endosso letra cambio

366 resultados para endosso letra cambio

  • Acórdão nº 0004862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997

    I - Os direitos cambiários emergentes da letra de câmbio, nos casos em que o tomador seja pessoa diferente do sacador, pertencem originária e incondicionalmente ao seu tomador, sem antes disso terem pertencido a outra pessoa designadamente ao sacador da letra. II - Não pode entender-se, ao nível dos direitos cambiários, que o tomador de uma letra esteja a agir como procurador do sacador. III - A...

    ... Exa.(s) por esta nica via de letra a CEA, SA ou sua ordem a quantia de ... ". - As ... das letras, no as tendo recebido por endosso da sociedade sacadora "Rocha Vau Mar", do que ...
  • Acórdão nº 428-12.3TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    -Até à entrada em vigor da redacção dada ao CVM pelo legislador de 2007, os serviços de intermediação financeira não estavam obrigados à forma escrita, dado não haver preceito legal que a impusesse. -A afirmação de que um produto financeiro era de “capital garantido” não traduz omissão de qualquer informação relevante ou informação “não verdadeira”, sendo expressão...

    ... 33.Em 14-01-2006, o autor transmitiu, por endosso, unidades Unit Linked no valor de 30 000,00 € a ... decrescente de risco de crédito, desde a letra A até à letra D) (artigo 156º da ...
  • Acórdão nº 1869/09.9TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ... são donos e legítimos portadores de uma letra de câmbio no montante de € 155.000,00 (cento e ... da coisa, da assunção da dívida ou do endosso do título cambiário. Em qualquer dos casos, ela ...
  • Acórdão nº 0552179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)

    Está no domínio das relação mediatas a relação cambiária entre a aceitante duma letra e o portador endossado pelo que, face ao disposto no art. 17º da LULL aquela não pode opor a este as excepções fundadas sobre as relações pessoais dela com o sacador, ou com os portadores anteriores, a menos que alegue e prove que o portador procedeu, conscientemente, em detrimento do devedor.

    ... b) absolvida da obrigação de pagamento da letra dada à execução ... Fundamenta a sua ... transacção comercial que justificasse o endosso de todas as letras aceites pela embargante, ...
  • Acórdão nº 04B2538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    I. As letras de câmbio assumem a natureza de títulos de crédito transmissíveis por via de endosso, incorporando uma obrigação abstracta, literal e autónoma e de livre circulabilidade (artº 46º da LULL). II. No domínio das relações mediatas não pode o sacado-aceitante opor ao portador as excepções baseadas nas suas relações obrigacionais-creditícias com o sacador (relação material subjacente ou

    ... 6 e 7, de que é portador, por virtude de endosso, do montante individual de 2.000 contos cada uma, ... provado que o recorrido é o detentor da letra, não está provado que a mesma não está paga; ...
  • Acórdão nº 1749/07.2TBAVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011

    1. A letra prescrita vale como título executivo do artigo 46.º, n.º 1, c), do CPC, desde que o exequente invoque a relação jurídica subjacente e esta não constitua um negócio jurídico formal. 2. Havendo oposição à execução, é o exequente que tem que provar todos os factos constitutivos do direito alegado/executado.

    ... quirógrafo de confissão de dívida, uma letra de câmbio”, que se “reporta a diversos ... ção abstracta e autónoma do aceite, do endosso ou do aval[6] ... Mas também resulta, na ...
  • Acórdão nº 05B969 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)

    1. Baseada a acção executiva intentada contra o aceitante e os avalistas das letras de câmbio em convenção cartular e nessas letras, o requerimento executivo deve ser interpretado no sentido de que a respectiva causa de pedir se circunscreve às obrigações cambiárias. 2. O aval é incompleto quando falta a indicação do sujeito cambiário a favor de quem é prestado, como é o caso da expressão...

    ... meses de Janeiro a Agosto de 2001, e a nona letra de 4.182.466$00 com vencimento a 15 de Setembro ... endossadas a um terceiro, que, por via do endosso, passa a integrar a cadeia de sujeitos ...
  • Acórdão nº 12/05.8TBMTR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... II. Desde que a letra não tenha saído das mãos do sacador primitivo ... III. Só quando haja endosso da letra, é que não pode o avalista opor ao ...
  • Acórdão nº 03A2320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
    ... [H)] 9.º) Com vista à substituição da letra de câmbio no valor de Esc. "1.800.000$00" foi ... provados, o embargado é portador, por endosso da sacadora, das duas letras que constituem os ...
  • Acórdão nº 7465/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
    ... tal não abrange a obrigação constante da letra ... b) Uma letra prescrita continua a ser ... as letras vieram à sua posse através de endosso, forma de transmissão privativa dos títulos de ...
  • Acórdão nº 1773/08.8TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I – O cheque prescrito vale como título executivo, enquanto documento particular incorporando a obrigação subjacente ou fundamental, desde que não emergente de negócio formal e a causa seja alegada no requerimento executivo; II – Assumindo o executado o pagamento de dívida da sociedade de que era sócio-gerente mediante entrega de cheques seus à exequente credora dessa sociedade, que...

    ... entregues à exequente para amortizar uma letra de câmbio da responsabilidade da devedora ... domínio das relações mediatas, como o endosso do cheque ...             Aliás, no ...
  • Acórdão nº 10562/16.5T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2017

    I - A transmissão de direitos e obrigações de entidade bancária sujeita a medida de resolução tomada pelo Banco de Portugal para nova entidade bancária criada pela entidade reguladora do setor bancário opera nos termos de uma sucessão legal, não tendo natureza contratual, como sucede com a cessão de créditos. II - Compete a quem entrega a outrem títulos de créditos assinados em branco, a alegaçã

    ... dos princípios caracterizadores da letra de câmbio e da livrança, enquanto títulos de ... endosso; 45. Tal ocorre porque não é devida protecção ...
  • Acórdão nº 2621/08.4TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... um obrigado cambiário que alega ter pago a letra a um outro subscritor não ter pedido a sua ... de uma letra que aceita recebê-la, por endosso, não obstante ser patente, em face do título, ...
  • Acórdão nº 07B683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007

    1. O ónus de prova na oposição à execução segue essencialmente o regime geral previsto no artigo 342º do Código Civil. 2. O fundamento substantivo da acção executiva - causa de pedir - é a própria obrigação exequenda, constituindo o título executivo o seu instrumento documental legal de demonstração. 3. Sendo o exequente o portador e sacador da letra de câmbio, a causa da constituição da...

    ... de 5 090 000$ e juros, com fundamento numa letra de câmbio, sacada pela primeira e aceite pelos ... a um terceiro, que, por via desse endosso, passa a integrar a cadeia de sujeitos ...
  • Acórdão nº 4033/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2011

    I - A entrega material ou simbólica, da coisa ou do dinheiro continua a ser, para a doutrina tradicional, um elemento constitutivo do contrato real em si, como acontece com o mútuo, para além do consenso das partes, e não apenas uma condição de eficácia do contrato já existente, não se tratando da execução do acordo, do cumprimento da obrigação, mas da existência do próprio contrato com a qual se

    ... «à ordem», é transmissível por via de endosso” ... E o endosso consiste numa declaração ... Correia, Lições de Direito Comercial, Letra de Câmbio, III, 1966, 23; Ferrer Correia e ...
  • Acórdão nº 123/13.6TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018

    I - Para a verificação dos elementos objetivos do crime em análise exige-se que o agente tenha, efetivamente, recebido dos clientes o valor da contraprestação devida pelos produtos vendidos ou pelos serviços prestados, em relação aos quais deve proceder à entrega, ao Estado, do IVA respetivo.

    ... decisão da causa; 14- Uma livrança ou uma letra de câmbio são títulos de crédito, de ... em entidade bancária ou através do seu endosso a uma terceira entidade; 16- A nível ...
  • Acórdão nº 730/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    · Letra de câmbio - requisitos de validade e eficácia; · Letra em branco; · Aval - função; · Aval prestado sem indicação de beneficiário; · Aval a favor do sacador.

    ... ter começado a correr em 28.07.1997 para a letra de 5.000.000$00 e 30.10.1997 para a letra de ... normal de transmissão é através do endosso e que assume como principais características a ...
  • Acórdão nº 0826613 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    No âmbito do CIRE, a admissibilidade do recurso ordinário da decisão da 1ª instância está dependente de o valor processual indicado pelo requerente, determinado nos termos do seu art° 15° - valor do activo indicado na petição - ser superior à alçada daquele tribunal, nos termos gerais do art° 678° do CPC, não relevando, para este efeito, o valor tributário fixado no art° 301º daquele diploma.

    ... A inexistência de endosso dos títulos para o requerente ... A ... formulou as seguintes conclusões: A) A letra de câmbio, como resulta do disposto no artigo ... à não entrega das letras de cambio pelo F ... à sacadora e ao seu não ...
  • Acórdão nº 360/08.5TBNZR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011

    I - Subscritor é o termo usado para designar aquele que emite a livrança – art.º 75º LULL. II - Já nas letras, a pessoa que emite a letra é o sacador e a pessoa que a aceita é o aceitante – art.º 1º, do mesmo diploma legal. III - De acordo com a definição que nos é dada pelo art.º 1º da LULL, a letra é um título cambiário de natureza formal, que contém o mandato puro e simples de...

    ... ora exequente; - O preenchimento abusivo da letra" (a qual foi aceite e avalizada em branco), não s\xC3" ... a um terceiro, que, por via desse endosso, passa a integrar a cadeia de sujeitos ...
  • Acórdão nº 0554036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2005 (caso NULL)

    I - Se entre o aceitante e sacador não existe uma relação creditória anterior ou contemporânea que justifique a intervenção do primeiro, teremos um aceite a descoberto, e o título que traduzir esta operação tomará o nome de letra de favor ou de letra de complacência. II - Diz-se assinatura de favor a que tem por fim auxiliar a circulação da letra ou facilitar uma operação de desconto. III -...

    ... de prescrição no que diz respeito à letra com vencimento em 11/08/99 ... XII - ... parte do embargado/exequente/endossado, o endosso das mesmas de forma a que este procedesse ao seu ...
  • Acórdão nº 12/05.8TBMTR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... II. Desde que a letra não tenha saído das mãos do sacador primitivo ... III. Só quando haja endosso da letra, é que não pode o avalista opor ao ...
  • Acórdão nº 12/05.8TBMTR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... II. Desde que a letra não tenha saído das mãos do sacador primitivo ... III. Só quando haja endosso da letra, é que não pode o avalista opor ao ...
  • Acórdão nº 12/05.8TBMTR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... II. Desde que a letra não tenha saído das mãos do sacador primitivo ... III. Só quando haja endosso da letra, é que não pode o avalista opor ao ...
  • Acórdão nº 2621/08.4TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... um obrigado cambiário que alega ter pago a letra a um outro subscritor não ter pedido a sua ... de uma letra que aceita recebê-la, por endosso, não obstante ser patente, em face do título, ...
  • Acórdão nº 2621/08.4TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2009
    ... um obrigado cambiário que alega ter pago a letra a um outro subscritor não ter pedido a sua ... de uma letra que aceita recebê-la, por endosso, não obstante ser patente, em face do título, ...

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