endosso letra cambio

1. - No aval colectivo ao mesmo devedor, configuram-se dois níveis de relações jurídicas: a relação dos co-avalistas com o portador e a relação dos avalistas entre si. 2. – Nas relações dos co-avalistas com o portador ou nas relações com o avalizado e obrigados precedentes, os direitos, obrigações e pressupostos da acção, são os definidos para o aval singular, sendo a obrigação de...

I - A exportadora que entregou ao Banco a documentação relativa às exportações efectuadas, nas quais se incluia sempre uma letra sacada sobre a empresa importadora na moeda do respectivo país, com vencimento no termo do prazo acordado nas condições de venda, tem direito a que o Banco lhe entregue a quantia resultante da diferença de câmbio devido à desvalorização do escudo entre o embarque das...

I - O contrato de desconto de uma letra de cambio e um contato de mutuo autonomo e independente da relação cambiaria que o titulo representa, podendo, como relação fundamental, servir de base a acção a propor pelo descontador contra o descontario. II - Não se baseando a acção na letra mas na convenção extracartular subjacente ao endosso, improcede a excepção de prescrição cambiaria invocada ao...

I - O contrato de desconto de uma letra de cambio e um contato de mutuo autonomo e independente da relação cambiaria que o titulo representa, podendo, como relação fundamental, servir de base a acção a propor pelo descontador contra o descontario. II - Não se baseando a acção na letra mas na convenção extracartular subjacente ao endosso, improcede a excepção de prescrição cambiaria invocada ao...

• Diário da República

Pratica o crime de falsificação de documento, ainda que em autoria mediata e na forma de falsificação intelectual, o emitente de um cheque que, após a sua entrega ao respectivo beneficiário, comunica ao banco sacado que tal cheque havia sido extraviado, o que sabia não ser verdadeiro, levando o banco a recusar o seu pagamento e exarando no seu verso como fundamento da recusa "devolvido por ser...

A chapa de matrícula de um veículo automóvel, corporizada em placa materialmente feita, destina-se a provar um facto jurídico relevante - o registo do veículo e a sua identificação, individualizando-o e distinguindo-o dos restantes - integra no conceito de documento do artigo 255 do CP.

I – Declarada prescrita a obrigação cambiária, o título executivo passa a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou subjacente; II – O artigo 703.º, n.º 1, al. c), do CPC admite que sirvam de base à execução os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou

I – Não podendo a letra junta pelo exequente servir como título executivo enquanto obrigação cartular, por se encontrar prescrita, pode ainda servir de título executivo enquanto mero quirógrafo, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do anterior Código de Processo Civil. II – No entanto, nessa situação, a própria letra terá de invocar a relação causal que fundamenta tal obrigaç

• Diário da República

Comete o crime de falsificação de documento e não o crime de emissão de cheque sem provisão o titular de uma dada conta bancária que, após a emissão de cheque e sua entrega ao tomador, comunica ao banco sacado o seu extravio, determinando dolosamente o funcionário bancário de boa fé a apor sobre o cheque a declaração falsa do seu extravio, como motivo da recusa do seu pagamento.

Comete o crime de falsificação e não o de emissão de cheque sem provisão, aquele que preenche e emite um cheque e, em seguida, comunica, falsamente, ao banco o seu extravio, para que ele não seja pago.

Comete o crime de falsificação de documento e não o crime de emissão de cheque sem provisão o titular de uma dada conta bancária que, após a emissão de cheque e sua entrega ao tomador, comunica ao banco sacado o seu extravio, determinando dolosamente o funcionário bancário de boa fé a apor sobre o cheque a declaração falsa do seu extravio, como motivo da recusa do seu pagamento.

Comete o crime de falsificação e não o de emissão de cheque sem provisão, aquele que preenche e emite um cheque e, em seguida, comunica, falsamente, ao banco o seu extravio, para que ele não seja pago.

I – O aval é o negócio jurídico cambiário através do qual uma pessoa (avalista ou dador de aval) garante o pagamento de uma letra de câmbio por parte de um dos seus subscritores (avalizado). De um ponto de vista económico, o aval possui um fim semelhante à fiança. Contudo, o aval representa uma obrigação pessoal de garantia dotada de um regime jurídico próprio: a obrigação do avalista é...

- Perfectibiliza inteiramente os elementos objectivo e subjectivo do artigo 228, n. 1, alinea b), e 2 do Codigo Penal, a conduta do reu que apõe num cheque, cerca de seis meses depois de o mesmo ter sido apresentado a pagamento, a data de 18 de Janeiro de 1983, positivamente dele fazendo constar um facto judicialmente relevante. II - Se o cheque não contiver uma data de apresentação a pagamento -

- Perfectibiliza inteiramente os elementos objectivo e subjectivo do artigo 228, n. 1, alinea b), e 2 do Codigo Penal, a conduta do reu que apõe num cheque, cerca de seis meses depois de o mesmo ter sido apresentado a pagamento, a data de 18 de Janeiro de 1983, positivamente dele fazendo constar um facto judicialmente relevante. II - Se o cheque não contiver uma data de apresentação a pagamento -

I - Os números dos motores ou dos chassis dos veículos automóveis ou as respectivas chapas de matrícula são documentos autênticos ou com igual força, susceptíveis de se integrarem na enumeração taxativa do artigo 228, n. 2, do Código Penal. II - Para efeitos penais, a documento é equiparável o sinal material aposto numa coisa para provar um facto juridicamente relevante e que permita reconhecer à

I - Os números dos motores ou dos chassis dos veículos automóveis ou as respectivas chapas de matrícula são documentos autênticos ou com igual força, susceptíveis de se integrarem na enumeração taxativa do artigo 228, n. 2, do Código Penal. II - Para efeitos penais, a documento é equiparável o sinal material aposto numa coisa para provar um facto juridicamente relevante e que permita reconhecer à

I - O órgão de representação da sociedade por quotas a quem cabe exteriorizar a vontade da sociedade perante terceiros é a gerência (art. 252.º, n.º 1 do CSC). Isto significa que os dois sócios, ao subscreverem o aceite na letra sacada como se detivessem a qualidade de gerentes (que não tinham), agiram sem estarem municiados de poderes de representação, ou seja, sem a legitimação representativa...