endosso letra cambio

A chapa de matrícula de um veículo automóvel, corporizada em placa materialmente feita, destina-se a provar um facto jurídico relevante - o registo do veículo e a sua identificação, individualizando-o e distinguindo-o dos restantes - integra no conceito de documento do artigo 255 do CP.

A ressalva da última parte do art. 28º do Código Penal tem em vista os crimes de mão própria.

I – Estando provado que o arguido é co-autor da falsificação de uma carta de condução emitida pela República de Cabo Verde deve entender-se que cometeu o crime de falsificação de documento do art. 256º, nºs 1, al. a) e 3 do C. Penal pois existe concurso aparente, pela regra da consumpção entre o crime de falsificação propriamente dito e o crime de uso de documento falso sempre que o utilizador é...

I – «A necessidade de fundamentação “motivação” da medida de intercepção ou gravação das conversações ou comunicações privadas, levadas a cabo por telefone ou meio técnico equiparado (…) entronca-se no próprio “direito de defesa da pessoa investigada, pois somente explicitando-se e tornando-se cognoscíveis as concretas razões pelas quais se autoriza uma determinada actuação de ingerência sobre...

... rt.º 1.º, a produzir todos os efeitos próprios da letra. III - A assinatura em branco faz presumir no signatário a vontade de fazer seu o texto que no documento vier a ser escrito, e daí presumir-se que o texto representa a sua vontade confessória. IV - O valor probatório da letra que foi subscrita em branco terá de ser ilidido por aquele a quem se exige o cumprimento da obrigação, demonstrando que esse título cambiário não se acha preenchido em

... luz do nº 1 do artº 260º do CSC, o aceite de uma letra de câmbio por um dos sócios gerentes de uma sociedade comercial por quotas, nessa qualidade, vincula a sociedade, mesmo que desacompanhado de outro sócio cuja assinatura era necessária, conforme previsto no pacto social. III – Cabe, no entanto à sociedade alegar e provar que a portadora da letra sabia ou não podia deixar de saber que aquele sócio gerente, desacompanhado de outro sócio, não...

Se, na vigência do Código Penal de 1982, mas antes do início da do Decreto-Lei n.º 454/91, depois de ter preenchido, assinado e entregue o cheque ao tomador, o sacador solicita, por escrito, ao banco sacado que não o pague porque se extraviou (o que sabe não corresponder à realidade) e se, por isso, quando o tomador/portador lhe apresenta o cheque, dentro do prazo legal de apresentação, o sacado...

I – Declarada prescrita a obrigação cambiária, o título executivo passa a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou subjacente; II – O artigo 703.º, n.º 1, al. c), do CPC admite que sirvam de base à execução os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam...

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... s. 577.º e segs. do CC e tem efeitos distintos do endosso. X - Uma vez cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso), igualmente esta se transmite como acessório de garantia do pagamento do mesmo crédito. XI - Por via da legitimação material conferida pelo negócio de cessão de créditos, a exequente é portadora legítima da livrança, podendo, com base nela, executar os seus subscritores pela falta do...

... ídica fundamental, ao subscrever como aceitante a letra passou a ser responsável cambiário perante qualquer portador da letra que se encontre no domínio das relações mediatas – ou seja, perante qualquer portador alheio à convenção extracartular de favor. II- A excepção de favor pode ser invocada perante terceiro adquirente do crédito por efeito de decisão proferida em apenso de habilitação de cessionário, que reconheceu a sua qualidade de...

I - Da característica da literalidade do título de crédito têm sido retiradas duas consequências: a literalidade impede a utilização de elementos exteriores ao título para apurar o sentido das declarações cambiárias e obsta à invocação de quaisquer convenções extracartulares. II - Porém, não é da literalidade que resulta a imposição de um maior objetivismo na interpretação das declarações...

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Comete o crime de falsificação de documento e não o crime de emissão de cheque sem provisão o titular de uma dada conta bancária que, após a emissão de cheque e sua entrega ao tomador, comunica ao banco sacado o seu extravio, determinando dolosamente o funcionário bancário de boa fé a apor sobre o cheque a declaração falsa do seu extravio, como motivo da recusa do seu pagamento.

Comete o crime de falsificação e não o de emissão de cheque sem provisão, aquele que preenche e emite um cheque e, em seguida, comunica, falsamente, ao banco o seu extravio, para que ele não seja pago.

I - A livrança em causa, deve ser considerada como um título em branco, pois falta-lhe alguns dos requisitos essenciais, mas existe a assinatura de um obrigado cambiário. II - A livrança em branco é admitida nos termos do art. 70.º da LULL, sendo que deve ser completada de harmonia com os acordos realizados. III - Porque a livrança em causa está no domínio das relações imediatas, a excepção de...

1. O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. 2.O exposto não significa que todas as diligências requeridas devam ser deferidas. Apenas...

... é insusceptível de efectivação pelo só facto de a letra (em branco) ser emitida, ou seja, “o subscritor da letra em branco é responsável logo que a letra é preenchida”. V- E assim sendo, não se produzindo contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em letra ou livrança subscrita em branco, enquanto esta não for preenchida, não pode, consequentemente, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa...

... quantitativo ou respetiva liquidação. I.3. As letras de câmbio tendo como objeto uma ordem de pagamento de uma determinada quantia pecuniária titulam obrigações pecuniárias, sujeitas, por conseguinte, ao princípio nominalista, previsto no artigo 550.º do Código Civil. I.4. Razão pela qual, o valor a ter em conta no acervo hereditário é o valor nominal constante dos títulos de crédito à data da abertura da sucessão. II.1. Tratando-se de um...

- Perfectibiliza inteiramente os elementos objectivo e subjectivo do artigo 228, n. 1, alinea b), e 2 do Codigo Penal, a conduta do reu que apõe num cheque, cerca de seis meses depois de o mesmo ter sido apresentado a pagamento, a data de 18 de Janeiro de 1983, positivamente dele fazendo constar um facto judicialmente relevante. II - Se o cheque não contiver uma data de apresentação a pagamento -

... comum. 4. - Se um dos co-avalistas pagar a letra ou livrança não pode executar os demais co-avalistas, erigindo como título executivo a letra ou livrança avalizadas. 5. O direito do avalista que paga a letra de câmbio é um direito próprio e autónomo, emergente da letra, e não um direito que lhe tenha sido transmitido ou que haja sucedido, porque não há sub-rogação. 6. O termo “sub-rogado” inscrito no art. 32º §3º da LULL está aí...

I - O incidente de comunicabilidade, previsto nos arts. 741 e 742 do CPC, constitui o meio processual adequado a permitir o prosseguimento da execução por uma dívida comum do casal também contra o cônjuge do executado, quando apenas este figura do título como devedor. II - Se o incidente for procedente, qualificando-se a dívida como comum do casal, ocorre um alargamento da eficácia subjetiva do...

I – O instituto recursório constitui ferramenta jurídico-processual exclusivamente vocacionada à expurgação/correcção de concretos e relevantes vícios jurídico-silogísticos e/ou de específicas ilegalidades de que, porventura, enferme o sindicado acto decisório de competente julgador, sobre que incida, configurando, pois, verdadeiro remédio para importantes e concernentes males jurídicos. II – Por

I - Os números dos motores ou dos chassis dos veículos automóveis ou as respectivas chapas de matrícula são documentos autênticos ou com igual força, susceptíveis de se integrarem na enumeração taxativa do artigo 228, n. 2, do Código Penal. II - Para efeitos penais, a documento é equiparável o sinal material aposto numa coisa para provar um facto juridicamente relevante e que permita reconhecer à