endosso letra cambio

366 resultados para endosso letra cambio

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013, de 21 de Janeiro de 2013
    ... pelo qual um ter- ceiro ou um signatrio da letra (ou livrana) garante o pagamento desse ttulo por ... , as quais se tornam consubstanciais ao endosso e ao aval ... A prpria lei cambiria considera os ... Molina, Pilar, in El Aval en la Letra de cambio como garantia Derecho Del Mercado Finan- ceiro ...
  • Acórdão nº 60/10.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I - A livrança em causa, deve ser considerada como um título em branco, pois falta-lhe alguns dos requisitos essenciais, mas existe a assinatura de um obrigado cambiário. II - A livrança em branco é admitida nos termos do art. 70.º da LULL, sendo que deve ser completada de harmonia com os acordos realizados. III - Porque a livrança em causa está no domínio das relações imediatas, a excepção...

    ... 41° nº1 é o dia em que a letra é exigível" ... Cambio, pags.103 a 105), refere que: "Nesta ultima ... o pagamento, mas que recebeu a letra (por endosso) já preenchida, caso esteja de boa fé e não ...
  • Acórdão nº 1604/14.0TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015
    ... ção só nasce com o preenchimento da letra, quando refere que “o que existe antes do ... ão, podendo a letra circular por meio de endosso, mesmo ainda por preencher, a obrigação ...
  • Acórdão nº 02P609 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    1 - No nosso ordenamento, o exercício da acção penal foi confiado a um órgão de Estado - ao Ministério Público, pela forma especificada nos referidos dispositivos do Código de Processo Penal, de acordo com a concepção de que o jus puniendi e o correlativo jus procedendi são de interesse eminentemente público. 2 - Mas não se esqueceu que para a protecção da vítima deve conferir-se-lhe voz autónoma

    ... , a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento al transmissível por endosso ou a qualquer outro título de crédito não ...
  • Acórdão nº 17489/19.7T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-11-2023

    I - Ao preencher o título (letra ou livrança), o credor cambiário está obrigado a respeitar o pacto de preenchimento que tenha celebrado. Se não o fizer, quer o devedor avalizado, quer o avalista podem opor-lhe a exceção de preenchimento abusivo, que se traduz, justamente, no preenchimento do título cambiário assinado em branco com desrespeito pelos termos convencionados (expressamente, se houver

    ... condições para a emissão futura de uma letra de câmbio ou de uma livrança ... com clareza que o saque, o aceite, o endosso, o aval na letra e a subscrição na livrança ...
  • Acórdão nº 3941/20.5T8STB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. A questão da prescrição do direito cartular não deve ser confundida com a questão do preenchimento abusivo da data de vencimento da obrigação cartular no caso de livrança em branco. II. As duas questões surgem frequentemente “entrelaçadas”, porque o (eventual) preenchimento abusivo tem repercussões na contagem do prazo de prescrição do direito: esta contagem inicia-se na data que

    ... o portador perde o direito de preencher a letra de câmbio em branco três anos após a data da ... ções cambiárias (de saque, aceite, endosso, aceite ou outro aval), constitui o valor ...
  • Acórdão nº 1326/13.9TVLSB-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-11-2022

    I – Ainda que se conclua pela rejeição da impugnação da matéria de facto, tal questão não deve ter o efeito secundário (quase retroactivo) de retirar à parte o prazo de que dispôs para poder usar da faculdade de recorrer da matéria de facto, com fundamento em reapreciação da prova gravada. II – Resulta do art.º 940º do Código de Processo Civil que a apresentação do requerimento executivo e apensaç

    ... letra aceite pela falecida M… pelo valor de ... título de crédito à ordem (circula por endosso), que enuncia uma ordem de pagamento dada por uma ...
  • Acórdão nº 1344/07.6TBABF-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014

    I - O STJ apenas conhece de matéria de facto nas duas hipóteses contempladas na 2.ª parte do n.º 2 do art. 722.º do CPC, isto é, quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que tenha produzido a prova que, segundo a lei, é indispensável para demonstrar a sua existência ou quando tenham sido desrespeitadas as normas que regulam a força probatória dos diversos meios de prova...

    ... da quantia exequenda através de endosso de cheques e letras e pediu a condenação do ... letra câmbio no valor de 400.000$00 (quatrocentos mil ...
  • Acórdão nº 927/03.8TBFND-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ter sido feito na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II -

    ... a excepção peremptória inominada do endosso tardio, determinou-se a extinção da execução ... Assim, por exemplo, se o opoente impugnar a letra ou a assinatura do documento particular que ...
  • Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

    ... não é um pressuposto do portador da letra (ou da livrança) contra o seu avalista ... 2 ... (cuja garantia é um efeito natural do endosso) legalmente garantem e que o sacado ou subscritor ...
  • Acórdão nº 971/08.9TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013

    1 - O alcance do caso julgado formado pela sentença que julgou procedente a oposição à execução deduzida pelo sacador duma letra, com fundamento na respectiva falta de protesto, não impede a apreciação em acção declarativa da relação jurídica decorrente do contrato de desconto bancário daquela mesma letra. 2. Todavia, mostrando-se provado que o Banco ora recorrente instaurou primeiramente acção

    ... ao banco autor o desconto bancário de uma letra" de câmbio por ele sacada e com aceite de Casa (\xE2\x80" ... descontada, fica investido, por causa do endosso, na posse legítima de um título de crédito ...
  • Acórdão nº 00037/03.8BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    Não pode a Administração fiscal recusar a correção de um eventual lapso nos registos contabilísticos do Impugnante, que aliás os assume e, precisamente, pretendia ver corrigidos e negar a adequada investigação sobre a materialidade das operações subjacentes, com fundamento na divergência entre a declaração retificada com a que se pretende corrigir. Tendo o Impugnante feito o esforço probatório...

    ... possibilitam até ao portador, por via do endosso, salvo cláusula não à ordem, antecipar o ... partir do dia 10 porque eu tenho de pagar a letra ao antigo senhorio do trespasse, na altura andava ...
  • Acórdão nº 549/13.5TBGDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2017

    I - O depoimento de parte não pode ser valorado em sede de prova, quando não resulta do mesmo a confissão dos factos, nem o depoente admite factos desfavoráveis à sua pretensão e por isso, não pode constituir um meio de criar a dúvida sobre o valor da prova pericial. II - No exame pericial em que estava em causa aferir da genuinidade da assinatura aposta no documento o tribunal não pode afastar-

    ... é apresentado impugnar a veracidade da letra ou da assinatura, ou declarar que não sabe se ... expressão pode criar a confusão com o endosso e por isso, na dúvida não pode exprimir um ...
  • Acórdão nº 5711/10.0YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2011

    É válida como livrança, constituindo título executivo, o formulário impresso de letra de câmbio em que é escrita a expressão “letra aliás livrança”.

    ... exequente apresenta formulário impresso de letra de câmbio, modelo da Imprensa Nacional Casa da ... que assine o título (ou o receba por endosso), a ressalva citada esclarece em termos ...
  • Acórdão nº 659/18.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020

    I- O princípio do inquisitório, no seu sentido restrito, adquire plena eficácia na fase da instrução do processo, uma vez que o tribunal não está limitado aos elementos probatórios apresentados pelas partes, tendo o poder/dever de diligenciar pela obtenção da prova necessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer (art. 411º do Cód.

    ... vincular a sociedade sacada, aceitante da letra e aqui executada ... *O referido requerimento ... à detenção da Caixa … por via de endosso" da sociedade sacadora, na sequência da realizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1047/14.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- A excepção consistente na assinatura de favor sendo, naturalmente, oponível no domínio das relações imediatas, designadamente e em particular, nas relações entre o favorecente e o favorecido, já não o é nas relações mediatas, onde a letra de favor é equiparada à letra regular. II- O abuso de direito (artigo 334º do CC) pode ser objecto de conhecimento oficioso e, por...

    ... havia recebido por endosso dos sacadores, a sociedade “Cutelarias, L.da” ... empréstimo subjacente à emissão da letra da livrança, já que o tribunal não conheceu ...
  • Acórdão nº 917/10.4TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    Tendo a exequente e o executado acordado na ação executiva qual o montante da dívida exequenda e a forma de a pagar, é através deste acordo que se estabelecem os limites da obrigação, deixando de poder ser invocada pelo executado a prescrição anterior da letra enquanto título executivo.

    ... : 1.ª - O recorrido deu à execução uma letra de câmbio prescrita, alegando que a mesma ... o recorrido adquiriu o título por via de endosso da credora originária “C…, Ld.ª”, pelo ...
  • Acórdão nº 3678/09.6TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2011

    1. A reforma de uma letra de câmbio (letra reformada), através da sua substitui- ção por outra (letra de reforma) não implica, sem mais, a extinção, por novação, da pri-mitiva obrigação cambiária; 2. Só assim sucederá, se houver expressa ou inequívoca manifestação de von-tade no sentido de se contrair uma nova obrigação cambiária em substituição da anti-ga; 3. Um meio de manifestação da vontade...

    ... oposição, alegando, em síntese, que a letra de câmbio que serve de título executivo foi ... de crédito à ordem, transmissível por endosso [cfr. Prof. A. Ferrer Correia, «in» Lições de ...
  • Acórdão n.º 296/2016
    ... de uma Câmara Municipal [ou através do endosso de cheques da CNE] para o Partido ser um ... através de títulos de crédito como a letra de câmbio, na medida em que a mesma contenha ...
  • Acórdão nº 0455441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I - Não se pode considerar que dispõe de título executivo o exequente que, na execução alega que a letra exequenda está prescrita e invoca ser seu legítimo portador, por a ter obtido "por via de endosso e operação de crédito praticada a favor da executada". II - Tal alegação é insuficiente para se considerar que foi alegada a relação extra-cartular.

    ... haver destes a quantia titulada por uma letra na qual a executada B ... , Lda figura como ... executivo que "Por virtude de endosso e operação de crédito praticada pelo Banco ...
  • Acórdão nº 2971/07.7TBAGD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011

    1. A limitação dos poderes representativos dos administradores de sociedades comerciais, estabelecida em cláusula do contrato de sociedade, não resultante do objecto social – como é o caso de cláusula que exija a assinatura de dois administradores para obrigar a sociedade para com terceiros – não é oponível a terceiros. 2. O ónus da prova dos factos invocados como fundamento da...

    ... si movida - na qualidade de aceitante da letra de câmbio que serve de título executivo - por ... dos dois sócios-gerentes, caso o endosso se tivesse concretizado antes de 25.11.06, data ...
  • Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
    ... que aquele que pague a livrança (ou a letra) accione - como seu direito de regresso -em ... endosso quando incompleta o seu preenchimento é ...
  • Acórdão nº 5078/15.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    A obrigação cartular de aval não é afectada por circunstâncias que sejam relativas ao negócio que lhe deu causa e que excepções fundadas na chamada relação subjacente não são relevantes para questionar a existência, validade ou termos em que é exigível a obrigação. (Sumário do Relator)

    ... se está perante uma subscrição (duma letra ou livrança) em branco e que, segundo o ... Endosso ...
  • Acórdão nº 03B4454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)
    ... ordinária que lhe move "B", com base numa letra de câmbio, no valor de 3.500.000$00, por ele ... 20° e 44° da LULL. 6) O endosso feito depois de expirado o prazo para se fazer o ...
  • Acórdão nº 379/13.4TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
    ... apresentando como título executivo uma letra de câmbio, subscrita em 19/05/2011, com a data ... na letra tratam de a sujeitar a endosso" para a retirar das relações imediatas. E A. J. \xC3" ...

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