erro nos pressupostos facto

1. Implica erro nos pressupostos de facto, o procedimento da Administração Fiscal, ao proceder aos cálculos correctivos de valor das existências finais de exercício de 1993 da recorrente, por consideração de quatro produtos transportados por aquela verificados como existências finais do mesmo exercício, na determinação do respectivo custo unitário de aquisição, em ordem à aplicação de uma das...

I - Tendo a sentença recorrida considerado que o acto punitivo assentou em factos que não se poderiam considerar provados, o vício de que este enfermaria era o de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e não, conforme foi decidido, o de forma por falta de fundamentação. II - Em processo disciplinar, embora o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção caiba ao titular do poder

I - Não existe discricionariedade quanto aos fins, na medida em que a Administração está sempre vinculada à consecução dos fins previstos na Lei. II - O erro nos pressupostos de facto consiste na desconformidade entre os factos pressupostos da prolação do acto e os factos reais. III - A exactidão dos pressupostos de facto constitui um dos limites da discricionariedade, apresentando-se, a...

I)- O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a falta tiver sido cometida . II)- Na verdade , quando os factos se referem a Setembro de 1993 até Dezembro do mesmo ano , a instauração do competente processo teria que ser instaurado até Dezembro de 1996 e , não como o foi , em 01-08-97 . III)- Há violação do princípio da igualdade , na vertente

I - As decisões avaliativas do júri das provas de doutoramento das Universidades não constitui matéria relativa ao funcionalismo público, nos termos do art. 104 do ETAF. II - Assim, de acordo com o preceituado nas disposições conjugadas dos arts. 26, n. 1, al. b), 40 e 104 do ETAF, o Supremo Tribunal Administrativo é competente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso jurisdicional de...

I - O juízo conclusivo de que os denominados "falsos tarefeiros", após formação adequada e prestação de provas em concurso de ingresso se encontravam qualificados para desempenhar as funções com "superior grau de qualidade" baseia-se nas regras de experiência e de vida, correspondendo a um juízo conclusivo e não a uma decisão tomada com fundamento em erro sobre os pressupostos de facto. II - Nã

I - No âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista, "pro actione" e "in dubio pro favoritate instanciae" impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva. II - O vício de forma, por falta de fundamentação, deve ser conhecido prioritariamente, em relação ao vício de violação de lei,...

I - A sentença que se absteve de apreciar vício de erro nos pressupostos de facto do acto impugnado, por que, segundo a sua expressa pressuposição, não fora invocado outro vício além do vício de forma, este já julgado improcedente por Acórdão transitado em julgado, não deixa de se pronunciar sobre questões que devia conhecer nos termos da al. d) do n. 1 do art. 668 do CPC, porque, juridicamente,...

I - Deve do Tribunal conhecer do vício de erro nos pressupostos de facto quando a alegação do recorrente a tal se reconduzir, ainda que erradamente o qualifique como vício de forma por falta de fundamentação. II - Não erra nos pressupostos de facto, a decisão punitiva que assenta em factos provados no processo disciplinar.

I - O acto de concessão de ajudas comunitárias é um acto administrativo constitutivo de direitos, pois é a resolução final do pedido de ajuda, não estando previsto qualquer outro momento decisório no respectivo procedimento. II - E, além disso, é definitivo e não precário ou condicional, pois que só pode ser qualificado de acto sujeito a condição aquele em cujo texto haja referência, expressa...

I - Não sofre de omissão de pronúncia sobre alegadas insuficiências da instrução procedimental a sentença que disse ter essa instrução trazido resultados satisfatórios. II - Nem a audiência dos interessados é descaracterizada por a Administração não ripostar ponto por ponto ao afirmado pelo particular, nem ela tem que precisamente responder à pronúncia que, em sede de audiência prévia, se haja

I - A fixação da indemnização definitiva pela expropriação de bens fundiários no âmbito da Reforma Agrária é feita por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro da Agricultura (artigo 8.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 199/98, de 31 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 38/95, de 14 de Fevereiro). II - Assume essa natureza o despacho em que ambos, na sequência da mesma...

I - A indemnização por privação de liberdade está dependente da verificação de especiais requisitos, a saber: uma detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal, ou uma prisão preventiva legal, mas injustificada, por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependa. II - Nos crimes de índole sexual, a prova directa quase nunca existe, pelo que assumem sempre um relevo...

1. Na situação julganda, presente e ponderada a factualidade vazada na sentença, com o acrescento inscrito neste aresto, afigura-se-nos inquestionável a apresentação, a existência, de fundamentos factuais e jurídicos para que a administração tributária/AT tenha corrigido, quanto à taxa aplicada, a liquidação de IVA pelo serviço de aluguer de compressor à Câmara Municipal de S. João da Pesqueira,...

I - Está devidamente fundamentado o acto administrativo que numa primeira informação explicita os motivos que o suportam e numa segunda considera insubsistentes os argumentos apresentados pelo interessado, ao abrigo do art.º 100 do CPA, para a infirmarem. II - Não padece de vício de erro nos pressupostos de facto o acto administrativo que não vê questionada e demonstrada a inveracidade dos...

I - Nos autos de recurso contencioso de deliberação de órgão da administração local, a interpor para o tribunal administrativo de círculo, não é necessário formular conclusões nas alegações finais. II - Ao tribunal não está vedado apreciar se o acto punitivo padece de erro nos pressupostos de facto, isto é, se estão provados no processo disciplinar os factos que serviram de suporte à aplicação da

1. O procedimento dos recursos jurisdicionais depende do impulso processual que lhe cabe ser dado pelas partes recorrentes, estando sujeito a formalismo consagrado na lei. 2. No caso de decaimento recíproco ou inverso (Vencendo e sendo vencidos, em parte o recorrente e o recorrido), o recorrida teria de interpor recurso ao abrigo do art.º 682.º do CPC, de aplicação subsidiária. 3. Querendo o...

I - A função da Comissão de Avaliação é analisar o conteúdo das propostas, valorar os seus aspectos positivos e negativos e emitir opinião fundamentada acerca deles, por forma a preparar uma correcta e criteriosa decisão. E, sendo assim, não se pode qualificar de ilegalidade a análise comparativa de tais aspectos, salvo se for possível vislumbrar nessa actividade manifestações de parcialidade ou...

Tendo a relação proferido ácordão em que decidiu não conhecer do recurso, por ter sido interposto fora do prazo, mas constatando-se que houve erro quanto aos pressupostos de facto que conduziram a essa decisão, pois, afinal, o recurso foi interposto num dia diferente daquele que vinha indicado na certidão que instruíu o recurso, configura-se uma irregularidade processual que, se arguida...

Tendo a relação proferido ácordão em que decidiu não conhecer do recurso, por ter sido interposto fora do prazo, mas constatando-se que houve erro quanto aos pressupostos de facto que conduziram a essa decisão, pois, afinal, o recurso foi interposto num dia diferente daquele que vinha indicado na certidão que instruíu o recurso, configura-se uma irregularidade processual que, se arguida...

I - Não enferma de vício de forma por falta de fundamentação o acto que, pela motivação em que se apoia, se mostra apto a revelar a um destinatário normal as razões que determinaram a decisão. II - Não está inquinado de erro nos pressupostos de facto, causa de violação de lei, o mesmo acto, desde que os motivos de facto a que nele se faz apelo coincidem com a realidade.