contrato misto compra e venda e arrendamento

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  • Acórdão nº 077236 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 1989

    I - Para que haja "trespasse" de um estabelecimento comercial, a exigir escritura pública, é necessário que a transmissão da respectiva fruição seja acompanhada da transferência em conjunto das instalações, utensílios, mercadorias e outros elementos que integram o estabelecimento e que o caracterizam como universidade de direito e complexo económico. II - A transferência da exploração...

    ...ão, não passa de um contrato misto de arrendamento e de mpra e venda, ainda que para fins ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ...ção do actual sistema misto, com preponderância dos ...ão da cessão do arrendamento de locais afectos ao ... quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele ... similares, abrangendo a venda ou exploração do direito ... casos de promessa de compra e venda ou de troca, logo que ...

  • Edital n.º 939/2018

    ... dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento ... com promessa de compra e venda. Na verdade, é ainda ...ós a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na ... Traduz-se num contrato misto, formado na sua estrutura por ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ... .. Resolução do contrato / Encerramento do locado por ... de quartos" / Arrendamento/hospedagem . A cedência de ...à data da escritura de compra e venda, tal cláusula ... . . @Contrato misto. Acórdão de 25 de Outubro ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em ..., ou à exportação ou venda para exportação de ... como vendedores, compradores ou intermediários, ... As decisões do Comité Misto" instituído pelo ar- tigo 11.\xC2"...ção, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ... o valor constante do contrato seja inferior ao valor ... sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras ... a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos do ... cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, ...Artigo 5.º Prédios mistos 1 - Sempre que um prédio ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... para o coadjuvar na venda dos bens da massa falida pela ... cobrava aos compradores de bens das falidas), ... ao trespasse e arrendamento do estabelecimento sito na ..., tendo subjacente um contrato de leasing celebrado com a ... arrendamento do prédio misto foi adjudicado à empresa ...

  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... a resolução do contrato de arrendamento relativo à ... Após a compra do prédio, a autora tomou ... 000€ e, um valor para venda de 2 400 000€ a 2 700 ..., depois como contrato misto" de arrendamento e de prestaç\xC3"...

  • Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em conformidade...

    ... das rendas e produto da venda da cortiça extraída do ... do promitente-comprador. Os factos vindos de ... no âmbito de contrato(s) de arrendamento rural, do ... urbanos, rústicos, mistos ou lotes de terreno, ...

  • Acórdão nº 1421/12.1TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Setembro de 2014

    1. São características ou pressupostos essenciais do contrato de mediação imobiliária: (1) a prática de actos pelo mediador com o fito a celebração de um negócio jurídico entre comitente e terceiro;(2) a actuação do mediador com autonomia e independência; (3) o direito ao recebimento da retribuição se o negócio se concretizar; (4) a existência de uma relação de causalidade entre a actividade do...

    ... de 2008, celebrou um contrato de mediação mobiliária com a ré para venda do prédio misto que ... das possíveis compradoras M (…) e D (…). A ré, ... o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de ...

  • Acórdão nº 05713/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2013

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.158, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... no âmbito de um contrato de arrendamento/locação; ..., com opção de compra no termo do contrato pelo ... às da locação-venda, em que a propriedade ...

  • Acórdão nº 9477/08.5TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2011

    I - Os contratos de locação celebrados entre uma entidade de direito público e um particular tendo como fim a provisão de habitação a pessoas carecidas de habitação condigna regem-se por regras específicas não coincidentes com um contrato de locação típico. II - Tendo sido, por regulamento, determinante na escolha e atribuição de um alojamento, a composição de um agregado familiar, está vedado...

    ... arrendatário também compra a habitação, cabe a ele ... "No arrendamento social, se foi determinante ... - Por contrato de arrendamento e promessa de venda a Câmara Municipal da Maia ... ajuizado é um contrato misto de arrendamento e promessa de ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...

    ... o título como comprador dos bens ou serviços, como ... passando como se o contrato de alienação houvesse sido ... nome, a ineficácia da venda feita pelo alienante leva à ...-promessa de arrendamento / Obrigação de indemnizar ... . . @Contrato misto. Acórdão de 7 de Julho de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... contacto CETA); Comité Misto CETA, o Comité Misto CETA ...ção, distribuição ou venda de livros, revistas, ..., à comissão ou por contrato", de infraestruturas aeroportu\xC3"... adquiridos por compradores não-governamentais para fins ... a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou ...

  • Acórdão nº 0250463 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2003

    I - A lei substantiva civil obriga o titular da coisa, objecto da preferência, a comunicar ao preferente, judicial ou extrajudicialmente, o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato, tendo este o prazo de oito dias para exercer o direito sob pena de caducidade. II - A circunstância de se ter apurado que no ano de 1991 a autora tomou conhecimento do preço e das condições de...

    ... o projecto da venda e as cláusulas do respectivo contrato para, querendo, exercer o ... escritura pública de compra e venda, que fazem parte do ontrato de arrendamento. Regularmente citados todos ...ão do contrato misto de arrendamento rural e ...

  • Acórdão nº 2300/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I- Tendo a seguradora conferido à sociedade mediadora, poderes para, em seu nome, cobrar e receber prémios de seguro bem como para, após o seu pagamento pelos tomadores e segurados, entregar àqueles os recibos respeitantes a tais pagamentos, conclui-se que a mediadora, actuou como representante da seguradora, produzindo-se os efeitos desses actos relativamente ao segurador como se fossem perante...

    ... integrada num prédio misto de que são proprietários, o ..., por fim, que por contrato de seguro celebrado com a ...ário do seguro, a compra de um outro veículo ... designada "Arrendamento de residência provisória", ... escritura de compra e venda outorgada em 15 de Julho de ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, ... pelo infiltrado (a venda?), reporta a Lei n.º ..., aparecendo como comprador ou fornecedor de bens ou ... os contratos de arrendamento das lojas e garagens do ... IPSS, com um sistema misto". Para cada criança é necess\xC3"...

  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... do simulação, do contrato de arrendamento rural ... referência à data de compra pela autora dos prédios ... estando já designada a venda dos quatro prédios. Tendo ... gozo, obrigacional ou misto, entendeu que no caso era ...

  • Acórdão nº 0220187 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2002

    O contrato de albergaria é um contrato inominado em que estão abrangidas, em regra, obrigações e direitos atinentes a outros contratos, como arrendamento, compra e venda (de alimentos) e prestação de serviços, e, como contrato misto, é, sobretudo, um contrato de prestação de serviços.

  • Acórdão nº 311/12.2TBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

    ... pela caducidade do contrato de arrendamento celebrado ...ão inoponíveis ao comprador as relações locatícias ... caducou com a venda executiva. * A recorrente ...á a sua sede no prédio misto denominado Monte (…), sito ...

  • Acórdão nº 2402/10-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    1. Julga-se ser predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 394.°, n.° 2, do Código Civil não impede os simuladores de provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita, contextualizada ou complementada por prova testemunhal ou por presunção judicial. 2. E a questão da admissibilidade da prova testemunhal sempre foi...

    ... na outorga dos contratos" de arrendamento para habitaç\xC3"... aos imóveis: - Prédio misto sito em (….), descrito na ... R, na qualidade de compradora, uma escritura pública de mpra e venda referente ao imóvel ...

  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ... 1.ª ré deu de arrendamento à autora, para extração e ..., integrados num prédio misto;  - em 17 de Dezembro de ... de 1995;  - os contratos mantêm-se em vigor e a ... M) Para a venda destes prédios haviam sido ..., se substituir à compradora – artigo 1410.º do Código ...

  • Acórdão nº 5615/15.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação...

    ... a nulidade do contrato de arrendamento celebrado ....09.2005, em virtude da venda realizada no âmbito do ... a 1ª Ré adquiriu por compra aquele prédio; 3- Em ... “Contrato de Aluguer Misto Residencial e Comercial” ...

  • Acórdão nº 23184/09.8T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2017

    -O arrendatário de um arrendamento de duração limitada tem direito de preferência na compra e venda judicial do locado. -Qualquer situação locatícia constituída após a penhora é inoponível à execução, caducando automaticamente após a venda executiva. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ..., com fundamento no contrato de arrendamento cuja cópia ..., de preferir na venda executiva na qualidade de ... de preferência “Na compra e venda ou dação em ..., de direito público ou misto de direito privado e de ...

  • Regulamento n.º 176/2017

    ... rústicos, urbanos e mistos e os direitos a eles ... na lei, por via de: a) Compra e venda ou locação ...ção; f) Arrendamento". 3 - Os processos de aquisiç\xC3"... dos respetivos contratos. Artigo 7.º Compra e venda ...