contrato misto compra e venda e arrendamento

... pagas no preço final a pagar pelo promitente-comprador, estarmos perante um contrato misto, mas onde o contrato promessa de compra e venda se assume como preponderante, sendo o contrato de arrendamento instrumental àquele outro. III. Nestes casos em que o contrato promessa de compra e venda “absorve” o contrato de arrendamento, no sentido de ser predominante, deve ser aplicável o regime legal do primeiro.

... no valor acordado pela fração. Pelo que os dois contratos se misturam, de um modo que contamina inevitavelmente a autonomia de cada um deles, e neste sentido, o enfoque primordial das partes está na venda do imóvel e não no arrendamento; tanto assim, que as rendas pagas seriam abatidas no preço a pagar, bem como o sinal entregue. VI. Quando um tipo se sobrepõe ao outro ou aos outros, aplica-se o regime do tipo contratual predominante, que...

... o pagamento antecipado do preço (distingue-se do contrato de propriedade resolúvel); tal direito (o direito à transmissão da propriedade do imóvel) só se constitui com o pagamento da última renda. IV - Se a sucessão por morte for aberta no período em que vigora ainda o arrendamento social, ou seja, até ao termo do pagamento das rendas, aplicam-se as regras respeitantes à transmissão do arrendamento social, que à data dos factos, ou seja, quando

... combinação, ora  da aplicação analógica. IX) O contrato-promessa, pela sua própria natureza, exclui a exigência imediata de cumprimento por aplicação do disposto no artigo 777.º, n.º 1, do CC, uma vez que a promessa tem na sua génese justamente o diferimento da celebração do contrato prometido. X) Não tendo as partes acordado num prazo para a celebração do contrato prometido, é necessário o seu estabelecimento pela própria natureza da prestaçã

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... de amizade e negócios (sejam eles contractos de compra e venda seja o próprio contrato de mandato, na medida em que a 1.ª Ré já representava e patrocinava a mãe dos Autores há largos anos). Estas circunstâncias resultam algumas delas dos factos provados (por terem sido transpostos para o elenco factual com relevo para a decisão dos autos) e outros da prova documental junta aos autos (fotografias de férias e ocasiões festivas das respectivas...

... às entidades que detêm habitações em regime de arrendamento apoiado, o direito de resolver o respetivo contrato com fundamento na falta de pagamento de rendas e, bem assim, de proceder ao despejo, caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação, na medida em que dispõem de poderes de autotutela declarativa e executiva para declarar a resolução do contrato e ordenar e promover a execução do despejo....

... matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, que caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da...

I) – É destituído de interesse em agir o recurso a juízo pela Autora, com poder de autotutela.

... matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de cobrança de rendas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - Por dispor o Autor de meios legais de autotutela, declarativa e executiva para a necessária e devida actuação visando os contratos de arrendamento por si outorgados [Cfr. artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação...

• Diário da República

... e venda e da locação. 6. O locatário em sede de contrato de locação financeira imobiliária deve visualizar-se como “proprietário económico” do bem que paga integralmente, ou na sua maior parte, durante o período do contrato, e cujos riscos assume. Ora, face a este enquadramento, propende-se no sentido de que a renda paga por arrendatário do bem objecto do mencionado contrato e que foi dado de arrendamento pelo mesmo locatário, se repercute, em

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... sferência bancária. Tribunal arbitral voluntário. Venda de coisa defeituosa. Venda executiva. Venda judicial.

• Diário da República

... um agregado familiar, está vedado ao titular do contrato o uso dos meios possessórios ao alcance do locador para provocar a saída dos elementos que foram determinantes para a concreta atribuição de uma fracção. III - Neste tipo de contrato releva e prevalece o fim social que determinou a escolha, selecção e atribuição de um imóvel estando vedado ao particular desfazer o nexo causal estabelecido na formação do contrato, ou seja satisfação de...

... de saber as condições em que se efectuaria a venda dos imóveis e a identidade do comprador, não se coibiu de comunicar a este que pretendia exercer o direito à transmissão do contrato misto de arrendamento rural e parceria agrícola que havia sido celebrado com seu marido, ora, com esta acção pretende exercer um direito em termos clamorosamente ofensivos da justiça, pelo que ocorre abuso de direito.

• Diário da República

A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do Regime do Arrendamento Urbano, sendo inaplicável o disposto o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CC.

• Diário da República

... transmissão do domínio pleno para aquela e que o contrato de arrendamento era simulado – como também sabiam aquele gerente de facto e os seus anteriores gerentes de direito (o próprio devedor, o filho e a namorada entretanto adquirente das quotas) – ou, pelo menos, que, face à hipoteca anterior e à venda na insolvência, tal negócio não lhe era oponível, ela responde civilmente pelos danos causados, e não a Massa Insolvente vendedora.

... indeterminado. 4. Salvo raras excepções - como no contrato de arrendamento e no contrato de trabalho, em que a denúncia está condicionada, só sendo possível ser invocada pelo senhorio e pelo empregador nos casos previstos na lei -, se um contrato se protela no tempo, sem constar qualquer limite temporal, qualquer das partes poderá fazê-lo cessar, denunciando-o. 5. Tendo-se extinguido o contrato com base no qual a ora autora explorava as unidades