erro notorio

9643 resultados para erro notorio

  • Acórdão nº 1853/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Novembro de 2004

    1. Não tendo o demandante ao tempo da formulação do pedido a qualidade de assistente e tendo manifestado no decurso do inquérito o propósito de formular pedido indemnizatório nos termos do art. 75 n.º2 do CPP, dispunha de um prazo de 20 dias para o efeito, que se iniciou com a notificação da acusação pública, e não apenas do prazo prevenido no art. 284 n.º1 do CPP. 2. E, tendo o lesado...

    ...ção por dizer (transcrição): I - O tribunal a quo violou por erro de interpretação o disposto no artigo 72° n°2 al. a) do C. Penal. II. ...Nestes termos e nos mais direito deve ser Julgado existir erro notório na apreciação da prova. XXVIII. A despesa de deslocação de ...
  • Acórdão nº 05P2035 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2005

    I - A utilização de fórmulas tabelares (v.g. "E, basta uma perfunctória leitura sobre o acórdão recorrido para se inferir que o mesmo é claro e coerente, não enferma de tal vício, nem do previsto na al. c) do nº 2 do art. 410 do Cód. de Proc. Penal - erro notório na apreciação da prova") não constituem "uma exposição, tanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de...

    ... alegando factos em concreto (nas conclusões 8ª e 14ª), que existiu erro" na apreciação da prova (na conclusão 9ª) e insuficiência para a decis\xC3"... recurso para a Relação o recorrente invocou que havia erro notório na apreciação da prova e insuficiência da matéria de facto quanto ao ...
  • Acórdão nº 926/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2006

    1- O erro notório na apreciação da prova é um vício da decisão (art.º 410º, n.º 2, al.ª c), do CPP) e existirá e será relevante quando um homem médio, perante o que consta da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência, facilmente se dá conta que o tribunal violou as regras da experiência comum na apreciação que fez da provas ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários

    ... b) Tal decisão sofre de erro notório na apreciação da prova, uma vez que os elementos probatórios ...
  • Acórdão nº 0140057 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2001

    I - Quando impugna a matéria de facto, o recorrente tem de dar cumprimento ao disposto nos ns.3 e 4 do artigo 412 do Código de Processo Penal e, desde logo, proceder à transcrição dos depoimentos que abonam a sua discordância, não impondo o processo penal à Relação o dever de fazer reproduzir perante si os registos magnéticos, pois se assim fosse, não faria sentido a figura da transcrição.

    ...É que, independentemente do erro notório na apreciação da prova, entende o recorrente que nos termos dos ...
  • Acórdão nº 0140057 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2001

    I - Quando impugna a matéria de facto, o recorrente tem de dar cumprimento ao disposto nos ns.3 e 4 do artigo 412 do Código de Processo Penal e, desde logo, proceder à transcrição dos depoimentos que abonam a sua discordância, não impondo o processo penal à Relação o dever de fazer reproduzir perante si os registos magnéticos, pois se assim fosse, não faria sentido a figura da transcrição.

    ...É que, independentemente do erro notório na apreciação da prova, entende o recorrente que nos termos dos ...
  • Acórdão nº 4342/2008-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2008

    1 - Sempre se tornará possível entender que se revela capaz de prestar alimentos quem não puser em perigo as suas próprias necessidades 2 -Em qualquer caso, progenitor algum pode ser desonerado do dever de contribuir para a alimentação do filho pelo simples facto de a sua fonte de rendimentos ser temporariamente reduzida, uma vez que tem que partilhar os ganhos auferidos, ainda que parcos, com a...

    ... Citroen, modelo Saxo, de matrícula XX-XX-XX (constituindo facto notório que a matrícula é de 1997). Acresce que o veículo não está ...o erro notório na apreciação da prova, previsto no art.º 410º, n.° 2, al. ...
  • Acórdão nº 2136/00 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2000

    I - O conceito de erro notório tem de ser interpretado, como o de facto notório em processo civil, mormente para os efeitos do artigo 514º nº1 do respectivo código, i.é, um facto de que todos se apercebem directamente, ou como um facto que adquire caracter notório npor via indirecta, ou seja, mediante raciocínios formados sobre factos observados pela generalidade dos cidadãos. II - A existência...

  • Acórdão nº 1405/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Dezembro de 2003

    1. O que a lei pretende impedir ou evitar com o imperativo categórico do art. 356.º n.º7 do CPP, é que, tendo-se o arguido recusado, como é seu direito - art. 343.º n.º1 do CPPP - a prestar declarações, se defraudasse esse direito fazendo ouvir as pessoas que lhe tomaram declarações para elas contarem aquilo que o arguido narrou e se recusara em audiência a narrar de novo pessoalmente. 2.

    ... que no caso sejam inaplicáveis, incorre, inquestionavelmente, em erro na apreciação da prova. 11.ª - Ora, se esse erro for notório e ...
  • Acórdão nº 384/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2006

    1 - A sentença deve conter, sob pena de nulidade, uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. Tendo, a sentença recorrida, indicado, de modo claro, quer as provas em que o tribunal se baseou para formar a sua convicção, quer...

    ..., que a decisão padece de um vício de raciocínio e que incorre em erro evidente na análise da prova. Face à ausência de outros elementos de ... é imperioso perguntar: acreditou em quem? g) Para além do erro notório na apreciação da prova, a fundamentação da decisão, porque equívoca ...
  • Acórdão nº 108/14.1T8PTS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    1.Numa acção na qual é pedido que seja “…reconhecida a propriedade 1ª Autora … (e) da 2ª Autora sobre … parcelas de leitos ou margens das águas do mar …”, face ao concreto texto do n.º 1 do art.º 15º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro (na redacção aplicável), a prudência típica de um(a) normal e diligente bom pai (boa mãe) de família (instituto que serve de padrão aferidor quando está em causa

    ... parte da norma a que não pode deixar de atender-se e que, além do erro acima apontado, pode ter induzido em erro o tribunal a quo: a ... nos artºs 6º, 7º e 590º n.º 2 do CPC 2013, é nítido e notório que o ritual processual previsto por Lei (due process of law) não foi ...
  • Acórdão nº 0041071 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2001

    I - Para que se verifique o crime de contrafacção de moeda (sua criação ou fabrico) é necessário, sob o ponto de vista da sua materialidade, que se verifiquem dois requisitos: o fabrico ilícito da moeda suposta e que essa moeda imite ou reproduza a moeda verdadeira, por forma a poder com ela confundir-se na circulação normal. II - O juízo sobre a confundibilidade deve ter por referência a...

    ... as seguintes conclusões: A sentença recorrida enferma de vício de erro notório na apreciação da prova, nos termos do disposto no artº 410º, ...
  • Acórdão nº 0041071 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2001

    I - Para que se verifique o crime de contrafacção de moeda (sua criação ou fabrico) é necessário, sob o ponto de vista da sua materialidade, que se verifiquem dois requisitos: o fabrico ilícito da moeda suposta e que essa moeda imite ou reproduza a moeda verdadeira, por forma a poder com ela confundir-se na circulação normal. II - O juízo sobre a confundibilidade deve ter por referência a...

    ... as seguintes conclusões: A sentença recorrida enferma de vício de erro notório na apreciação da prova, nos termos do disposto no artº 410º, ...
  • Acórdão nº 0315269 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2003

    I - Nas conclusões do recurso não podem ser suscitadas questões que não tenham sido tratadas na motivação. II - O erro notório na apreciação da prova tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, designadamente declarações prestadas ou documentos juntos durante o inquérito, a...

    ... Suscita as seguintes questões: - A nulidade do acórdão; - O erro notório na apreciação da prova; - A atenuação especial da pena; e - A ...
  • Acórdão nº 249/01. 9 TANZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2008

    I. - A lei processual não exige forma especial para a formulação da queixa, podendo esta revestir a forma de comunicação verbal - cfr. artigo 246º do Código de Processo Penal; II. - A queixa pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais - art. 49º do Código de Processo Penal; III. - Especificando um mandato que o

    ... contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e o de erro notório na apreciação da prova, a que se referem as als. b) e c) do ...
  • Acórdão nº 06P759 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2006

    I - Não visa exclusivamente o reexame da matéria de direito o recurso em que o recorrente põe em causa a avaliação da matéria da prova produzida em audiência, invocando expressamente o vício do erro notório na apreciação da prova - art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP - e invoca também a violação do princípio in dubio pro reo. II - É que este princípio encerra uma imposição dirigida ao juiz...

    ... a matéria de facto fixada o que, segundo o próprio, decorre de mero erro de direito, houve violação do princípio constitucional 'in dubio pro ... expressamente, na motivação corrigida, o vício do erro notório na apreciação da prova - art. 410°, n.° 2, alínea c), do CPP. " É ...
  • Acórdão nº 4668/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2005

    A decisão administrativa que aplica uma coima fundamentando-se no relatório do instrutor para que remete, o qual foi dado a conhecer ao arguido, em conjunto com a decisão, não está ferida de nulidade. O tribunal da Relação no âmbito dos recursos de contra-ordenação, em regra, apenas conhece de direito, mas constituem excepção a esta regra os casos previstos no art. 410º nº 2 e 3 do CPP, ex

    ...- construção civil e terraplanagens - constitui facto público e notório; 19. Os elementos juntos pela recorrente (Balanço de 2001, de onde ... facto provada; b) A contradição insanável da fundamentação; c) Erro notório na apreciação da prova.". Têm tais vícios da matéria de ...
  • Acórdão nº 1791/04-1-II de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2005

    I. O despacho que declara interrompido o prazo para a interposição do recurso e estabelece que o mesmo só começará a correr depois de efectuada a transcrição da prova gravada em audiência de julgamento, fixa uma interpretação desconforme com todo o dispositivo legal atinente ao regime de recursos. Todavia, sendo tal despacho impugnável e dele não tendo sido interposto qualquer recurso, ficam...

    ...410º, nº 2 alíneas b) e c) do C.P.P. sendo evidente a errónea valoração na apreciação da prova produzida em audiência de ...ência para a decisão da matéria de facto provada e do erro notório na apreciação da prova a que aludem as alíneas a) e c) do nº 2 do art. ...
  • Acórdão nº 06P363 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2006

    1 - A criminalidade moderna e os meios que hoje existem para fazer desaparecer totalmente os vestígios de um cadáver impõem que não se exija um exame directo ao corpo da vítima no caso de crime que tenha como resultado ou como pressuposto a morte de outrem, sendo certo que os riscos de impunidade são acrescidos, quer por força de uma alta criminalidade de teor sofisticado, quer por força do...

    ... de facto para decidir, e, muito menos, para condenar, para além de erro notório na apreciação da prova. 4º A prova de ouvir dizer, em que se ...
  • Acórdão nº 07286/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2011

    1.A Entidade Reguladora para a Comunicação Social define, ouvidos os operadores de televisão, o conjunto de obrigações que permite o acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente através do recurso à legendagem, à interpretação por meio de língua gestual, à áudio -descrição ou a outras técnicas que se revelem adequadas, com base num plano plurianual que preveja...

    ... entidade reguladora de uma obrigação legal, incorrendo, assim, em erro de julgamento por errada interpretação do art. 34°, n° 3 da Lei da ...35 a 145). Além disso, é claro que o erro notório ou grosseiro também deve ser analisado pelos Tribunais. No caso em ...
  • Acórdão nº 06P2316 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Julho de 2006

    1 - Os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a conhecer questões novas não apreciadas pelo tribunal recorrido, mas sim para apurar da adequação e legalidade das decisões sob recurso. 2 - Assim se o arguido só recorreu da decisão final da 1.ª Instância para a Relação invocando a existência de erro notório na apreciação da prova, não pode depois recorrer para o STJ...

    ... que procuram obstar, segundo regras bem precisas, aos eventuais erros de procedimento ou julgamento da decisão recorrida, que devem ser ..., querendo-se referir, como é visível do seu discurso, ao erro notório na apreciação da prova, constante da al. c) do mesmo n.º 2; de todo o ...
  • Acórdão nº 96P620 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1996

    I - Verificam-se os vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório da apreciação da prova, quando na decisão se incluem factos que não constavam da acusação, omitindo-se outros que dela constavam. II - Havendo insuficiência da matéria de facto para a decisão e erro notório na apreciação da prova, deve ser anulado o julgamento efectuado determinando-se o...

    ... da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório da apreciação da prova, quando na decisão se incluem factos ...
  • Acórdão nº 07P3233 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2007

    I - À data da interposição do presente recurso, anterior à entrada em vigor da Reforma do CPP introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, dispunha o art. 430.º, als. a) e b), do CPP, que se recorria directamente para o STJ dos acórdãos proferidos pelo tribunal de júri e, ainda, dos proferidos pelo tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame da matéria de direito. II - Tal normativo devia...

    ... 11. O Acórdão recorrido errou na apreciação da prova, ao considerar provado que o recorrente MR ...ção ou entre a fundamentação e a decisão, e de erro notório na apreciação da prova, desde que os mesmos resultem do texto da ...
  • Acórdão nº 97P1494 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 1998

    Presumindo-se subtraído à livre apreciação do julgador o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial (n. 1 do artigo 163 do C.P.Penal), constitui erro notório na apreciação (alínea c) do n. 2 do artigo 410) divergir-se dele sem fundamentação.

    ...1 do artigo 163 do C.P.Penal), constitui erro notório na apreciação (alínea c) do n. 2 do artigo 410) divergir-se ...
  • Acórdão nº 0035155 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2002

    I - O princípio da proporcionalidade só veda o recurso a escutas telefónicas como meio de prova, nos casos em que a prova se possa obter sem especiais dificuldades, através de meio menos lesivo dos direitos fundamentais. II - A danosidade social da escuta telefónica é a salvaguarda do direito à privacidade, constitucionalmente reconhecido, não obriga a que todas as operações materiais de...

    ... do elenco dos factos provados; - manifesta nulidade e existência de erro notório na apreciação da prova por não ter a decisão considerado o ...
  • Acórdão nº 0035155 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 2002

    I - O princípio da proporcionalidade só veda o recurso a escutas telefónicas como meio de prova, nos casos em que a prova se possa obter sem especiais dificuldades, através de meio menos lesivo dos direitos fundamentais. II - A danosidade social da escuta telefónica é a salvaguarda do direito à privacidade, constitucionalmente reconhecido, não obriga a que todas as operações materiais de...

    ... do elenco dos factos provados; - manifesta nulidade e existência de erro notório na apreciação da prova por não ter a decisão considerado o ...