erro notorio

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  • Acórdão nº 24 781/15.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 2016

    I–O erro notório na apreciação da prova, previsto no art.º 410.º n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal, consubstancia-se num vício de raciocínio na apreciação das provas, que se revela pela simples leitura da decisão recorrida; as provas apontam em determinado sentido e na decisão conclui-se em termos opostos, o que é passível de ser detectado por qualquer pessoa de mediana formação, e não

    ... Foi cometido “erro notório na apreciação da prova”. A arguida respondeu ao recurso, no ...
  • Acórdão nº 42/13.6GCMBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2015

    I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da eventual violação do princípio in dubio pro reo encontra-se dependente de critério idêntico ao que se aplica ao conhecimento dos vícios da matéria de facto, isto é, deve ser da análise da decisão que se deve concluir pela violação deste princípio, seguindo o processo decisório, evidenciado pela análise da motivação da convicção, se se chegar à conclusão

    ... do arguido; insuficiência para a decisão da matéria de facto; erro notório na apreciação da prova e falta de fundamentação. Questiona a ...
  • Acórdão nº 61/14.5GBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016

    I - O erro notório na apreciação da prova, enquanto vício da decisão penal, não se confunde com o erro de julgamento em que se traduz a impugnação ampla da matéria de facto, essencialmente regulada no art. 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, pois ali existe um vício da sentença e aqui ocorre um erro de julgamento da matéria de facto. II - A posição que melhor se harmoniza com o espírito da lei e unidade...

    ... de direito, e é interposto com fundamento nos seguintes pontos: - erro notório na apreciação da prova, nos termos do art. 410.º, n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 93/18.4T9CLB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Março de 2020

    I - No caso configurado nos autos, donde decorre a condenação do arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.º, al. a), do DL 15/93, de 22-01, a fundamentação da decisão de facto, exarada na sentença, que parcialmente se transcreve “(…) também nada se tendo demonstrado com certeza quanto ao destino que o arguido dava ao produto...

    ...ão há factos que comprovem, pois, a prática do crime, pelo que há erro notório na apreciação da prova pelo Tribunal "a quo" - art. 410.º/2,a) ...
  • Acórdão nº 61/15.8EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2019

    i) o simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal não leva ao vício do erro notório sobre matéria de facto. ii) quando a apreciação e a apreensão dos factos probandos reclamarem determinados conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos estaremos perante prova pericial. iii) a Inspecção Geral de Jogos não é uma entidade

    ... que a douta Sentença ora recorrida está inquinada do vício do erro notório na apreciação da prova (fundamento bastante para o presente ...
  • Acórdão nº 13/16.0T8OLR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Dezembro de 2016

    I - Não basta fixar os factos, dando-os como provados ou não provados, é preciso explicar e dizer o porquê de tal opção, relativamente a cada um deles. É isto a fundamentação a que se alude no art. 374.º, n.º 2, do CPP. II - Impõe-se que no exame crítico se indique, no mínimo, e não necessariamente por forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos que tenham, na perspectiva do...

    ... encontra activa, a outra -, a douta sentença recorrida incorreu em erro notório na apreciação da prova - art. 410.º, n.º 2, al. c) do CPP -, ...
  • Acórdão nº 2272/15.7T9LRA. C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Na fundamentação da convicção do tribunal não basta enunciar a prova que deu origem à decisão da matéria de facto, isto é, na qual se fundamentou o tribunal a quo para fundamentar a matéria de facto que deu como provada ou não provada, mas proceder ao “exame crítico das provas que serviram para forma a sua convicção do tribunal”. A omissão da apreciação crítica da prova acarreta a nulidade...

    ... Por todo o exposto, A)- E face ao erro de análise documental que levou á acusação e condenação do ... Questões a decidir: a) Apreciar se existe erro notório na apreciação da prova quanto aos factos 2 e 3, dados como provados. b) ...
  • Acórdão nº 290/12.6GCLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2015

    I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro

    ... PP. Subsiste assim um erro notório de apreciação da prova e bem assim o desrespeito pela ...
  • Acórdão nº 1084/14.0GSALM-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    I- Quando o tribunal fundou a sua convicção valorando um CRC que junto aos autos não respeitava ao arguido julgado praticou um erro de julgamento e não um erro notório na apreciação da prova. II- Esse mesmo documento não espelha o passado criminal do arguido em julgamento, antes pertence a outra pessoa (foi erradamente junto aos autos), razão pela qual não podia ter servido para a formação da...

    ... de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, pelo que existe erro notório na apreciação da prova. 3. Após a prolação de sentença ...
  • Acórdão nº 1825/08.4PBSXL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2016

    I - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º, tem de ser dirigido ao tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso não é admissível recurso para o STJ. O conhecimento daqueles vícios,...

    ... nos autos uma - CONTRADIÇÃO ENTRE OS FACTOS PROVADOS GERADOR DE ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA  E INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA  DE ...
  • Acórdão nº 1/14.1GAIDN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Setembro de 2016

    I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade. II - Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão

    ... 5. De toda a factualidade supra exposta, resulta que existiu erro notório da apreciação da prova, decorrente da violação do princípio ...
  • Acórdão nº 6275/08.0TDLSB.L3-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016

    I-Não é por existir um despacho de pronúncia, ainda que determinado por uma decisão de um Tribunal Superior, que em fase de julgamento tem necessariamente de surgir a condenação, pois o juízo formulado no despacho de pronúncia é, por natureza, indiciário, provisório e tem como escopo a definição do objecto do julgamento a realizar por outro juiz, não integrando uma condenação, tendo o juiz do...

    ... produzida impõe decisão diversa da decisão recorrida, existindo erro notório do tribunal recorrido na apreciação da prova. 15)a prova ...
  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ...514º nº 1 CPC; art. 9º CC. Princípios violados e erroneamente aplicados: maxime livre apreciação da prova, in dubio pro reo, da culpa, ...órdão recorrido, atentos os vícios de que o mesmo padece (erro notório na apreciação da prova, nulidade, ausência e insuficiência desta, ...
  • Acórdão nº 872/09.3PAMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    I - Os vícios da decisão, entre os quais se inclui o erro notório na apreciação do prova, previstos no nº 2, do art. 410º do CPP, são vícios intrínsecos da sentença penal, pois respeitam à sua estrutura interna e, por tal motivo, a lei exige que a sua demonstração resulte do respectivo texto por si só, ou em conjugação com as regras da experiência comum, não sendo admissível a sua demonstração...

    ... o Tribunal a quo, sempre salvo o devido respeito, por um manifesto erro notório na apreciação da prova – cifra Acórdão do STJ, processo ...
  • Acórdão nº 18/14.6PFLRS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2016

    I. –Sempre que o recorrente invoca de forma desastrada os vícios do artigo 410.º, n.º2, quando o que verdadeiramente pretende é apenas sindicar a prova produzida em 1.ª instância, devemos atender à «substância das coisas», ou seja, se o recurso, apesar de tudo, tiver aptidão para ser conhecido como impugnação ampla da decisão sobre a matéria de facto, a Relação assim deve entender. II.–Não é...

    ... apreciação dos factos e da respectiva prova e, em consequência, errou na aplicação do Direito, violando o disposto no artigo 71.º n.º 1 e 2, ...ência para a decisão da matéria de facto provada e do erro notório na apreciação da prova; - Enquadramento jurídico-penal da conduta do ...
  • Acórdão nº 12/14.7GBSRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Junho de 2015

    I - Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre convicção objectivada numa fundamentação compreensível e naquela optou por uma das soluções permitidas pela razão e pelas regras de experiência comum, a fonte de tal convicção – obtida com o benefício da imediação e da oralidade – apenas pode ser afastada se ficar demonstrado ser inadmissível a sua utilização pelas mesmas regras...

    ... ter sido valorada pelo Tribunal a quo, constituindo tal valoração, Erro notório na Apreciação da Prova, nos termos do disposto artigo 410º, ...
  • Acórdão nº 162/17.8PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2019

    I - Quando decorre da própria sentença que o julgador errou quanto ao número de doses médias diárias de haxixe que determinada quantidade do mesmo pode gerar, ocorre "erro notório na apreciação da prova". II - Podendo-se decidir-se do recurso interposto, não há necessidade de renovação da prova, nem de reenvio do processo para novo julgamento, devendo o Tribunal de Recurso alterar os...

    ... estupefaciente apreendido nos autos, canábis-resina, padece de um erro. Assim, a sentença põe em causa a validade do juízo ...– Questões a Resolver 2.1.1. – Do Erro Notório na Apreciação da Prova 2.1.2. - Da Absolvição em 1ª Instância e da ...
  • Acórdão nº 31/14.3GBFTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I - A impugnação da decisão da matéria de facto pode processar-se por uma de duas vias: através da arguição de vício de texto previsto no art. 410.º nº 2 do CPP, dispositivo que consagra um sistema de reexame da matéria de facto por via do que se tem designado de revista alargada, ou através do recurso amplo ou efectivo em matéria de facto, previsto no art. 412.º, nºs 3, 4 e 6 do CPP. II - No...

    ...ém de afirmações genéricas como “sim, devia tê-lo feito, foi um erro”. Instado ainda sobre as razões pelas quais, tendo sabido através do ...” do acórdão pode, assim, optar pela invocação de um erro notório na apreciação da prova, que será o erro evidente e visível, patente no ...
  • Acórdão nº 1361/16.5T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018

    I. O exame crítico das provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem...

    ... o que foi fundamentado e entre a fundamentação e a decisão e um erro notório na apreciação da prova. 29.ª Os factos narrados na sentença ...
  • Acórdão nº 740/12.1GELLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    I – Verifica-se erro notório na apreciação da prova quando um homem médio, perante o que consta da decisão recorrida, por si ou conjugada com o senso comum, facilmente se apercebe de que o tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios ou se desrespeitaram as regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis. II – Ocorre...

    ... mais que, doutamente, será suprido, a decisão recorrida violou, por erro de interpretação e de aplicação, nomeadamente o disposto nos artigos o ... segmentos, parte final dos pontos 29) e 30), incorreu em erro notório na apreciação da prova, cfr. art.º 410.º, n.º 2, al.ª c), do Cód. ...
  • Acórdão nº 83/15.9GILRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - Tendo o Ministério Público no recurso interposto para a Relação impugnado a matéria de facto dada como provada pelo tribunal de 1ª instância, mas apenas e tão-só restrita aos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, logo limitada ao texto da decisão recorrida, improcede a alegada inobservância, por parte do recorrente Ministério Público, do disposto no art. 412.º, n.º s 3, e 4, do CPP. II -...

    ... de forma suficiente, clara e escorreita sem qualquer obscuridade, erros ou contradições, correspondendo de forma fidedigna à prova produzida em ... 17 - Pelo que, inexiste em nossa opinião qualquer erro notório na apreciação da matéria de facto provada e não provada no douto ...
  • Acórdão nº 92/14.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I - Erro notório na apreciação da prova não é o mesmo que insuficiência da prova para a decisão de facto proferida, nem se pode concluir pela existência de um erro notório na apreciação da prova apenas a partir de uma divergência entre a convicção pessoa do recorrente sobre a prova produzida e a convicção do tribunal. II - Estando este Tribunal restringido quanto aos poderes de cognição não...

    ...ão insanável entre a matéria de facto provada e a fundamentação e erro notório na apreciação da prova, pois alegou que “não há qualquer ...
  • Acórdão nº 959/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Setembro de 2017

    1. É hoje jurisprudência corrente, mormente do STJ, que a reapreciação, por parte do tribunal da 2.ª instância, da decisão de facto impugnada não se deve limitar à verificação da existência de erro notório, mas implica uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em termos de formação, pelo tribunal de recurso, da sua própria convicção, em resultado do exame das provas produzidas e...

    ...ão de facto, para concluir, sem base suficiente, existir ou não erro grosseiro ou evidente, na apreciação da prova; 12.ª - O Tribunal a quo ..., não se deve limitar à verificação da existência de erro notório, mas implica uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em ...
  • Acórdão nº 739/14.3GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017

    I - Assacando a recorrente à sentença o vício do erro notório, nomeadamente por violação do princípio in dubio pro reo, ao abrigo do nº 2 do art. 410º do CPP, esse vício, enquanto tal, só se verifica quando, perscrutando o teor da decisão recorrida, por si só considerado, for de concluir, de acordo com um raciocínio lógico, que nela emerge uma errónea construção do silogismo judiciário,...

    ... 4. Existiu, assim, por parte do tribunal “a quo” um manifesto erro na apreciação e valoração da prova produzida em sede de audiência de ... em audiência, não se detectando a existência de erro notório na sua apreciação nem a violação do princípio in dubio pro reo. Ao ...
  • Acórdão nº 01207/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1- No julgamento da matéria de facto impende sobre o juiz a obrigação de, na sentença, discriminar os factos que considera provados e não provados, devendo, de forma clara e especificada, analisar criticamente as provas e expor os fundamentos que foram decisivos para a formação da sua convicção em relação a cada facto (art. 607º, n.ºs 3, 4 e 5 do CPC.), explicitando desse modo, não só a respetiva

    ... cumpre ajuizar, cifram-se em saber se a sentença recorrida padece erro de julgamento: (i) quanto á matéria de facto nela julgada provada na ...-se com a alteração da matéria de facto com base no erro notório na apreciação da prova. Nas alíneas R), T) e AH) dos factos assentes o ...