erro nos pressupostos facto

1. O facto constitutivo da dívida aduaneira na importação é a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, e o momento constitutivo dessa dívida é o da aceitação da declaração de importação pelas autoridades aduaneiras competentes. 2. Daí que só possa fazer-se a declaração aduaneira quando ocorre o facto tributário, isto é, quando estão reunidas todas as condiçõe

I - A previsão do artº 5º nº2 do Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão de 24/9/85, abrange não só o azeite adulterado (devido a misturas ou a outros processos químicos), mas também os produtos que não sendo azeite, como tal são embalados, rotulados e assim enviados para o mercado. II - Alegando a recorrente, no recurso contencioso, haver dúvidas sobre a verificação dos pressupostos de facto

I - A suspensão da instância ao abrigo do artº 4º nº 2 do ETAF é uma faculdade que depende de prudente arbítrio do julgador, mas requer a existência de uma verdadeira prejudicialidade da questão que motiva a suspensão em relação ao conhecimento do objecto do recurso. II - Imputados a determinada deliberação camarária os vícios de usurpação de poder e incompetência absoluta por falta de atribuiç

1. O erro significa o engano ou a falsa concepção acerca de um facto ou de uma coisa, distinguindo-se da ignorância porque esta se traduz essencialmente na falta de conhecimento. 2. O erro grosseiro de facto e ou direito na apreciação judicial dos pressupostos de facto da prisão preventiva é o indesculpável ou inadmissível, porque o juiz podia e devia consciencializar o engano que esteve na...

1. As ajudas de custo representem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e gastos que teve de efectuar ao serviço da sua entidade patronal, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. As quantias pagas a um trabalhador a este título só se encontram sujeitas a IRS se excederem os...

I - Anulado um acto contenciosamente impugnado com fundamento em erro nos pressupostos de facto, à Administração, em sede de execução do julgado, compete reconstituir a situação que existiria caso o acto anulado não sofresse da ilegalidade que determinou a sua anulação, praticando um novo acto liberto daquele vício, como se nada de ilegal tivesse acontecido. II - Se o acórdão exequendo anulou...

I - A eficácia do caso julgado no recurso contencioso circunscreve-se ao vício que determinou a sentença ou acórdão anulatório. II - No processo de execução de julgado a ilegalidade do novo acto só poderá ser apreciada com referência ao vício que levou à sentença anulatória, tudo se reconduzindo, por isso, a saber se foi ou não violado o caso julgado. III - Os vícios supervenientes do novo...

I)- Só se verifica a nulidade de omissão de pronúncia , acolhida na 1ª parte da al. d) , do nº 1 , do artº 668º , do CPC , quando o Juiz deixe de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar , o que não ocorre , no caso « sub judice». II)- Recai sobre o recorrente o ónus de demonstrar o erro nos pressupostos de facto que vicia o acto administrativo que não deu como provado o nexo de...

I - A relevância directa dos prazos previstos nos artigos 65º, nº 1 e 66º, nº 4 do ED como causa de invalidade do acto final do processo disciplinar não é de acolher, uma vez que, na falta de qualquer elemento que permita atribuir-lhes natureza peremptória, os prazos previstos em procedimentos disciplinares para a prática de actos pelas entidades instrutoras são de qualificar como meramente...

I - A sentença é nula, nos termos dos arts. 668.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cf. art. 660.º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal - de resolver todas as questões que tenham...

I - A questão da extemporaneidade do recurso contencioso é de conhecimento oficioso do tribunal. II - No recurso contencioso de sentença de tribunal administrativo de circulo e ao abrigo do artigo 110, al. b) da LPTA, o Supremo Tribunal Administrativo pode conhecer dessa questão, não suscitada perante o tribunal recorrido. III - Os vícios de violação de lei, por erro nos pressupostos de...

Não se encontrando suficientemente demonstrado, no processo, que o requerente tenha intervindo em serviço de campanha ou em circunstância directamente relacionadas com o serviço de campanha e que tenha adquirido ou agravado a sua doença psíquica em resultado do seu desempenho militar, não pode considerar-se verificado o vício de violação de lei, por erro em pressupostos de facto, que é imputado...

I - Do disposto no Artigo 27 da Constituição e Artigo 225 do Código de Processo Penal, resulta que a liberdade é um direito fundamental do cidadão; II - Mantida a prisão preventiva por erro grosseiro na avaliação, apreciação dos pressupostos de facto, que a determinam ou a determinaram inicialmente, fica justificado o dever de indemnizar os danos causados à personalidade moral lesado; III - A...

1.- Em obediência ao princípio da legalidade, que tem como consequência o princípio da verdade material, a AF só deverá proceder à liquidação adicional com o fundamento dito em II) se, no exercício dos poderes que lhe competem de controlo da veracidade dos elementos declarados, conclui seguramente, com base nos factos - índice que apurou, que às facturas em causa não correspondem serviços...

I - Embora seja criticável o comportamento da Secretaria do Tribunal Tributário de 1.ª instância, então na dependência funcional do Ministério das Finanças, que só notificou a sentença ao RFP mais de seis meses depois de a ter notificados ao Impugnante e ao Ministério Público, essa crítica fica-se, a este nível, pelo plano ético, não podendo aquele facto suportar a conclusão de intempestividade...

I - Não existe discricionariedade quanto aos fins, na medida em que a Administração está sempre vinculada à consecução dos fins previstos na Lei. II - O erro nos pressupostos de facto consiste na desconformidade entre os factos pressupostos da prolação do acto e os factos reais. III - A exactidão dos pressupostos de facto constitui um dos limites da discricionariedade, apresentando-se, a...

1. Implica erro nos pressupostos de facto, o procedimento da Administração Fiscal, ao proceder aos cálculos correctivos de valor das existências finais de exercício de 1993 da recorrente, por consideração de quatro produtos transportados por aquela verificados como existências finais do mesmo exercício, na determinação do respectivo custo unitário de aquisição, em ordem à aplicação de uma das...

I - Tendo a sentença recorrida considerado que o acto punitivo assentou em factos que não se poderiam considerar provados, o vício de que este enfermaria era o de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e não, conforme foi decidido, o de forma por falta de fundamentação. II - Em processo disciplinar, embora o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção caiba ao titular do poder