erro notorio

Há erro notório na apreciação da prova quando, dando-se como provado que o arguido conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 1,54gr/litro, se dá como não provado que o arguido sabia que se encontrava na altura sob a influência de álcool e que a condução com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l constituía ilícito penal.

1- O lapso de escrita contido no dispositivo de uma sentença pode ser corrigido pelo tribunal de recurso. 2- Só poderá concluir-se pela existência do vício de erro notório na apreciação da prova perante o que consta da decisão recorrida, apreciada na sua globalidade, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, tendo, ele, de resultar sem o recurso a quaisquer elementos externos à

Iº A autoridade administrativa é, na fase organicamente administrativa do processo de contra-ordenação, titular da pretensão sancionatória com poderes decisórios do caso e, na fase organicamente judicial, um participante especial em juízo, um órgão de apoio do Tribunal; IIº Vários diplomas legais, entre eles o Dec. Lei nº94-B/98, de 17Abr., este em relação ao Instituto de Seguros de Portugal (art.

I) Conforme decorre da acta de julgamento, designadamente através do despacho que dela consta, a Exma Senhora Juíza a quo dispensou a restante prova relativamente aos factos vertidos na acusação face à confissão integral e sem reservas do recorrente. O que significa que, em sua livre convicção, a Exma Senhora Juíza não suspeitou da espontaneidade e fidelidade do acto confessório do arguido II) E...

I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

1. O princípio da livre apreciação da prova está intimamente ligado à obrigatoriedade de motivação ou fundamentação fáctica das sentenças criminais, com consagração nos artigos 205º da CRP e 374°/2 do Código de Processo Penal. 2. O vício do erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410º,nº2, la.c) do CPC nada tem a ver com eventual desconformidade entre a decisão de facto...

1. Constando da motivação da matéria de facto que o tribunal formou a sua convicção no conjunto da prova produzida e analisada na audiência de julgamento, conjugada com os documentos juntos, valorada à luz das regras da experiência e da normalidade social, nomeadamente no depoimento de um tal D.C.D., sendo certo que este não foi sequer arrolado ou ouvido como testemunha, a referência a esta...

1- Verifica-se o vício de erro notório na apreciação da prova, por violação das regras da experiência comum, quando se dá como provado que o arguido procedeu à venda de um veículo automóvel na data do registo daquela venda. 2- Tal vício apenas implicará o reenvio do processo nos termos do artigo 426º, nº 1, do CPP, se, ao tribunal de recurso, não for possível decidir a causa. 3- E pode...

1. O «erro notório na apreciação da prova», identificado como um dos vícios susceptíveis de possibilitar a reapreciação da prova pelo tribunal de recurso, consubstancia-se numa errada apreciação probatória efectuada pelo Tribunal, desde que resulte do próprio texto da sentença, por si só ou conjugada com as regras da experiência. 2 O reexame da matéria de facto não visa a realização de um...

I. - Enquanto afirmação de uma realidade, a declaração confessória envolve a representação intelectual do facto cuja verdade se reconhece, estruturando-se como uma declaração de ciência e de verdade, feita necessariamente a partir da cognição do declarante e não da de terceiros. II. – Ainda que sendo possível, a uma pessoa, reconhecer ter ingerido uma quantidade de bebida que supõe ser...

I. - Enquanto afirmação de uma realidade, a declaração confessória envolve a representação intelectual do facto cuja verdade se reconhece, estruturando-se como uma declaração de ciência e de verdade, feita necessariamente a partir da cognição do declarante e não da de terceiros. II. - Ainda que sendo possível, a uma pessoa, reconhecer ter ingerido uma quantidade de bebida que supõe ser superior

Há erro notório na apreciação da prova se se der como não provado que o arguido foi o autor do furto, apesar de se ter dado como provado que foi quebrado um vidro numa janela do estabelecimento e que num dos fragmentos do vidro foi recolhido um vestígio digital do arguido.

1. A violação do princípio “in dubio pro reo”, por se traduzir na violação duma «lex artis» reconduz-se ao erro notório na apreciação da prova enunciado na alínea c) do n.º2 do art.º 410º do Código de Processo Penal. 2. No crime de ameaças o mal anunciado terá a característica de “mal futuro” desde que não se trate já duma tentativa criminosa, nos termos em que o art.º 22

I- O Tribunal da Relação, em regra e no âmbito dos recursos de contra-ordenação, apenas conhece de direito. II- Constituem excepções a esta regra as que constam do art. 410º, nº 2 do CPP, ou sejam: a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; e o erro notório na apreciação da prova». III- Tais...

Haverá erro notório na apreciação da prova (alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal), ao dar-se por assente que, em certo dia, o arguido enganou uma pessoa, com a exibição de documentos de datas posteriores.

I) O erro notório na apreciação da prova não ocorre apenas quando da factualidade provada se extraiu uma conclusão ilógica, irracional e arbitrária ou notoriamente violando as regras da experiência comum, mas também quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada ou as legis artis Simas Santos, Leal Henrique e Borges de Pinho, Código de Processo Penal – 2º Vol., 1996, pág.515. .

I - O erro notório na apreciação da prova tem de resultar do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo possível para a sua demonstração o recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos. II - O recurso em matéria de facto não se destina a um novo julgamento.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa

I - Decorre do artigo 163 do Código de Processo Penal que "a presunção" refere-se ao juízo técnico-científico emitido pelos peritos e não aos factos em que se apoia; daí só ser preciso justificar a divergência relativa ao juízo. II - O que o perito disser em audiência, oralmente, está sujeito à livre apreciação da prova. III - Só haverá "erro notório na apreciação da prova", quando se der como...

I - Decorre do artigo 163 do Código de Processo Penal que "a presunção" refere-se ao juízo técnico-científico emitido pelos peritos e não aos factos em que se apoia; daí só ser preciso justificar a divergência relativa ao juízo. II - O que o perito disser em audiência, oralmente, está sujeito à livre apreciação da prova. III - Só haverá "erro notório na apreciação da prova", quando se der como...

1) A fundamentação deficiente da matéria de facto não gera nulidade (que só a falta absoluta de motivação pode desencadear), e, muito menos, a nulidade da alínea b) do n.º1 do artigo 668.º do CPC, que se reporta à sentença, mas, tão-só, a obrigação de fundamentar, se tal for requerido em via de recurso e os factos em questão forem essenciais para a decisão da causa; 2) Os factos que só possam ser

Ocorrendo erro notório na apreciação da prova, - afirma-se na sentença que o arguido acabava de se injectar em casa e saiu para a rua com onze panfletos de heroína, destinados a consumo próprio e, tendo confessado que comprara 10 doses e consumira duas ou três, não se explica que se procurasse desfazer de 11 panfletos - a absolvição de crime de tráfico de menor gravidade não pode subsistir,...

Ocorrendo erro notório na apreciação da prova, - afirma-se na sentença que o arguido acabava de se injectar em casa e saiu para a rua com onze panfletos de heroína, destinados a consumo próprio e, tendo confessado que comprara 10 doses e consumira duas ou três, não se explica que se procurasse desfazer de 11 panfletos - a absolvição de crime de tráfico de menor gravidade não pode subsistir,...

1. Havendo renúncia ao recurso em matéria de facto, o tribunal de recurso está impedido de proceder ao reexame da matéria de facto e apenas se ocorrer um dos vícios do art. 410º nº 2 do Código de Processo Penal é que a divergência entre o resultado obtido no teste de alcoolémia e o que ficou facticamente assente em 1ª instância poderá ser sindicado pelo tribunal de recurso. 2. Não ocorre o...