erro notorio

9643 resultados para erro notorio

  • Acórdão nº 97P1438 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 1998

    I - Há "erro notório na apreciação da prova", quando de um facto provado se extrai uma conclusão ilógica, irracional, arbitrária. II - O vício da alínea b) do n. 2 do artigo 410 do CPP, "prima facie" respeita à fundamentação da matéria de facto, mas pode também respeitar à contradição na própria matéria de facto. III - Fazer da "burla modo de vida" é conclusão a...

    ...Na motivação, conclue: - Houve erro notório na apreciação da prova. - Houve contradição insanável da ...
  • Acórdão nº 98P074 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Abril de 1998

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o processo conducente à convicção do tribunal, salvo quanto à legalidade dos meios de prova utilizados. II - "A insuficiência, da matéria de facto" (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal) para a decisão não se confunde com a insuficiência da prova. III - "Erro notório na apreciação da prova" (alínea c)...

    ...2. O erro na qualificação jurídico-penal dos factos, pois o tribunal deveria ter ... unicamente este vício, parecendo ter abandonado o vício do erro notório na apreciação da prova, a que aludira na mesma motivação. Em que ...
  • Acórdão nº 98P074 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 1998

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o processo conducente à convicção do tribunal, salvo quanto à legalidade dos meios de prova utilizados. II - "A insuficiência, da matéria de facto" (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal) para a decisão não se confunde com a insuficiência da prova. III - "Erro notório na apreciação da prova" (alínea c)...

    ...2. O erro na qualificação jurídico-penal dos factos, pois o tribunal deveria ter ... unicamente este vício, parecendo ter abandonado o vício do erro notório na apreciação da prova, a que aludira na mesma motivação. Em que ...
  • Acórdão nº 0010968 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2001

    Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão e tendo-se procedido a julgamento, na ausência daquele, em que a única prova produzida e analisada em audiência foi o próprio cheque, há que concluir ter havido erro notório na apreciação da prova ao dar-se como provado na sentença ter sido o arguido quem o preencheu, assinou e entregou ao ofendido ou que tenha sido entregue na data...

    ..., temos que a ilustre recorrente suscita a questão do vício do erro notório na apreciação da prova, vício este elencado no artº 410º, ...
  • Acórdão nº 0010968 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Janeiro de 2001

    Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão e tendo-se procedido a julgamento, na ausência daquele, em que a única prova produzida e analisada em audiência foi o próprio cheque, há que concluir ter havido erro notório na apreciação da prova ao dar-se como provado na sentença ter sido o arguido quem o preencheu, assinou e entregou ao ofendido ou que tenha sido entregue na data...

    ..., temos que a ilustre recorrente suscita a questão do vício do erro notório na apreciação da prova, vício este elencado no artº 410º, ...
  • Acórdão nº 03P3213 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 2004

    1ª. O princípio estabelecido no artigo 127° do CPP significa que o valor dos meios de prova não está legalmente pré-estabelecido, devendo o tribunal valorar os meios de prova de acordo com a experiência comum e com a concorrência de critérios objectivos que permitam estabelecer um substrato racional de fundamentação e convicção. 2ª. O "erro notório na apreciação da prova"...

    ..., qual a quantidade, a condenação proferida assenta notoriamente num erro de apreciação da prova, em manifesta insuficiência da matéria de facto ... uma decisão diversa da recorrida; 3ª- Pois que houve erro notório na apreciação da prova. 4ª- A decisão recorrida violou as normas ...
  • Acórdão nº 25/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2004

    1.Só a falta de motivação, a que deve equiparar-se a insuficiência intolerável, constitui nulidade da sentença. 2.Há insuficiência intolerável da motivação quando o tribunal não indica todo os meios de prova que efectivamente serviram para formar a sua convicção ou quando não são de nenhum modo inteligíveis as razões pelas quais os meios de prova indicados serviram para formar a referida...

    ...b) do nº2 do artigo 410º do CPP. 4.Também existe de facto erro notório na apreciação da prova, conforme resulta claramente do disposto ...
  • Acórdão nº 13/14.5GCMTJ.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Outubro de 2015

    I. Pela natureza e qualidade do bem jurídico ofendido, o crime de homicídio acarreta uma noção de gravidade, pelo que, a sua prática na forma qualificada, impõe que a culpa do agente seja agravada – é a isso que a lei designa como especial censurabilidade ou perversidade do agente. II. Esta noção terá de ser preenchida por uma averiguação a realizar em que se tenha em atenção a integração da...

    ...vícios da decisão (Contradição insanável de fundamentação; erro notório na apreciação da prova; erro quanto à valoração da prova e ...
  • Acórdão nº 04803/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003

    1. A indicação dos factos provados e não provados restringe-se aos "essenciais" à caracterização da infracção e suas circunstâncias juridicamente "relevantes" que tenham sido alegados pela acusação e pela defesa, admitindo-se um critério de menor minúcia relativamente à indicação dos "factos não provados" que, todavia, não ponha em causa a certeza de que todos os...

    ...410º nº 2 al. b) do CPP), M)- e encerra erro notório na apreciação da prova (art. 410º nº 2 al. c) do CPP), N)- o ...
  • Acórdão nº 06P475 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2006

    I - Como resulta dos artigos 432.º e 434.º do CPP, e é jurisprudência corrente deste Supremo Tribunal, está vedado ao recorrente a reedição dos vícios da sentença previstos no art. 410.º, n.º 2, al. a), do mesmo diploma, no recurso para o STJ de acórdão da Relação, tirado em recurso, mormente quando a Relação já se pronunciou sobre a questão, dado que o recurso visa exclusivamente matéria de...

    ... para a decisão de direito proferida e, por outro lado, há também erro notório na apreciação da prova, sendo estes por isso os fundamentos ...
  • Acórdão nº 98P213 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 1998

    I - Se da leitura do acórdão do Tribunal Colectivo resultar não haver erro notório na apreciação da prova, havendo, no entanto, erro ligado à qualificação jurídica dos factos, estamos perante erro de julgamento e, para o corrigir, se for caso disso, está o reexame da matéria de direito, fim quase exclusivo do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - Não há que cumprir o disposto no artigo

    ...do que vem dito, existindo erro notório na apreciação da prova e patente violação das regras da ...
  • Acórdão nº 98P213 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 1998

    I - Se da leitura do acórdão do Tribunal Colectivo resultar não haver erro notório na apreciação da prova, havendo, no entanto, erro ligado à qualificação jurídica dos factos, estamos perante erro de julgamento e, para o corrigir, se for caso disso, está o reexame da matéria de direito, fim quase exclusivo do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - Não há que cumprir o disposto no artigo

    ...do que vem dito, existindo erro notório na apreciação da prova e patente violação das regras da ...
  • Acórdão nº 1803/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2005

    1. A audiência de julgamento em 1.ª instância do recurso de impugnação judicial, rege-se pelas normas do processamento das transgressões e contravenções, não havendo lugar à redução da prova a escrito (cf. art. 66 do RGCO), e, por conseguinte, é inaplicável o preceituado no art. 13 n.º2 do DL n.º 17/91 de 10 de Janeiro, no que respeita à documentação dos actos de audiência. 2. Assim, não...

    ... havido insuficiência da matéria de facto provada para a decisão e erro notório na apreciação da prova (art. 410 n.º2, alin. a), b) e c) do ...
  • Acórdão nº 0141085 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2002

    I - Não tendo sido efectuado o exame crítico das provas, nomeadamente (não indicando) a razão pela qual se deu especial realce às declarações do arguido em detrimento do auto de notícia e restante prova documental, verifica-se a nulidade de sentença do n.1 alínea a) do artigo 379 do Código de Processo Penal. II - Ao dar-se como provado que os arguidos comunicaram às autoridades a retenção...

    ... 11ª-O douto acórdão recorrido enferma, assim, do vício do erro notório na apreciação da prova previsto no artº 410º, nº 2, do Cód. ...
  • Acórdão nº 07P3259 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2008

    I - A inexistência jurídica é reservada para vícios graves em que o acto foi completamente omitido ou se lhe deva equiparar; a ineficácia jurídica distingue-se da nulidade porque esta respeita a uma falta ou irregularidade respeitante aos elementos internos ou essenciais do negócio, e a ineficácia a uma falta ou irregularidade de outra natureza: o negócio produz alguns efeitos num determinado...

    ...ém o Tribunal da Relação se não pronunciou quanto a um apontado erro notório na apreciação da prova, relativamente ao crime de roubo. Mais ...
  • Acórdão nº 97P038 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Maio de 1997

    I - Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando da factualidade vertida na decisão em recurso, se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição. II - Ocorre erro notório na apreciação da prova, quando se extrai de um facto dado como provado uma conclusão ilógica,...

    ... dar por provado os factos que considerou assentes, pelo que existindo erro notório na apreciação da matéria de facto e insuficiência para a ...
  • Acórdão nº 97P038 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 1997

    I - Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando da factualidade vertida na decisão em recurso, se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição. II - Ocorre erro notório na apreciação da prova, quando se extrai de um facto dado como provado uma conclusão ilógica,...

    ... dar por provado os factos que considerou assentes, pelo que existindo erro notório na apreciação da matéria de facto e insuficiência para a ...
  • Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2018

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I - 1.) No Juízo Local Criminal de Lisboa (J1), foi a arguida CC, com os demais sinais, submetida a julgamento em processo comum com a intervenção do tribunal singular, pronunciada pela prática de um crime de contrafacção, p. e p. pelo art. 196.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A

  • Acórdão nº 0028279 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Maio de 2001

    I - Ocorre violação do princípio "in dubio pro reo", não só quando do texto da decisão recorrida advem, de forma evidente, que o tribunal, na dúvida, optou por decidir contra o arguido (o que configura erro notório na apreciação da prova), mas também quando os critérios da experiência, objectivamente, impõem a colocação de dúvida acerca da realidade de um facto (o que constitui insuficiê

  • Acórdão nº 0056579 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Dezembro de 2001

    I - A transcrição da prova gravada para efeitos de recurso, deve ser integral. II - Há erro notório na apreciação da prova quando do próprio texto da decisão - por si ou conjugada com as regras da experiência comum - resulta evidente conclusão contrária àquela a que o tribunal chegou, sendo tal erro notório, detectável por um homem médio. III - A insuficiência para a decisão da matéria...

  • Acórdão nº 0028279 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2001

    I - Ocorre violação do princípio "in dubio pro reo", não só quando do texto da decisão recorrida advem, de forma evidente, que o tribunal, na dúvida, optou por decidir contra o arguido (o que configura erro notório na apreciação da prova), mas também quando os critérios da experiência, objectivamente, impõem a colocação de dúvida acerca da realidade de um facto (o que constitui insuficiê

  • Acórdão nº 9940220 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 1999

    I - Erro notório na apreciação da prova é um erro de tal forma patente que não escapa à observação de um Homem de formação média. II - Nos casos de despenalização da conduta do arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão. Um tribunal criminal continua a manter a competência para conhecer do pedido cível formulado.

    ... Sumário: I - Erro notório na apreciação da prova é um erro de tal forma patente que não ...
  • Acórdão nº 03P2293 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2003

    Não pode nem deve admitir-se, no «recurso de revista», a alegação de «erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa», com fundamento num pretenso «erro notório de apreciação das provas» por parte das instâncias e de uma alegada - mas, de qualquer modo, entretanto suprida pela Relação - deficiência do «exame crítico das provas» operado em 1.ª instância. Pois que as questõ

    ... da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova (..), confundindo os vícios a que alude ...
  • Acórdão nº 98P083 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Maio de 1998

    I - O objecto do processo é-nos dado pelos factos descritos na acusação e na defesa e pelos factos resultantes da discussão da causa. II - A menção, na sentença, dos factos não provados (artigo 374, n. 2, do CPP) considerada pela lei penal como "fundamentação da decisão", só se impõe quando existem factos dentro do objecto do processo que não tenham ficado provados e que revelem para a...

    ...III - O erro notório na apreciação da prova é o erro de tal modo evidente que não ...
  • Acórdão nº 98P083 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 1998

    I - O objecto do processo é-nos dado pelos factos descritos na acusação e na defesa e pelos factos resultantes da discussão da causa. II - A menção, na sentença, dos factos não provados (artigo 374, n. 2, do CPP) considerada pela lei penal como "fundamentação da decisão", só se impõe quando existem factos dentro do objecto do processo que não tenham ficado provados e que revelem para a...

    ...III - O erro notório na apreciação da prova é o erro de tal modo evidente que não ...