erro notorio

9660 resultados para erro notorio

  • Acórdão nº 480/15.0T9PTLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2017

    I – Os vícios da contradição insanável da fundamentação e do erro notório da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 410º do CPP, nº 2, als. b) e c), respectivamente, só relevam se resultarem do texto da decisão recorrida, apreciado na sua globalidade, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, e só se devem ter por verificados quando ocorre: quanto ao primeiro, um...

    ... 11. Há, assim, no modesto entendimento do recorrente, erro notório na apreciação da prova produzida e a fundamentação vertida na ...
  • Acórdão nº 27/07.1PACSC.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2016

    1. No crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347º do Código Penal proíbe-se a interferência coactora na actividade funcional do funcionário, tendo a acção do agente como fim opor-se a que o funcionário exerça as suas funções. 2. Verifica-se o crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artº 347º do Código Penal, quando o arguido emprega ameaça

    ... 7. Considera o recorrente que a sentença recorrida enferma de erro notório na apreciação da prova nos temos do artº 410º, nº 2, al. c) ...
  • Acórdão nº 54/12.7PARGR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    1. Os vícios do artigo 410º nº2 do CPP terão de ser ostensivos e passíveis de detecção através do mero exame do texto da decisão recorrida, sem recurso a quaisquer outros elementos constantes do processo, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum. 2. O regime de proibições de prova consagrado na nossa legislação processual penal faz uma distinção entre proibições de produção

    ..., as questões essenciais que importa decidir são as seguintes: - erro notório na apreciação de prova, com utilização de prova proibida e do ...
  • Acórdão nº 1391/17.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020

    I - O vício da nulidade da sentença por omissão de pronúncia prende-se com o incumprimento do dever de resolver todas as «questões» submetidas à apreciação do tribunal, exceptuando aquelas cuja apreciação esteja prejudicada pela solução dada a outra, verificando-se, pois, quando o tribunal deixa de decidir uma questão que faz parte do objecto do processo. II – Especificamente quanto à invocação

    ... 2. A impugnação da matéria de facto. 2.1 O erro notório. O recurso também incide sobre a matéria de facto, sustentando ...
  • Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O TC decidiu não julgar “inconstitucional a interpretação normativa que permite ao tribunal da relação, por força da conjugação do disposto nos arts. 427.º, 428.º e 431.º, al. b), do CPP, a modificação da decisão do tribunal de júri sobre a matéria de facto, quando esta decisão seja impugnada nos termos do art. 412.º, n.º 3, do mesmo diploma”. Em face deste juízo de não inconstitucionalidade,

    ...ça parte do nosso vestuário pode ser um instrumento ideal, portanto? Erro notório na apreciação da prova Sem prejuízo da presença de outros, o ...
  • Acórdão nº 81/12.4GCBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2016

    I -Não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para o STJ, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento (erro na apreciação da prova), quer no quadro dos vícios do art. 410.º, do CPP. Impõe-se apenas conhecer oficiosamente dos vícios do art. 410.º, n.º 2 e 3 do CPP,

    ...erro notório, motivação que é admitida arguir nos termos do artigo 410.º, ...
  • Acórdão nº 340/08.0PAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    I - Não basta à procedência da impugnação e, portanto, para a modificação da decisão de facto, que as provas produzidas permitam uma decisão diversa da proferida pelo tribunal. II - Salvo existência de prova vinculada, de acordo com as regras da experiência e a livre convicção [o que, com frequência, é ignorado pelos recorrentes], e por isso, não é suficiente para a pretendida modificação da...

    ..., assim incorrendo no cometimento do crime imputado, constituindo erro notório na apreciação da prova e, eventualmente, contradição ...
  • Acórdão nº 230/10.7JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    I - Pacificamente a jurisprudência tem definido ao longo do tempo que os vícios enunciados no n.º 2 do citado art. 410.º CPP são vícios que respeitam tão somente à matéria de facto dada como provada e/ou não provada e ao modo como é feita a fundamentação sobre essa matéria de facto; ao modo como é analisada toda a prova e as conclusões, deduções ou consequências que a seu respeito são extraídas e

    ...434º do diploma legal». Isto porque considera que há por um lado erro" notório na apreciação da prova e contradição insanável da fundamenta\xC3"...
  • Acórdão nº 1716/15.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    1. O art.º 640.º do C.P.C. enumera os ónus que ficam a cargo do recorrente que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto, sendo que a cominação para a inobservância do que aí se impõe é a rejeição do recurso quanto à parte afectada. 2. Ao impor tal artigo um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, com fundamento na reapreciação da prova gravada, o...

    ...Erro na apreciação da prova e assim na decisão da matéria de facto e como ... da experiência comum (sendo em todos os casos o erro mesmo notório ou evidente), seja também quando a apreciação e valoração das provas ...
  • Acórdão nº 150/11.8JAAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    I - É de rejeitar, por inadmissibilidade, nos termos dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. f), e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, o recurso interposto na parte respeitante ao crime de profanação de cadáver e em todas questões com exclusiva conexão a esse crime, em que houve confirmação total pela Relação, em recurso, do acórdão condenatório da 1.ª instância, na pena de 1 ano de prisão.

    ...127º do Cód. Proc. Penal), razão pela qual houve erro notório na apreciação da prova. «2 – Além disso, a utilização de ...
  • Acórdão nº 2039/14.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2016

    I  -   O STJ apenas pode sindicar a existência de eventuais nulidades, insanáveis, ou por omissão ou excesso de pronúncia, ou de produção de prova, ou meios de obtenção de prova, proibidos por lei (art. 410.º, do CPP). II -  O tribunal da relação sindicou todo o processo, fundamentou a decisão sobre a improcedência do recurso em matéria de facto nas provas examinadas no processo, acolhendo,...

    ...Da realização da busca ao computador; . Do erro notório na apreciação da prova e violação das regras da experiência ...
  • Acórdão nº 8/12.3JALRA.C1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    I - Quer a alteração substancial quer a não substancial dos factos descritos na acusação ou pronúncia se resumem a uma intercorrência, a um incidente ocorrido na marcha processual, na fase da audiência de discussão e julgamento, não impondo nem os arts. 358.º e 359.º, do CPP e nem o art. 113.º, n.º 10, do CPP (enumerando taxativamente os casos de imperativa notificação pessoal do arguido), aquela

    ...O Tribunal fez um Julgamento incorreto da matéria de facto, cujo erro notório se alcança do acórdão recorrido, que impõe alteração aos ...
  • Acórdão nº 7/16.6GTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    I - Apenas existe o vício do erro notório na apreciação da prova quando, de acordo com o texto da sentença, o tribunal a valorou contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de o erro não passar despercebido ao cidadão comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente. II - A prova pericial é um dos meios de...

    ... de avaliação do dano corporal encontra-se incompleto e contém erros, pelo que padece de irregularidades arguidas em sede de contestação. XV ...ção de qualquer preceito legal, designadamente do vício de erro notório a que alude o nº 2 do art. 410º do CPP, e, por isso, não merece ...
  • Acórdão nº 257/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    I) - Não indicando a Recorrente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, limitando-se a remissões para as peças processuais respectivas e a apresentar interpretações que a considera que deveriam ter sido efectuadas pelo Júri do Concurso e pelo Tribunal de 1.ª instância, é inquestionável que não cumpriu o referido ónus imposto pelo artigo 640.º, n.º

    ... III. Está-se perante um erro do julgamento da matéria de facto, ao não considerar provado todo o ...
  • Acórdão nº 250/12.7JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2014

    I - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ. É

    ... uma insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ou erro" notório na apreciação da prova. 2º Com os elementos de que disponha n\xC3"...
  • Acórdão nº 275/12.2JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2015

    I - Por acórdão do tribunal colectivo, o arguido X foi condenado pela prática em co-autoria de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. j), do CP, na pena de 18 anos de prisão, pela prática em co-autoria de um crime de ocultação de cadáver, p. e p. pelo art. 254.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 ano de prisão e, em cúmulo, na pena única de 18 anos...

    ... Como se verifica da conclusão IV do recurso, a mesma errónea premissa do recorrente leva-o a invocar ter o acórdão recorrido violado ... recurso para o STJ, sempre poderemos referir o seguinte: O erro notório na apreciação da prova para além de, como se disse, ter que decorrer da ...
  • Acórdão nº 2/15.2JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I. Não é recorrível para o STJ a parte da decisão condenatória confirmada pelo tribunal da relação relativamente às penas de prisão inferiores a 5 anos de prisão; II. Enquanto tribunal de revista, o STJ carece de competência para conhecer dos vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto e do erro notório na apreciação da prova, salvo se, ao decidir de direito, resultarem da própria...

    ...- De igual modo, salvo o devido respeito, parece ao recorrente que há erro notório na apreciação da prova pelo tribunal “a quo”, ...
  • Acórdão nº 843/12.2TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2016

    I - O vício do erro notório na apreciação da prova só pode ter-se como verificado quando o conteúdo da respetiva decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, patenteie, de modo que não escaparia à análise do homem comum, que no caso se impunha uma decisão de facto contrária à que foi proferida. II - Os nºs 3 e 4 do art. 412 do CPP, indicam os pressupostos específicos a...

    ... de proibições legais, ou errando na crítica dos factos, incorre em erro na apreciação da prova. 4-- Sendo que o erro na apreciação da prova ... vê que no douto Acórdão do Tribunal a quo tenha existido erro notório na apreciação da prova; 2) Note-se até a sua incompletude e subtração ...
  • Acórdão nº 1762/18.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    - A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, nos termos do disposto no nº 1 do art. 662º do C.P.C., impõe que se tenha chegado à conclusão que a formação da decisão devia ter sido em sentido inverso daquele em que se julgou, emergindo de um juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objectivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se...

    ... constantes dos autos, com o devido respeito, deve considerar-se errónea a decisão sobre a matéria de facto. 2.ª – Deve, portanto, ser ...
  • Acórdão nº 2548/19.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    - A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 662.º do C.P.C., impõe que se tenha chegado à conclusão que a formação da decisão devia ter sido em sentido diverso daquele em que se julgou, emergindo de um juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objectivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se...

  • Acórdão nº 72/11.2GDSRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2015

    I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um princípio de investigação, admite que, sendo a descrição dos factos na acusação uma narração sintética, nem todos os factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime acusado possam constar desde logo dessa peça, podendo surgir durante a discussão factos novos que traduzam alteração dos anteriormente descritos,...

    ...b) e erro notório na apreciação da prova, a que se refere o artigo 410º, al. c) ...
  • Acórdão nº 320/13.4 GCBNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I - A nulidade da prova produzida em audiência, por via do efeito à distância invocado pelo recorrente, através de actos subsequentes às escutas, tem que derivar de um nexo de dependência cronológica, lógica e valorativa entre estes e aquelas. Considerar que as declarações e testemunhos ouvidos em audiência, não seriam os mesmos se soubessem da invalidade das escutas a que foram sujeitos os...

    ... que o Venerando Tribunal da Relação de Évora incorreu no erro político-criminal grosseiro, ao não atender à sindicância do arguido, ... para poder decidir-se de direito, sem existir qualquer erro notório na apreciação da prova e sem que as apontadas contradições entre a ...
  • Acórdão nº 371/13.9JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    I - Não é caso de rejeitar por manifesta improcedência o recurso para o STJ que nada acrescenta ao que já havia alegado no recurso que dirigiu à Relação, alegação essa a que já fora dada cabal resposta por esse tribunal. II - Não é admissível recurso para o STJ se nele se pretende impugnar a decisão recorrida sobre um putativo erro de julgamento da matéria de facto ou mesmo a respeito da existên

    ...410°, n° 1, al. a) do C.P.P. 12 – Assim como erro notório na apreciação da prova, art. 410°, n° 1, al. b) do C.P.P. 13 ...
  • Acórdão nº 470/08.9GALSD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 2017

    I  -   O acórdão recorrido da relação não procedeu à indicação da factualidade que foi tida como provada e como não provada – o que se não afigura de boa técnica dado que a peça processual decisória deve valer por si só, sem necessidade de consulta de outros elementos para que se torne inteligível – concluindo-se, contudo, da sua leitura, que considerou como correctamente fixada a matéria de...

    ... Porto proferido nos presentes autos que, no seu entender, incorreu em erro notório na apreciação da prova (cfr. art. 410", n.° 2, alínea e) do ...
  • Acórdão nº 958/11.4PAMTJ. L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2016

    I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, só ser admissível recurso de decisão confirmatória da relação no caso de a pena aplicada ser...

    ... e à utilização de prova proibida, o tribunal a quo elabora em erro sobre o objecto do recurso, tomando posição sobre a recolha e análise ... fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão ou erro notório na apreciação da prova. Assim que se mostra fixada a matéria de facto, ...