violação das regras da experiência comum, quando se dá como provado que o arguido procedeu à venda de um veículo automóvel na data do registo daquela venda. 2- Tal vício apenas implicará o reenvio do processo nos termos do artigo 426º, nº 1, do CPP, se, ao tribunal de recurso, não for possível decidir a causa. 3- E pode...

    ...ção é muito anterior á data da apreensão.; 17.Assim sendo, existe erro notório na apreciação da prova, quando o Tribunal não releva como ...
  • Acórdão nº 264/08.1GASEI de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2009

    I. - Enquanto afirmação de uma realidade, a declaração confessória envolve a representação intelectual do facto cuja verdade se reconhece, estruturando-se como uma declaração de ciência e de verdade, feita necessariamente a partir da cognição do declarante e não da de terceiros. II. - Ainda que sendo possível, a uma pessoa, reconhecer ter ingerido uma quantidade de bebida que supõe ser superior

    ... sangue de, pelo menos, 1.15 g/l, invocando para o efeito a margem de erro admissível a que se alude na Portaria n°. 1556/2007, de 10.12 e ...Julgador a quo incorreu em erro notório na apreciação da prova; 16 - A decisão recorrida violou o disposto nos ...
  • Acórdão nº 0210897 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2003

    Há erro notório na apreciação da prova se se der como não provado que o arguido foi o autor do furto, apesar de se ter dado como provado que foi quebrado um vidro numa janela do estabelecimento e que num dos fragmentos do vidro foi recolhido um vestígio digital do arguido.

    ...erro notório na apreciação da prova quando, usando um processo racional e ...
  • Acórdão nº 96P417 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 1996

    Haverá erro notório na apreciação da prova (alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal), ao dar-se por assente que, em certo dia, o arguido enganou uma pessoa, com a exibição de documentos de datas posteriores.

    ... em síntese, a recorrente imputa ao acórdão recorrido os vícios de erro notório na apreciação da prova, de contradição insanável na ...
  • Acórdão nº 2016/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2005

    I- O Tribunal da Relação, em regra e no âmbito dos recursos de contra-ordenação, apenas conhece de direito. II- Constituem excepções a esta regra as que constam do art. 410º, nº 2 do CPP, ou sejam: a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; e o erro notório na apreciação da prova». III- Tais...

    ... esta Instância, cuja motivação concluiu assim: 41º -Existiram erros na apreciação da prova, por parte do tribunal esse que conduziu à ... 42º -O recurso pode ter como fundamentos, erro notório na apreciação da prova, desde que o vício resulte do texto da decisão ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa

    ...@Erro notório na apreciação da prova "in dubio pro reo". Acórdão de 6 de ...
  • Acórdão nº 96P1476 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 1997

    I - Decorre do artigo 163 do Código de Processo Penal que "a presunção" refere-se ao juízo técnico-científico emitido pelos peritos e não aos factos em que se apoia; daí só ser preciso justificar a divergência relativa ao juízo. II - O que o perito disser em audiência, oralmente, está sujeito à livre apreciação da prova. III - Só haverá "erro notório na apreciação da prova",...

    ... que ao ignorar o depoimento daqueles peritos incorreu o acórdão em erro notório na apreciação da prova - artigo 410 n. 2 alínea c) do Código ...
  • Acórdão nº 96P1476 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 1997

    I - Decorre do artigo 163 do Código de Processo Penal que "a presunção" refere-se ao juízo técnico-científico emitido pelos peritos e não aos factos em que se apoia; daí só ser preciso justificar a divergência relativa ao juízo. II - O que o perito disser em audiência, oralmente, está sujeito à livre apreciação da prova. III - Só haverá "erro notório na apreciação da prova",...

    ... que ao ignorar o depoimento daqueles peritos incorreu o acórdão em erro notório na apreciação da prova - artigo 410 n. 2 alínea c) do Código ...
  • Acórdão nº 2050/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Novembro de 2003

    I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, deve resultar dos factos dados como assentes, isto é do texto do acórdão. II - O recorrente quando questiona, não o texto do acórdão, mas o modo como o tribunal colectivo procedeu à apreciação da prova, ataca a decisão com base na violação do princípio da livre apreciação da prova e não no vício de erro notório na apreciação...

    ...) Da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e do erro notório na apreciação da prova: Refere-se na motivação do recorrente ...
  • Acórdão nº 0042885 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2000

    Ocorrendo erro notório na apreciação da prova, - afirma-se na sentença que o arguido acabava de se injectar em casa e saiu para a rua com onze panfletos de heroína, destinados a consumo próprio e, tendo confessado que comprara 10 doses e consumira duas ou três, não se explica que se procurasse desfazer de 11 panfletos - a absolvição de crime de tráfico de menor gravidade não pode subsistir,...

    ...erro notório na apreciação da prova (art. 410º, 2, c) do CPP). 3.2. O MP , ...
  • Acórdão nº 0042885 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2000

    Ocorrendo erro notório na apreciação da prova, - afirma-se na sentença que o arguido acabava de se injectar em casa e saiu para a rua com onze panfletos de heroína, destinados a consumo próprio e, tendo confessado que comprara 10 doses e consumira duas ou três, não se explica que se procurasse desfazer de 11 panfletos - a absolvição de crime de tráfico de menor gravidade não pode subsistir,...

    ...erro notório na apreciação da prova (art. 410º, 2, c) do CPP). 3.2. O MP , ...
  • Acórdão nº 2233/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Dezembro de 2006

    I - Tendo o arguido deixado rastos de travagem de 18,10 metros, todos na sua faixa de rodagem, situando-se o início da travagem do seu lado direito, atento o seu sentido de marcha, a cerca de 0,50 cm da berma e sendo a velocidade no local limitada a 50 Kms/hora, não se entende corno é que depois se dá como não provada a "velocidade do arguido". II - É que, segundo as regras da...

    ...erro notório na apreciação da prova (artº 410º nº 2 c) CPP), Como ...
  • Acórdão nº 308/08.7ECLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2011

    I - O erro notório na apreciação da prova, vício da decisão previsto no art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP, verifica-se quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum. Porém, o vício, terá de constar do teor da...

    ... para este Supremo Tribunal, concluindo: 1) O Tribunal incorreu em erro notório na apreciação da prova - art. 410°, n.° 2, c), do CPP - ...
  • Acórdão nº 0411450 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2004

    I - O erro notório na apreciação das provas é um erro de raciocínio que consiste em dar como provado ou como não provado um determinado facto contrariando as regras da experiência ou da lógica. II - Tal vício tem de resultado do texto da própria decisão. III - Tal erro não ocorre só porque se deu como provado um facto que é contrariado por outro ou por outros também dados como provados.

    ..., em síntese, na sua motivação: - O tribunal recorrido incorreu em erro notório na apreciação da prova, ao dar como provado que o arguido D... ...
  • Acórdão nº 193/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2006

    1- Em matéria de condução de veículos, é patente o erro notório na apreciação da prova, quando não se dão como provados certos factos sem considerar o seguinte: segundo as regras da experiência comum, e, de harmonia com as regras estradais, se o arguido condutor de veículo automóvel conservasse uma distância mínima em relação ao ciclomotor que circulava à sua frente, e seguisse a velocidade...

    ..., então teria que se concluir que na decisão em causa ressalta um erro notório na apreciação da prova; f) tal erro decorre do próprio texto ...
  • Acórdão nº 1880/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2004

    1. O vício da contradição insanável de fundamentação a que alude o art.410.º n.º2, al. b) do CPP pode ocorrer quando, de acordo com um raciocínio lógico na base do texto da decisão, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, seja de concluir que a fundamentação justifica decisão oposta, ou não justifica a decisão, ou torna-a fundamentalmente insuficiente, por contradição insanável...

    ...ões de motivação: 1.ª - 0 Acórdão Recorrido enferma do vício de erro" notório na apreciação da prova e contradição insanável da fundamenta\xC3"...
  • Acórdão nº 03P2612 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2004

    1º - A compreensão e a possibilidade de acompanhamento do percurso lógico e intelectual seguido na fundamentação de uma decisão sobre a matéria de facto, quando respeite a factos que só podem ter sido deduzidos segundo as regras próprias das presunções naturais, constitui elemento relevante para o exercício da competência de verificação da existência dos vícios do artigo 410º, nº 2, do Código de...

    ...; 4ª- contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e erro notório na apreciação da prova, integrando os vícios das alíneas. b) ...
  • Acórdão nº 06P2536 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2006

    I - Conforme é jurisprudência constante deste Supremo Tribunal, os recursos destinam-se a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior e não a obter decisões sobre questões novas, não colocadas perante aquelas jurisdições. II - Os recursos são remédios jurídicos que se destinam a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, que são expressamente indicados pelo...

    ... são remédios jurídicos que se destinam a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, que são expressamente indicados pelo ... II Invoca o recorrente a existência de um erro notório na apreciação da prova o qual consubstanciaria um vicio da decisão e, ...
  • Acórdão nº 04P4721 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2005

    1. Administração e valoração das provas cabe, em primeira linha, ao tribunal perante o qual foram produzidas, que apreciará e decidirá sobre a matéria de facto segundo o princípio estabelecido no artigo 127° do Código de Processo Penal: salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência comum e a livre convicção da entidade competente.. 2. A...

    ... com a formulação da s seguintes conclusões: I - O Tribunal a quo errou notoriamente na fixação da matéria provada ao valorar e admitir como ... ou entre a fundamentação e a decisão», ou se verifique «erro notório na apreciação da prova». A primeira condição de verificação e de ...
  • Acórdão nº 1748/2003-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 2003

    I - O facto de o julgamento, realizada na ausência do arguido, que nisso consentiu, ter decorrido sem que se tivesse documentado a prova oralmente produzida, constitui mera irregularidade cuja arguição não releva em termos de recurso, estando sanada,  uma vez que ao julgamento e, também, à leitura da decisão esteve sempre presente o mandatário do arguido; II - Não pode o recorrente pretender pôr...

    ... provada e nela meditando não se detecta a existência de qualquer erro ou vício. d) O erro invocado pelo recorrente consiste afinal em ... - Do erro  notório na apreciação da prova. - Da actuação negligente do arguido - Da ...
  • Acórdão nº 15//07 .1PAPBL de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Janeiro de 2007

    1. Havendo renúncia ao recurso em matéria de facto, o tribunal de recurso está impedido de proceder ao reexame da matéria de facto e apenas se ocorrer um dos vícios do art. 410º nº 2 do Código de Processo Penal é que a divergência entre o resultado obtido no teste de alcoolémia e o que ficou facticamente assente em 1ª instância poderá ser sindicado pelo tribunal de recurso. 2. Não...

    ... do teste obtido através do aparelho DRAGER envolvia uma margem de erro baseou-se numa orientação da Direcção Geral de Viação, que não ..., contenha um erro ao ser encontrada a TAS e por haver um erro notório na apreciação da prova, ao reconhecer-se na motivação da decisão que ...
  • Acórdão nº 3679/2006-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2006

    1. Decorrendo da própria sentença que o arguido foi condenado - pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal - com base em elementos probatórios manifestamente insuficientes, configura-se o vício previsto no art. 410°, n° 2, c), CPP - erro notório na apreciação da prova. 2. Apesar de os documentos (irregularmente) juntos com a motivação do recurso serem...

    ...410°, n° 2, c), CPP - erro notório na apreciação da prova. Vício em face do qual é possível ...