contrato misto compra e venda e arrendamento

477 resultados para contrato misto compra e venda e arrendamento

  • Acórdão nº 077236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1989

    I - Para que haja "trespasse" de um estabelecimento comercial, a exigir escritura pública, é necessário que a transmissão da respectiva fruição seja acompanhada da transferência em conjunto das instalações, utensílios, mercadorias e outros elementos que integram o estabelecimento e que o caracterizam como universidade de direito e complexo económico. II - A transferência da exploração de um...

    ... exploração, não passa de um contrato misto de arrendamento e de compra e venda, ainda ...
  • Acórdão nº 077236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1989

    I - Para que haja "trespasse" de um estabelecimento comercial, a exigir escritura pública, é necessário que a transmissão da respectiva fruição seja acompanhada da transferência em conjunto das instalações, utensílios, mercadorias e outros elementos que integram o estabelecimento e que o caracterizam como universidade de direito e complexo económico. II - A transferência da exploração de um...

    ... exploração, não passa de um contrato misto de arrendamento e de compra e venda, ainda ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... reside na substituição do actual sistema misto, com preponderância dos elementos cedulares, ...ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... hoteleiras e similares, abrangendo a venda ou exploração do direito real de habitação ... realizada, nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, logo que verificada a ...
  • Acórdão nº 02886/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020

    I - O “Contrato de arrendamento e promessa de compra e venda no âmbito do Regulamento Municipal para Atribuição de Habitações de Custos Controlados em Empreendimentos a tal fim destinados” consubstancia, pelo teor das suas cláusulas, um misto de contrato de arrendamento apoiado com um contrato de (promessa de) venda em regime de propriedade resolúvel (previsto e regulado pelo Decreto-L

    ...évias, que culminaram na celebração do contrato de arrendamento com promessa de compra e venda, ..., pelo teor das suas cláusulas, um misto de contrato de arrendamento apoiado com um ...
  • Regulamento n.º 762/2021
    ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... e o regime do arrendamento com promessa de compra e venda. Na verdade, é ainda hoje bem conhecida ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ... Artigo 26.º Objeto Traduz-se num contrato misto", formado na sua estrutura por um contrato de loca\xC3"...
  • Regulamento n.º 258/2021
    ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... e o regime do arrendamento com promessa de compra e venda. Na verdade, é ainda hoje bem conhecida ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ... Artigo 26.º Objeto Traduz-se num contrato misto", formado na sua estrutura por um contrato de loca\xC3"...
  • Edital n.º 939/2018
    ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... e o regime do arrendamento com promessa de compra e venda. Na verdade, é ainda hoje bem conhecida ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se ... Artigo 26.º Objeto Traduz-se num contrato misto", formado na sua estrutura por um contrato de loca\xC3"...
  • Acórdão nº 5468/20.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023

    I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...

    ... por quotas que se dedica ao arrendamento, compra e venda de imóveis e revenda dos ... ../../2015, tendo as partes fixado que o contrato vigoraria pelo prazo de 5 anos, renováveis ...ção da existência de um contrato misto – de arrendamento e de promessa de compra e ...
  • Acórdão nº 00906/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

    I) – É destituído de interesse em agir o recurso a juízo pela Autora, com poder de autotutela.

    ... de Dezembro são meros contratos de arrendamento qua tale. 5 - O contrato dos autos é um o misto, formado por um contrato de locaçao e um o de promessa de compra e venda e consequentemente fora do âmbito de ...
  • Acórdão nº 01216/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022

    I-A falta de interesse em agir - exceção dilatória que conduz à absolvição da instância-, pressupõe a necessidade e adequação do meio de tutela de que o autor lança mão, o mesmo é dizer, exige que para a solução do conflito o autor deve socorrer-se inevitavelmente da atuação judicial ( a necessidade) e ainda que o meio processual usado deve ser aquele apto a reparar uma efetiva lesão do direito...

    ... contra AA e BB, pedindo a resolução do contrato de arrendamento celebrado com aqueles e que seja ... 5 - O contrato dos autos é um contrato misto, formado por um contrato de locação e um to de promessa de compra e venda e consequentemente fora do âmbito de ...
  • Acórdão nº 00515/20.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023

    1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de cobrança de rendas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - Por dispor o Autor de meios legais de autotutela, declarativa e executiva para a necessária e devida actuação visando os...

    ... de Dezembro são meros contratos de arrendamento qua tale. 5 - O contrato dos autos é um o misto, formado por um contrato de locação e um to de promessa de compra e venda e consequentemente fora do âmbito de ...
  • Acórdão nº 03210/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023

    1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...

    ... qual foi requerida i) a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre si e a Demandada ...) a resolução do contrato de promessa de compra e venda, celebrado em 01 de Março de 2018, com ... 5 - O contrato dos autos é um contrato misto, formado por um contrato de locação e um ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ..., os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ..., as taxas de câmbio a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos do número anterior, pode ... oficialmente; b) Pela cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, pela cotação de ... como principal, o prédio é havido como misto. Artigo 6.º Espécies de prédios urbanos 1 - Os ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ...291-294) . .. Resolução do contrato / Encerramento do locado por mais de um ano / ... .. "Aluguer de quartos" / Arrendamento/hospedagem . A cedência de um quarto de ... efectuada até à data da escritura de compra e venda, tal cláusula integra consentimento ... . . @Contrato misto. Acórdão de 25 de Outubro de 2007 Supremo ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

    ...ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... imóvel sito na Praça.., em .., ou para a venda das acções da sociedade Praça do Marquês - ... Merlin Properties acabara de concretizar a compra ao Réu, por 60,3 milhões de euros, do edifício ... interessados no investimento/arrendamento daquela concreta unidade hoteleira, bem com ... pretendeu a primeira (1.ª) instância, ou misto - prestação de serviços e mediação, como ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ...N.; e os restantes 2/8 aos Autores, por compra a R. G., por escritura pública de compra e venda ...ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... paulatinamente avançado para um sistema misto, em que aquele princípio tem vindo sistemática ...
  • Acórdão nº 9477/08.5TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2011

    I - Os contratos de locação celebrados entre uma entidade de direito público e um particular tendo como fim a provisão de habitação a pessoas carecidas de habitação condigna regem-se por regras específicas não coincidentes com um contrato de locação típico. II - Tendo sido, por regulamento, determinante na escolha e atribuição de um alojamento, a composição de um agregado familiar, está vedado...

    ...ção social em que o arrendatário também compra a habitação, cabe a ele decidir quem pode ou ... "No arrendamento social, se foi determinante para a concessão do ... - Por contrato de arrendamento e promessa de venda a Câmara ... O contrato ajuizado é um contrato misto de arrendamento e promessa de compra e venda. Nos ...
  • Acórdão nº 05713/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2013

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.158, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... pelos aqui impugnantes no âmbito de um contrato de arrendamento/locação; 4-Invoca-se, desde ... Sé, concelho do Funchal, com opção de compra no termo do contrato pelo valor residual ou ... consequências idênticas às da locação-venda, em que a propriedade económica se sobrepõe à ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...

    ... preferido, tudo se passando como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com o ... registaram em seu nome, a ineficácia da venda feita pelo alienante leva à insubsistência das ... - Contrato-promessa de arrendamento / Obrigação de indemnizar . . I. Em acção ... . . @Contrato misto. Acórdão de 7 de Julho de 2005 Tribunal da ... . . @Contrato-promessa de compra e venda. Acórdão de 11 de Outubro de 2005 ...
  • Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...

    ...ção, comercialização, exportação, compra e venda com ou sem compromisso de recompra por ... e receber o pagamento como em um contrato de prestação de serviços. 22. Assim, o dano ...- certidão de fls. 656/658. b) Prédio misto Monte do .., com a área de 418,2750 ha, ...; desconhece-se qual o valor do arrendamento das terras do 2º autor e se iriam ser ou não ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... 26.5 (Pontos de contacto CETA); Comité Misto CETA, o Comité Misto CETA criado ao abrigo do ...: a) À publicação, distribuição ou venda de livros, revistas, publicações periódicas ou ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... quaisquer meios contratuais, incluindo: a compra; a locação; e o arrendamento ou a ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª ... O valor mínimo razoável de venda da empresa em condições normais de negociação ... Contraente no aludido contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21. Na cláusula 1.ª da mesma ... de resolução do contrato promessa de compra e venda a questão se coloca. Já tivemos ... uma outra sociedade, denominado “Contrato Misto de Fornecimento de Equipamentos e Prestação de ...
  • Acórdão nº 0250463 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2003

    I - A lei substantiva civil obriga o titular da coisa, objecto da preferência, a comunicar ao preferente, judicial ou extrajudicialmente, o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato, tendo este o prazo de oito dias para exercer o direito sob pena de caducidade. II - A circunstância de se ter apurado que no ano de 1991 a autora tomou conhecimento do preço e das condições de...

    ..., sem lhe haverem comunicado o projecto da venda e as cláusulas do respectivo contrato para, ... relação anexa à escritura pública de compra e venda, que fazem parte do contrato de ... à transmissão do contrato de arrendamento, por outro lado sustentam a caducidade do direito ... que lhe assiste à transmissão do contrato misto de arrendamento rural e parceria agrícola que ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) ... mesmo negócio, com referência à data de compra pela autora dos prédios objecto daquele; c) ...ção (nº 615/13), estando já designada a venda dos quatro prédios. Tendo tal processo ... como direito real de gozo, obrigacional ou misto, entendeu que no caso era inaplicável o artº ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata -se do primeiro diploma com ... lei que disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela ...c) Contratos de compra e venda, de doaçáo, de permuta e de ...2 - Para a formaçáo de um contrato misto cujo objecto abranja, simultaneamente, ...

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