erro notorio

9643 resultados para erro notorio

  • Acórdão nº 119/14.0GBPRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2016

    I  -   De acordo com o disposto nos arts. 412.º, n.º 1 e 417.º, n.º 3, do CPP, são as conclusões da motivação do recurso que delimitam os poderes de cognição do tribunal ad quem, só podendo conhecer-se das questões nelas versadas, salvo se outras houver, de conhecimento oficioso. II -  Os vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP não podem fundamentar o recurso do arguido para este tribunal, por...

    ... 20 - ERRO DE DIREITO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 22.° E 26.° DO CP, E DO ART. 9.°, ... (como os demais da insuficiência da matéria de facto e de erro notório na apreciação da prova referidos no n.º 2 do cit. art.º 410.º) e à ...
  • Acórdão nº 459/14.9PBEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2016

    I - O âmbito dos poderes de cognição do STJ é restrito à matéria de direito ainda assim, a invocação de tais vícios não pode constituir fundamento autónomo de recurso para o STJ, antes só oficiosamente e como pressuposto do julgamento de direito esse tribunal pode conhecer de tal vício e desde que a mesma resulte do texto da decisão, por si, ou conjugada com as regras da experiência comum. III -

    ...ão recorrido, no segmento a que no ponto anterior se alude, padece de erro notório na apreciação da prova, em face do que decorre do seu texto, ao ...
  • Acórdão nº 1615/17.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    - Um dos pressupostos da modificabilidade da matéria de facto pela Relação é o erro evidente e notório da 1ª instância na apreciação das provas – cfr. art. 662º, nº 1, do C.P.C. – o que, de todo, não ocorreu “in casu”, pois a factualidade que os recorrentes pretendem que seja aditada não tem qualquer interesse para a decisão a proferir. - O que verdadeiramente está em causa nos processos de...

  • Acórdão nº 0342994 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2003

    Não integra o vício do erro notório a decisão de dar como não provado que a arguida tinha consciência de praticar um acto ilícito ao explorar no seu estabelecimento um jogo de fortuna ou azar.

    ... a dinheiro fora dos locais a tal destinados, incorre no vício de erro notório na apreciação da prova a sentença penal que absolva o arguido ...
  • Acórdão nº 14392/15.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I  -   Sendo o STJ o tribunal vocacionado para “dizer o direito”, havendo dúvidas quanto à sua competência, quando se tratar de recurso exclusivamente de direito, essas dúvidas deverão ser resolvidas no sentido da sua competência. Interpreta-se, pois, a al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP como atribuindo competência ao STJ para, em recurso de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão,...

  • Acórdão nº 1490/19.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I - No âmbito do PEAP, a lista provisória de créditos pode ser objeto da impugnação com os fundamentos referidos no art. 130º, nº 1, do CIRE, que se considera aplicável a este processo por força do disposto no nº 3, do art. 222º-A, do CIRE, uma vez que tal norma não é incompatível com a natureza do processo. Assim, a impugnação da lista provisória pode fundamentar-se na indevida inclusão ou...

    ... 6- Existiu um erro manifesto, de conhecimento oficioso, na apreciação da qualificação dos ...ência de o erro ser manifesto, ou seja, de ser certo, claro, notório, patente e de resultar evidente para qualquer pessoa face aos elementos ...
  • Acórdão nº 0840948 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Abril de 2008

    Há erro notório na apreciação da prova se na sentença se dá como provado que o arguido apresentou uma taxa de álcool no sangue de 1,35 gramas/litro, que na contraprova apresentou uma taxa de álcool no sangue de 1,24 gramas/litro e, com base numa circular da Direcção-Geral de Viação, que conduzia com uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,14 gramas/litro.

    .... .) os erros máximos admissíveis .. são ( .. )", respectivamente e pela ordem ... pode considerar estarmos, no caso, perante uma situação de erro notório na apreciação da prova, previsto, na alínea c) do nº. 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 0516343 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2006

    I - A violação do princípio "in dubio pro reo", enquanto erro notório na apreciação da prova, deve resultar do texto da decisão recorrida, face às regras da experiência comum, não estando em causa uma dúvida meramente subjectiva, mas sim objectivamente perceptível no contexto da decisão recorrida, de modo que seja racionalmente sindicável. II - O princípio da livre apreciação da...

    ... sentença) com os depoimentos prestados em audiência, que houve erro notório na apreciação da prova. 6.ª) Na verdade, nenhuma testemunha ...
  • Acórdão nº 068/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Janeiro de 2012

    I - Não se justifica qualquer pedido de esclarecimento do acórdão, se não é concretizada qualquer contradição ou obscuridade na fundamentação do mesmo. II - A nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, supõe que haja dever de pronúncia, o que se não verifica se a questão que se pretende omitida pelo tribunal a quo não foi levada às conclusões das alegações do recurso jurisdicional por este...

    ...erro notório ou qualquer omissão ou contradição quanto a esta matéria. 4. ...
  • Acórdão nº 240/09.7GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Abril de 2012

    I) A simples circunstância de o arguido conduzir o ligeiro de mercadorias a 68,28 km/h, numa via em que a velocidade máxima permitida era de 50 km/h, não integra por si só a violação de dever de cuidado a permitir a punição por negligência. II) O relatório elaborado por um órgão de polícia criminal que relata as circunstâncias em que ocorreu o acidente, por inspecção do local efectuada já...

    ... da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e do erro notório na apreciação da prova. 3 – Sustenta ainda ter a sentença ...
  • Acórdão nº 259/02 de Tribunal Constitucional, 18 de Junho de 2002
    ..., agindo com dolo e contra a vontade daquele, o acórdão recorrido errou notoriamente na apreciação da prova, violando, assim, o disposto no ...), concluindo, entre o mais, que não se verificava qualquer erro notório na apreciação da prova, "sendo certo que o mesmo tem de resultar por si ...
  • Acórdão nº 06P1188 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2008

    I - Como é jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, o erro notório na apreciação da prova, como os demais vícios elencados no n.º 2 do art. 410.º do CPP, deve resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência, e tem de ser de tal modo evidente que uma pessoa de mediana compreensão o possa descortinar. II - E existe quando se dão por provados...

    ... insanável entre a fundamentação e a decisão, em consequência de erro notório na apreciação da prova. 8º) O que a verificar-se, como é o ...
  • Acórdão nº 36/06.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2013

    I - No caso de nulidade de acórdão que não deva ser suprida pelo STJ, como é, por regra, o da nulidade por omissão de pronúncia, o processo baixa «a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juízes, quando possível», como prescreve o art. 731.º, n.ºs 1 e 2, do CPC. II - Consequentemente, não tem aqui aplicação a norma da al. d) do art. 40.º do CPP. Aliás, os recursos objecto...

    ...ão, ao tê-lo julgado como provado,  não só padecia do vício de erro notório na apreciação da prova, como «fez uma enumeração dos factos ...
  • Acórdão n.º 412/2015
    ... para a decisão da matéria de facto, a contradição insanável, o erro notório na apreciação da prova e a inobservância de requisito cominado ...
  • Acórdão nº 272/11.5TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2012

    I - Verificada a materialidade da infracção e conhecida a proibição legal, segundo as regras da experiência comum, podemos deduzir que aquela foi cometida com dolo ou, pelo menos, com negligência. II - No âmbito do recurso contra-ordenacional, o tribunal da Relação posiciona-se como o Supremo Tribunal de Justiça se posiciona no processo penal, ou seja, funciona como tribunal de revista e apenas

    ... se apoie em matéria de facto claramente insuficiente, ou fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias, o STJ, ... experiência comum, resulta que o tribunal recorrido cometeu erro notório na apreciação da prova ao não considerar verificado o nexo de ...
  • Acórdão nº 39/04.7GAMMV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2007

    I- Não há erro notório na apreciação da prova apenas porque se dá credibilidade a um depoimento em detrimento de outro. II- Numa união de facto, em relação aos bens adquiridos na sua permanência, não se pode apelar à comunhão de bens mas sim à compropriedade. Ao apropriar-se ilicitamente de um bem, nessas circunstâncias, o agente prejudica a compropriedade, cometendo o crime de furto

    ...ório sujeito a apreciação do tribunal, incide o recurso sobre erro notório na sua apreciação - art. 410º n.2 e 412º nº2, levando o ...
  • Acórdão nº 7/14.0SFGRD.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 2015

    I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 0312082 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2003

    I - O erro notório na apreciação da prova tem de resultar do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo possível para a sua demonstração o recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos. II - O recurso em matéria de facto não se destina a um novo julgamento.

    ...410 nº 2 als. a), b) e c) do CPP; - a existência de erros no julgamento da matéria de facto; - a violação do princípio in dubio ...
  • Acórdão nº 10011/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2007

    1.Existe erro notório na apreciação da prova ao dar-se como não provado que o ofendido padece de rigidez do cotovelo direito e ao referir-se (na fundamentação) "inexistir in casu qualquer incapacidade permanente". 2. E verifica-se uma contradição insanável da fundamentação ao dar-se como provado que houve perda total da visão à esquerda e, do mesmo passo, afirmar-se que não houve

    ... onde, em síntese, defende (transcrição): A - A sentença contém erro na apreciação da prova ao dar como não provado que o ofendido padece de ... sê-lo, a quarta e derradeira conclusão é a de que houve erro notório na apreciação da prova ao dar-se como não provado que o ofendido padece ...
  • Acórdão nº 1793/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2005

    I- O art.º 340º do C. P. Penal não tem por finalidade permitir aos sujeitos processuais produzir novas provas não arroladas oportunamente ou para suprir as inconcludências daquelas II- A reconstituição de um facto, estabelecida no art.º 150, n.º 1, do CPP, não tem por finalidade apurar a existência do facto em si, mas "se podia ter ocorrido de determinada forma". III- O vício &quo

    ... 24ª Estamos assim perante um caso de ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA (art. 410º nº 2 alínea c) do C.P.P.), ...
  • Acórdão nº 0314192 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2003

    Há erro notório na apreciação da prova quando, dando-se como provado que o arguido conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 1,54gr/litro, se dá como não provado que o arguido sabia que se encontrava na altura sob a influência de álcool e que a condução com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l constituía ilícito penal.

    ... INCORREU O TRUBUNAL RECORRIDO EM ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. POIS DE ACORDO COM AS ...
  • Acórdão nº 871/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Julho de 2006

    1- O lapso de escrita contido no dispositivo de uma sentença pode ser corrigido pelo tribunal de recurso. 2- Só poderá concluir-se pela existência do vício de erro notório na apreciação da prova perante o que consta da decisão recorrida, apreciada na sua globalidade, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, tendo, ele, de resultar sem o recurso a quaisquer elementos...

    ... na pena aplicada ao arguido, existindo, por isso - e quanto a nós - erro notório na apreciação da prova. p) Debrucemo-nos agora sobre a conduta ...
  • Acórdão nº 1584/10.0TFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2012

    Iº A autoridade administrativa é, na fase organicamente administrativa do processo de contra-ordenação, titular da pretensão sancionatória com poderes decisórios do caso e, na fase organicamente judicial, um participante especial em juízo, um órgão de apoio do Tribunal; IIº Vários diplomas legais, entre eles o Dec. Lei nº94-B/98, de 17Abr., este em relação ao Instituto de Seguros de Portugal (art.

    ...erro humano. Um sistema adequado e eficiente seria capaz de evitar a ... mais de 20 dias! XXXII. Ora, em tais casos, não pode, sem notório vício na apreciação da prova, sustentar-se qualquer dúvida razoável ...
  • Acórdão nº 2476/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2006

    1. Constando da motivação da matéria de facto que o tribunal formou a sua convicção no conjunto da prova produzida e analisada na audiência de julgamento, conjugada com os documentos juntos, valorada à luz das regras da experiência e da normalidade social, nomeadamente no depoimento de um tal D.C.D., sendo certo que este não foi sequer arrolado ou ouvido como testemunha, a referência a esta...

    ...; 3.ª - A convicção do julgador constitui simultaneamente um erro notório na apreciação da prova; 4.ª - Por violação do princípio da ...