erro notorio

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  • Acórdão nº 739/14.3GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017

    I - Assacando a recorrente à sentença o vício do erro notório, nomeadamente por violação do princípio in dubio pro reo, ao abrigo do nº 2 do art. 410º do CPP, esse vício, enquanto tal, só se verifica quando, perscrutando o teor da decisão recorrida, por si só considerado, for de concluir, de acordo com um raciocínio lógico, que nela emerge uma errónea construção do silogismo judiciário,...

    ... 4. Existiu, assim, por parte do tribunal “a quo” um manifesto erro na apreciação e valoração da prova produzida em sede de audiência de ... em audiência, não se detectando a existência de erro notório na sua apreciação nem a violação do princípio in dubio pro reo. Ao ...
  • Acórdão nº 01207/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1- No julgamento da matéria de facto impende sobre o juiz a obrigação de, na sentença, discriminar os factos que considera provados e não provados, devendo, de forma clara e especificada, analisar criticamente as provas e expor os fundamentos que foram decisivos para a formação da sua convicção em relação a cada facto (art. 607º, n.ºs 3, 4 e 5 do CPC.), explicitando desse modo, não só a respetiva

    ... cumpre ajuizar, cifram-se em saber se a sentença recorrida padece erro de julgamento: (i) quanto á matéria de facto nela julgada provada na ...-se com a alteração da matéria de facto com base no erro notório na apreciação da prova. Nas alíneas R), T) e AH) dos factos assentes o ...
  • Acórdão nº 418/11.3GAACB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, em princípio, apenas aprecia matéria de direito, conforme estabelece o art. 46.º da Lei 62/13, de 26-08, o que não impede que possa e deva conhecer, oficiosamente, dos vícios da sentença previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP. II - Ao aferir da existência destes vícios, o STJ não sindica a decisão de facto mediante a reapreciação da...

    ..., a vítima circulava entre os 50 e 60 Km/hora, sempre se dirá que errou o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra ao estabelecer estarmos ...ção ou entre a fundamentação e a decisão e/ou de erro notório...
  • Acórdão nº 20/15.0GDMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) A reconstituição do facto, como meio de prova autónomo, não pode ser confundida com declarações prestadas nos autos pelo arguido, as quais se encontram expressamente previstas na lei processual penal como "não permitidas" se não se contiverem dentro do âmbito previsto no artº 357º do CPP. II) No caso dos autos, não houve nem reprodução das condições do facto, nem repetição do modo...

    ...“ad quem” assim o entender, oficiosamente, declarar o vício de “erro notório na apreciação da prova” – salvo quanto à prática dos ...
  • Acórdão nº 352/13.2PBOER.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.° do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II -  No caso concreto, as penas aplicadas ao recorrente...

    ... na forma consumada o recorrente deveria ter sido absolvido, devido a erro notório e nessa senda ter sido absolvido. 9- Como é consabido a ...
  • Acórdão nº 390/14.8PCLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2017

    I - Na impugnação da matéria de facto, ao recorrente não basta fazer uma apreciação geral de toda a prova, fazendo dela a sua interpretação e tirar a conclusão de que todos os factos impugnados devem ser dados como provados na forma por si apontada. II - O recorrente quedou-se pela interpretação que o próprio faz da prova produzida, mas esta não é manifestamente a forma de alterar a matéria de...

    ...ão por integralmente reproduzidos para os devidos efeitos, padece de erro notório na apreciação da prova conforme disposto no art. 410., n.º 2 ...
  • Acórdão nº 00836/05.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I- No que se refere ao julgamento da matéria de facto os poderes conferidos ao tribunal ad quem pelo artº 662º, nº1 do actual CPC devem ser articulados com o disposto no artº 607, n.º 5º, nº1, quando refere que “ o juiz aprecia livremente as provas, segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto». II- O tribunal ad quem deve ser especialmente cuidadoso na reapreciação do julgamento da...

    ...ões suscitadas e a decidir resumem-se em determinar: — se ocorre erro de julgamento na apreciação da matéria de facto pelo Tribunal a quo e ... proceder à alteração dessa matéria se a mesma padecer de erro notório ou manifesto. Ver ainda Acórdão deste Tribunal, proc. n.º ...
  • Acórdão nº 210/07.0GBNLS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2015

    I  -   O STJ apenas conhece do vício do erro notório na apreciação da prova, de forma oficiosa e não como fundamento de recurso suscitado pelos sujeitos processuais, conforme art. 434.º, do CPP, sendo que, ainda assim, no caso em concreto, a decisão de facto é bastante para a decisão de direito, sem contradições insanáveis de fundamentação ou entre esta e a decisão, nem ocorrem situações ilógicas

    ... por evidentes motivos de economia processual), verifica-se erro notório na apreciação da prova quando o mesmo é condenado por dois ...
  • Acórdão nº 23/14.2GCCNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2017

    I - Consubstanciando-se o erro notório na apreciação da prova num desvio interpretativo de uma dada situação de facto que se apresenta à leitura lógico-racional do individuo, aqui consideradas as envolventes sociais, históricas, pessoais, económicas e/ou outras, a decisão que labore em erro notório há-de expressar esse desvio interpretativo, como evidente e detectável a uma análise perfunctória,...

    ... os consignados no artigo 40.º, 71.º e 79.º, sendo notório que não incorreu em qualquer violação nem de tais normas nem dos ...
  • Acórdão nº 17/17.6PJSNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2017

    I– A falsidade da acta de audiência de julgamento realizada na 1ª instância tem de nesta ser invocada, nos termos do estabelecido no artigo 451º, nº 2, do CPC aplicável ex vi artigo 4º, do CPP e não directamente para o Tribunal da Relação por via de recurso da decisão final. II– A omissão na acta da audiência de julgamento do início e termo do requerimento de junção de documentos de prova pela...

    ...ções que avaliam os aparelhos de teste, e desconsiderar a margem de erro máximo admissível. y)- Com efeito, se a lei manda considerar, e até ...), que não devia ter pegado no veiculo, desgraçou a vida, sendo notório que não existem necessidade de prevenção especial. pp)- Estes ...
  • Acórdão nº 405/14.0JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Setembro de 2016

    I - É orientação uniforme da jurisprudência do STJ de que a decisão deve conter a enumeração concreta, feita da mesma forma, dos factos provados e não provados, com interesse e relevância para a decisão da causa, sob pena de nulidade, desde que os mesmos sejam essenciais à caracterização do crime em causa e suas circunstâncias, ou relevantes juridicamente com influência na medida da pena, desde...

    ...erro notório na apreciação da prova bem como a sua errada valoração ...
  • Acórdão nº 444/14.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2017

    I - A reapreciação da prova, por erro de julgamento, é ouvir as pessoas nas passagens concretas do seu depoimento, em que no entender do recorrente está inquinado, para saber se disseram ou não o que se mostra vertido na decisão da matéria de facto e não se destina a apurar uma interpretação diferente do tribunal a quo. II - Para se alterar a matéria de faco com base em erro de julgamento, os...

    ... qualificado, pelo que se impõe concluir ter havido notória e errónea apreciação da prova, que de todo em todo convence através do depoimento ....º 2, do CPP, mormente insuficiência da matéria fáctica e erro notório na apreciação da mesma, há ainda a referir que o douto acórdão ...
  • Acórdão nº 182/13.1JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    I - Quando o recorrente pretende por em causa a totalidade dos depoimentos que serviram de base à convicção do tribunal, em vez de contrapor outra prova concreta que impõe decisão diversa, não pode ser considerado uma forma de atacar a sentença com base em erro de julgamento. II - E não tendo o recorrente impugnado a matéria de facto com observância do disposto no art. 364.º, n.º 3, do CPP,...

    ...erro notório na apreciação da prova por parte do Tribunal ad quo, nos termos ...
  • Acórdão nº 344/16.0GCVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    I) A perda do controlo do veículo ao descrever uma curva, o atravessamento deste, desgovernado, em rodopio, da faixa de rodagem (10,70 m), a inversão do posicionamento em relação à trajectória inicial, o embate no talude da parte esquerda da estrada e o regresso à faixa de rodagem contrária onde ainda veio a embater no veículo automóvel que circulava em sentido contrário, fazendo-o recuar, são...

    ... o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, com erro na apreciação da prova. Só existe erro notório na apreciação da ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

    ...44924/45059 [ocorreu erro de paginação: depois de fls. 46614, segue-se fls. 44639-A]). O arguido ... XLII – É um facto público e notório, amplamente divulgado e conhecido que a situação descrita nos autos e ...
  • Acórdão nº 659/06.5GACSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    I -Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º, do CPP, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ. É

    ...                                  8ª Erro notório na apreciação da prova. Assim, ...
  • Acórdão nº 86/17.9T9PTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2020

    I) O erro notório na apreciação da prova, previsto como fundamento de recurso no art. 410º, nº2, alínea c), do CPP, e, outrossim, os demais vícios vertidos nas alíneas a) e b) desse preceito, não são aplicáveis quando se trate de decisão instrutória. II) Residindo a razão de ser do nº2 do art. 410º do CPP na garantia da sindicância da decisão de facto, mas circunscrita ao texto da decisão...

    ...erro notório na apreciação da prova, com violação do disposto no art. 410, ...
  • Acórdão nº 196/15.7T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2016

    I-A decisão judicial no âmbito dos processos referentes a contraordenações de cariz laboral como a dos autos pode ter uma estrutura forma e material bastante menos exigente do que aquela reclamada para a sentença penal ou inclusive para a decisão a proferir em processos contraordenacionais de natureza não laboral, como a do transcrito artigo 58.º do RGCO. II-O julgamento por adesão é consentido

    ... Y)O acórdão enferma de erro notório grosseiro na apreciação da prova, art.º 410.º, n.º 2 al. a) ...
  • Acórdão nº 0990/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 2012

    I - Os poderes conferidos ao tribunal ad quem pelo artº712º, nº1 do CPC devem ser articulados com o disposto no artº 655º, nº1 do CPC, segundo o qual «O tribunal colectivo aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto». II - O que significa que o tribunal ad quem deve ser especialmente cuidadoso na reapreciação do julgamento da matéria...

    ...do pedido. B) Houve erro do tribunal a quo na apreciação da prova, o que determinou errada ... proceder à alteração dessa matéria se a mesma padecer de erro notório ou manifesto (Cf. entre outros, o ac. STA de 20.06.2012, P.266/11, de ...
  • Acórdão nº 408/17.2PCOER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I- Contém contradição insanável entre facto provado e facto não provado a decisão em que está julgado como provado que o arguido agiu “sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei” e que “sabia também o arguido que é proibido comprar, transportar, guardar, deter a qualquer titulo, consumir, embalar e vender o referido produto e, não obstante tal conhecimento, quis o arguido agir, como...

    ... de facto dado como não provado, verifica-se até a existência de um erro notório na apreciação da prova, que resulta da mera leitura da ...
  • Acórdão nº 669//16.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao exercício do direito à jurisdição colocada pela necessidade da intervenção processual requerida para a tutela jurisdicional do direito que lhe está subjacente e daí que se deva aferir pelo elemento objectivo do concreto procedimento – compreendido pela pretensão nele formulada e pelo facto jurídico que lhe está na

    ... 61. Houve, pois, erro notório na apreciação da prova a legitimar a decisão, pelo que, ...
  • Acórdão nº 503/17.8PBHRT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2019

    I- O arguido foi absolvido, apesar dos factos dados como inequivocamente comprovados, só porque, pensa-se, já que nem essa explicação foi dada na decisão recorrida, o Ministério Público, por lapso de escrita manifesto, de pacífico reconhecimento, na descrição do elemento subjectivo do tipo trocou o nome da ofendida BB (uma única vez) por o de “CC”, nome este que nunca foi, em qualquer momento ou...

    ... sustentou no facto de o tribunal “a quo”, à luz de um manifesto erro de escrita da acusação, cuja correcção não promoveu, ter considerado ... era um lapso por demais manifesto, incorreu, também, em “erro notório na apreciação da prova”. Este vício, no dizer, v.g., de Simas Santos ...
  • Acórdão nº 204/19.2SILSB-L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2021

    I– Incorreu em erro notório na apreciação da prova previsto no artº 410º/2 alínea c) do C.P.P o tribunal que absolveu por falta de preenchimento do elemento subjectivo do tipo, o condutor titular de uma Provisional Driving Licence e que foi julgado na sua ausência. II– Sendo o arguido cidadão português, fiscalizado pela autoridade policial em Portugal, a conduzir sozinho na via pública, um...

    ... da matéria de facto – imputa-se à decisão recorrida o vício do erro notório na apreciação da prova, previsto na alínea c) do nº 2 do ...
  • Acórdão nº 209/16.5PBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Março de 2017

    I - Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º do DL n.º 15/93, de 22-01, e de acordo com a previsão da Portaria n.º 94/96, de 26-03, para onde remete o artigo 71.º, al. c) do primeiro dos dois diplomas legais referidos, a dose média individual diária de estupefaciente relevante é calculada em razão do limite quantitativo máximo de princípio activo. II – Tratando-se de...

    ... a qualificar qual o vício que vislumbrava na decisão recorrida; se erro de julgamento (artigo 412º, nºs 3 e 4 do CPP) se erro notório na ...
  • Acórdão nº 310/13.7GBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2017

    I - Quando o recorrente pretenda ver alterada a matéria de facto por via do mecanismo previsto no art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do C.P.P., tem, para além de concretizar os factos que padecerão de erro de julgamento, que concretizar as provas que impõem decisão diversa da recorrida e tem, depois, que localizar com exactidão no respectivo suporte o excerto relevante da prova gravada de que se socorreu...

    ... ofendida na face 4º Nestes termos, encontramo-nos perante um caso de erro notório na apreciação da prova, nos termos da alínea c) do nº 2 do ...