erro notorio

9660 resultados para erro notorio

  • Acórdão nº 26/17.5JASTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova,previstos nas alíneas a) e c) do artigo 410º do CPP, que se reportam a factos provados e não meramente indiciados, respeitam apenas à sentença, em conformidade com a génese e teleologia daquela norma processual. II - Embora a atendibilidade das declarações incriminatórias de...

    ...-se insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e um erro notório na apreciação da prova, cfr. al. a) e c) do nº 2 do artº ...
  • Acórdão nº 435/12.6TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2015

    I – Os vícios enumerados no artº 410º/2 do CPP representam anomalias decisórias ao nível da elaboração da sentença, circunscritas à matéria de facto, devendo ser apreensíveis pelo seu simples texto, sem recurso a quaisquer outros elementos a ela estranhos, designadamente depoimentos exarados no processo ou documentos juntos ao mesmo, impeditivos de bem se decidir tanto ao nível da matéria de...

    ...ível em toda a sua dimensão; 2ª) se a sentença padece do vício de erro notório de apreciação da prova; 3ª) se a decisão administrativa é ...
  • Acórdão nº 5777/15.6T9MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2019

    I – É frequente que no debate político se imputem, de forma polémica, determinadas intenções maléficas a adversários políticos. II – Porém, não havendo qualquer fundamento sério para a imputação em causa, estaremos perante a imputação de factos desonrosos que, sendo matérias de interesse público, são conscientemente falsos. III – Não é crível que o arguido se considerasse legitimado para...

    ... interposto pelo assistente, analisaremos a questão do eventual erro notório na apreciação de facto (quanto à consciência da ilicitude por ...
  • Acórdão nº 3106/18.6T9LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Abril de 2019

    I- O vício de erro notório na apreciação da prova, bem como os demais enunciados no nº 2, do artigo 410º, do CPP, são vícios relativos à sentença, não tendo aplicação à decisão instrutória a que se reporta o artigo 307º, do mesmo Código; II-E tal acontece porque dizem respeito à matéria de facto provada ou não provada, coisa que está ausente de uma decisão de instrução, a qual apenas pode...

    ... contida nos autos; B) Padecer a decisão instrutória do vicio do erro notório da apreciação da prova / artº 410 do CPP e  ter sido violado ...
  • Acórdão nº 628/16.7T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2018

    I – Erro notório é aquele que é evidente, que não escapa ao homem comum, de que um observador médio se apercebe com facilidade, que é patente. II – Verifica-se erro notório quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico,

    ...  * b) - Discussão A arguida suscita as seguintes questões: 1ª – Erro notório na apreciação da prova; contradição entre a matéria de facto ...
  • Acórdão nº 73/19.2PTAMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2020

    I – Há erro notório na apreciação da prova se o tribunal dá como provadas condenações constantes do Certificado do Registo Criminal, junto aos autos, que dele já não deviam constar; II – Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal não averigua se a pena relativa a uma condenação constante do Certificado do Registo Criminal, junto aos autos, se encontra extinta,...

    ... que a sua consideração na decisão recorrida constitui um erro notório na apreciação da prova, porque se desrespeitaram as regras ...
  • Acórdão nº 71/15.5TRGMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já a

    ... por inexistirem indícios suficientes da prática do crime; por erro notório na apreciação da prova; por não se atender às circunstâncias ...
  • Acórdão nº 46519/13.4YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2016

    I - Sendo junto um documento no âmbito de um incidente de contradita de uma testemunha, a parte que se opõe à junção do documento deve interpor recurso imediato do despacho que o admitiu, nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), CPC, não podendo impugnar a junção no recurso da decisão final. II - A falta da exacta indicação das passagens da gravação do depoimento que fundamenta a impugnação

    ... WW. A sentença recorrida incorreu em erro de interpretação da referida norma legal que prevê justamente que os ... se funda o presente recurso inserem-se num alegado pretenso erro notório na apreciação da prova, tanto no que diz respeito àquela que foi ...
  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ...ção, contradição entre a fundamentação e a decisão, e erro notório na apreciação da prova, directamente decorrente do texto da ...
  • Acórdão nº 452/15.4JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do artigo 410.º, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ. II - O

    ... que continua a convocar o que apelida de errada valoração da prova (erro de julgamento de facto), e violação do princípio in dubio pro reo, como ...notório na apreciação da prova] –, o que, convenhamos, não é de todo o caso ...
  • Acórdão nº 0701/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 2016

    Não se justifica admitir a revista excepcional, em processo de execução de sentença anulatória para fixar a indemnização na sequência de verificação de causa legítima de inexecução, por não implicar a resolução de qualquer questão de interesse jurídico geral ou relevância comunitária que transcenda o caso sujeito e a solução encontrada, sem evidência de erro notório, foi determinada por...

    ... as questões que lhe foram submetidas pela recorrente enferme de erro notório, designadamente no entendimento que professa acerca da ...
  • Acórdão nº 617/19.0GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021

    1 - Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no caso de as penas em que foi condenado terem sido declaradas extintas, a omissão, na sentença, das datas da extinção de tais penas, por se tratar de um elemento decisivo para aquilatar se as condenações anteriormente sofridas pelo arguido podem ou não ser consideradas e valoradas, atento o disposto no artigo 11º da Lei n.º 3

    ... 11. Nesse seguimento a douta sentença padece de um erro notória na apreciação da prova, devendo ser corrigida e retirado o ... apresentada, são as seguintes as questões suscitadas: - Erro notório" na apreciação da prova; - Nulidade da sentença, por falta de fundamenta\xC3"...
  • Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2016

    I - O art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP consagra a regra da dupla conforme, impeditiva de um terceiro grau de jurisdição, segundo de recurso, de acordo com a qual se as instâncias se pronunciam da mesma maneira quanto às questões essenciais e chegam à mesma solução jurídica sem que existam nas decisões proferidas elementos relevantes de desconformidade não há motivo consistente para continuar a...

    ...erro notório na apreciação da prova, ao qual foi dado provimento, importará ...
  • Acórdão nº 1064/16.0GDSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I – Não cumpre o ónus previsto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412º do Código de Processo Penal, sendo por isso de rejeitar o recurso quanto à impugnação da matéria de facto se o recorrente se limita a indicar toda a prova produzida, sem indicação dos concretos pontos de facto em que esteja em desacordo, pretendendo uma reapreciação de toda a matéria de facto; II – O juízo técnico, científico ou...

    ..., por considerar que o acórdão ora recorrido padece do vício de erro notório na apreciação da prova, porquanto entende que os factos dados ...
  • Acórdão nº 171/12.3JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016

    I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...

    ...ção com as regras de experiência comum e, nomeadamente, levar a um erro notório na apreciação da prova, o tribunal de recurso não fica ...
  • Acórdão nº 555/14.2TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Junho de 2015

    I – Decorre directamente do artº 51º/1 da Lei nº 107/09, de 14/09 (RGCOLSS) que em sede de contra-ordenações laborais a segunda instância tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída, por regra, a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto. II – Sendo assim, não faz qualquer sentido que se proceda à gravação da prova oral produzida no decurso

    ...ável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; c) Erro notório na apreciação da prova. 3 – O recurso pode ainda ter como ...
  • Acórdão nº 102/14.6GCSNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014

    I- Após a publicação da Lei 72/2013 de 3 de Setembro, quando uma infracção for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados, prevalece o valor apurado sobre o valor registado. II- A opção do legislador pela prevalência do valor apurado transforma o mesmo numa verdadeira prova legal ou tarifada. II- A não consideração e  não prevalência do valor apurado integra o vício de erro...

    ... mencionar o valor registado e o valor apurado após a dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo metrológico, ...-se à seguinte questão: - Suposta ocorrência do vício de erro notório" na apreciação da prova, o qual se revela susceptível de poder conduzir \xC3"...
  • Acórdão nº 28/13.0GAAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2015

    I - O erro notório na apreciação da prova e a impugnação ampla da matéria de facto são dois distintos mecanismos de sindicar a decisão de facto, tendo a impugnação ampla da matéria de facto por objecto a justeza da valoração da prova produzida na audiência de julgamento – e daí que, quando nela se incluam meios de prova por declarações, estas tenham que ser ouvidas pelo tribunal de recurso,...

    ...ões a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são: - O erro notório na apreciação da prova; - A incorrecta decisão proferida sobre ...
  • Acórdão nº 683/10.3GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Outubro de 2015

    I) O princípio da presunção de inocência tem assento constitucional e na sua aplicação no domínio probatório é designado habitualmente por in dubio pro reo, traduz-se em que, numa situação de falta de prova sobre um facto, a dúvida resolve-se a favor do arguido Desse princípio decorre que "todos os factos relevantes para a decisão que, apesar de toda a prova recolhida, não possam ser...

    ..., a recorrente começa por alegar ter o tribunal a quo incorrido em erro de julgamento relativamente aos factos 2, 3, 5, 6 e 7 da matéria provada, ... Finalmente, existe erro notório na apreciação da prova quando, analisada a decisão recorrida na sua ...
  • Acórdão nº 31/09.5GCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2015

    I) Se a indemnização por facto ilícito penal é regulada quantitativamente e nos pressupostos pela lei civil, já não é nos aspectos processuais, sendo neste domínio regulada pelo processo penal. II) Estando no processo penal, a prova pericial, em princípio, subtraída à livre apreciação do julgador e perante a existência de dois relatórios periciais elaborados pela mesma entidade pública, a...

    ... integra violação do princípio da livre apreciação da prova e um erro notório na sua apreciação. Conclui pela alteração da matéria de ...
  • Acórdão nº 849/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I -A recorrente questiona a matéria de facto provada, assacando-lhe o vício de erro notório na apreciação da prova, por entender que a factualidade provada não resulta da prova produzida. Porém, o STJ, quanto à impugnação de matéria de facto, apenas exerce um controlo de legalidade – não de valoração – das provas, sindicando se houve lugar a provas proibidas ou preterição do direito de defesa,...

    ... Na sequência da inconstitucionalidade mencionada no anterior n.º 3, erro notório na apreciação da prova;             8 - ...
  • Acórdão nº 1/19.5GDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Junho de 2019

    I – Os vícios decisórios – a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova – previstos no nº 2 do art. 410º do CPP, traduzem defeitos estruturais da decisão penal e não do julgamento e por isso, a sua evidenciação, como dispõe a lei, só pode resultar do texto da decisão

    ... de 1995) – haverá que conhecer da existência do vício de erro notório na apreciação da prova [quanto à TAS].  * ...
  • Acórdão nº 01770/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ... físico): “I. Uma cuidada análise da Sentença «a quo» revela um erro grave interpretativo quanto aos pontos 1 a 3, da matéria dada como ... proceder à alteração dessa matéria se a mesma padecer de erro notório ou manifesto. Alude-se ainda ao Acórdão deste TCAN, proc. n.º ...
  • Acórdão nº 00840/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I- No âmbito do anterior CPC a arguição da nulidade referente ao facto de o julgamento da matéria de facto dever ser realizado por tribunal colectivo quando o foi por juiz singular apenas pode ser arguida até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento. II- Os poderes conferidos ao tribunal ad quem pelo artº 662º, nº1 do actual CPC devem ser articulados com o disposto no artº 607, n.º 5

    ... ocorrido julgamento da matéria de facto pelo colectivo de juízes erro de julgamento de direito na apreciação da matéria de facto pelo ... proceder à alteração dessa matéria se a mesma padecer de erro notório ou manifesto. Ver ainda Acórdão deste Tribunal, proc. n.º ...
  • Acórdão nº 336/09.5GGSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 2015

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...

    ... plano, colocar-se-á a questão da sanação do vício decisório do erro notório na apreciação da prova, na factualização de dados presentes ...