endosso letra cambio

366 resultados para endosso letra cambio

  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... a vantagem pecuniária ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar ... documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não ...
  • Acórdão nº 8272/2008-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2008

    1 - Numa estrutura organizativa assim delineada, para além de não se poder falar de terceiros, porque os indivíduos que procediam à contrafacção, se se tivesse conseguido apurar das respectivas identidades, também seriam co-autores, é normal a existência de um espaço temporal mais alargado, sem que isso possa significar que não existiu execução ou que houve quebra no início dessa execução 2 -A...

    ... , a testamento cerrado, a vale de correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento al transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não ...
  • Acórdão nº 4103/13.3TBCSC-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I– O terceiro parágrafo do artigo 31º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (vulgo LULL) – aplicável à livrança por força do respectivo artigo 77º- não exclui a possibilidade da assinatura do avalista no verso ou anexo poder perfeitamente valer como aval. II- Se a vontade do embargante era, de facto, a de ser avalista no título – como afirma expressamente -, a acção do...

    ... e Livranças (LULL): «O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval ... especialmente o caso de aceite ou de endosso em branco em que a assinatura não tenha a ...
  • Acórdão nº 068534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1980

    I - E exigivel ao sacador, na data do vencimento, o pagamento da quantia expressa em letra de cambio aceite por uma instituição bancaria e que, depois, a esta foi endossada, servindo a mesma letra para regularizar o descoberto que o sacador tinha na instituição aceitante, proveniente de financiamentos que esta lhe fizera para a compra de acções e outros titulos de credito com cotação na Bolsa,...

    ... , o pagamento da quantia expressa em letra de cambio aceite por uma instituição bancaria e ... a projectada operação de credito e, do endosso efectuado, resultou que a instituição endossada ...
  • Acórdão nº 068534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1980 (caso None)

    I - E exigivel ao sacador, na data do vencimento, o pagamento da quantia expressa em letra de cambio aceite por uma instituição bancaria e que, depois, a esta foi endossada, servindo a mesma letra para regularizar o descoberto que o sacador tinha na instituição aceitante, proveniente de financiamentos que esta lhe fizera para a compra de acções e outros titulos de credito com cotação na Bolsa,...

    ... , o pagamento da quantia expressa em letra de cambio aceite por uma instituição bancaria e ... a projectada operação de credito e, do endosso efectuado, resultou que a instituição endossada ...
  • Acórdão nº 1604/14.0TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015
    ... ção só nasce com o preenchimento da letra, quando refere que “o que existe antes do ... ão, podendo a letra circular por meio de endosso, mesmo ainda por preencher, a obrigação ...
  • Acórdão nº 60/10.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I - A livrança em causa, deve ser considerada como um título em branco, pois falta-lhe alguns dos requisitos essenciais, mas existe a assinatura de um obrigado cambiário. II - A livrança em branco é admitida nos termos do art. 70.º da LULL, sendo que deve ser completada de harmonia com os acordos realizados. III - Porque a livrança em causa está no domínio das relações imediatas, a excepção...

    ... 41° nº1 é o dia em que a letra é exigível" ... Cambio, pags.103 a 105), refere que: "Nesta ultima ... o pagamento, mas que recebeu a letra (por endosso) já preenchida, caso esteja de boa fé e não ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013, de 21 de Janeiro de 2013
    ... pelo qual um ter- ceiro ou um signatrio da letra (ou livrana) garante o pagamento desse ttulo por ... , as quais se tornam consubstanciais ao endosso e ao aval ... A prpria lei cambiria considera os ... Molina, Pilar, in El Aval en la Letra de cambio como garantia Derecho Del Mercado Finan- ceiro ...
  • Acórdão nº 02P609 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    1 - No nosso ordenamento, o exercício da acção penal foi confiado a um órgão de Estado - ao Ministério Público, pela forma especificada nos referidos dispositivos do Código de Processo Penal, de acordo com a concepção de que o jus puniendi e o correlativo jus procedendi são de interesse eminentemente público. 2 - Mas não se esqueceu que para a protecção da vítima deve conferir-se-lhe voz autónoma

    ... , a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento al transmissível por endosso ou a qualquer outro título de crédito não ...
  • Acórdão nº 3941/20.5T8STB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. A questão da prescrição do direito cartular não deve ser confundida com a questão do preenchimento abusivo da data de vencimento da obrigação cartular no caso de livrança em branco. II. As duas questões surgem frequentemente “entrelaçadas”, porque o (eventual) preenchimento abusivo tem repercussões na contagem do prazo de prescrição do direito: esta contagem inicia-se na data que

    ... o portador perde o direito de preencher a letra de câmbio em branco três anos após a data da ... ções cambiárias (de saque, aceite, endosso, aceite ou outro aval), constitui o valor ...
  • Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

    ... não é um pressuposto do portador da letra (ou da livrança) contra o seu avalista ... 2 ... (cuja garantia é um efeito natural do endosso) legalmente garantem e que o sacado ou subscritor ...
  • Acórdão nº 1344/07.6TBABF-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014

    I - O STJ apenas conhece de matéria de facto nas duas hipóteses contempladas na 2.ª parte do n.º 2 do art. 722.º do CPC, isto é, quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que tenha produzido a prova que, segundo a lei, é indispensável para demonstrar a sua existência ou quando tenham sido desrespeitadas as normas que regulam a força probatória dos diversos meios de prova...

    ... da quantia exequenda através de endosso de cheques e letras e pediu a condenação do ... letra câmbio no valor de 400.000$00 (quatrocentos mil ...
  • Acórdão nº 927/03.8TBFND-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ter sido feito na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II -

    ... a excepção peremptória inominada do endosso tardio, determinou-se a extinção da execução ... Assim, por exemplo, se o opoente impugnar a letra ou a assinatura do documento particular que ...
  • Acórdão nº 971/08.9TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013

    1 - O alcance do caso julgado formado pela sentença que julgou procedente a oposição à execução deduzida pelo sacador duma letra, com fundamento na respectiva falta de protesto, não impede a apreciação em acção declarativa da relação jurídica decorrente do contrato de desconto bancário daquela mesma letra. 2. Todavia, mostrando-se provado que o Banco ora recorrente instaurou primeiramente acção

    ... ao banco autor o desconto bancário de uma letra" de câmbio por ele sacada e com aceite de Casa (\xE2\x80" ... descontada, fica investido, por causa do endosso, na posse legítima de um título de crédito ...
  • Acórdão nº 00037/03.8BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    Não pode a Administração fiscal recusar a correção de um eventual lapso nos registos contabilísticos do Impugnante, que aliás os assume e, precisamente, pretendia ver corrigidos e negar a adequada investigação sobre a materialidade das operações subjacentes, com fundamento na divergência entre a declaração retificada com a que se pretende corrigir. Tendo o Impugnante feito o esforço probatório...

    ... possibilitam até ao portador, por via do endosso, salvo cláusula não à ordem, antecipar o ... partir do dia 10 porque eu tenho de pagar a letra ao antigo senhorio do trespasse, na altura andava ...
  • Acórdão nº 549/13.5TBGDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2017

    I - O depoimento de parte não pode ser valorado em sede de prova, quando não resulta do mesmo a confissão dos factos, nem o depoente admite factos desfavoráveis à sua pretensão e por isso, não pode constituir um meio de criar a dúvida sobre o valor da prova pericial. II - No exame pericial em que estava em causa aferir da genuinidade da assinatura aposta no documento o tribunal não pode afastar-

    ... é apresentado impugnar a veracidade da letra ou da assinatura, ou declarar que não sabe se ... expressão pode criar a confusão com o endosso e por isso, na dúvida não pode exprimir um ...
  • Acórdão nº 5711/10.0YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2011

    É válida como livrança, constituindo título executivo, o formulário impresso de letra de câmbio em que é escrita a expressão “letra aliás livrança”.

    ... exequente apresenta formulário impresso de letra de câmbio, modelo da Imprensa Nacional Casa da ... que assine o título (ou o receba por endosso), a ressalva citada esclarece em termos ...
  • Acórdão nº 659/18.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020

    I- O princípio do inquisitório, no seu sentido restrito, adquire plena eficácia na fase da instrução do processo, uma vez que o tribunal não está limitado aos elementos probatórios apresentados pelas partes, tendo o poder/dever de diligenciar pela obtenção da prova necessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer (art. 411º do Cód.

    ... vincular a sociedade sacada, aceitante da letra e aqui executada ... *O referido requerimento ... à detenção da Caixa … por via de endosso" da sociedade sacadora, na sequência da realizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1047/14.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- A excepção consistente na assinatura de favor sendo, naturalmente, oponível no domínio das relações imediatas, designadamente e em particular, nas relações entre o favorecente e o favorecido, já não o é nas relações mediatas, onde a letra de favor é equiparada à letra regular. II- O abuso de direito (artigo 334º do CC) pode ser objecto de conhecimento oficioso e, por...

    ... havia recebido por endosso dos sacadores, a sociedade “Cutelarias, L.da” ... empréstimo subjacente à emissão da letra da livrança, já que o tribunal não conheceu ...
  • Acórdão nº 917/10.4TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    Tendo a exequente e o executado acordado na ação executiva qual o montante da dívida exequenda e a forma de a pagar, é através deste acordo que se estabelecem os limites da obrigação, deixando de poder ser invocada pelo executado a prescrição anterior da letra enquanto título executivo.

    ... : 1.ª - O recorrido deu à execução uma letra de câmbio prescrita, alegando que a mesma ... o recorrido adquiriu o título por via de endosso da credora originária “C…, Ld.ª”, pelo ...
  • Acórdão nº 3678/09.6TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2011

    1. A reforma de uma letra de câmbio (letra reformada), através da sua substitui- ção por outra (letra de reforma) não implica, sem mais, a extinção, por novação, da pri-mitiva obrigação cambiária; 2. Só assim sucederá, se houver expressa ou inequívoca manifestação de von-tade no sentido de se contrair uma nova obrigação cambiária em substituição da anti-ga; 3. Um meio de manifestação da vontade...

    ... oposição, alegando, em síntese, que a letra de câmbio que serve de título executivo foi ... de crédito à ordem, transmissível por endosso [cfr. Prof. A. Ferrer Correia, «in» Lições de ...
  • Acórdão n.º 296/2016
    ... de uma Câmara Municipal [ou através do endosso de cheques da CNE] para o Partido ser um ... através de títulos de crédito como a letra de câmbio, na medida em que a mesma contenha ...
  • Acórdão nº 0455441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I - Não se pode considerar que dispõe de título executivo o exequente que, na execução alega que a letra exequenda está prescrita e invoca ser seu legítimo portador, por a ter obtido "por via de endosso e operação de crédito praticada a favor da executada". II - Tal alegação é insuficiente para se considerar que foi alegada a relação extra-cartular.

    ... haver destes a quantia titulada por uma letra na qual a executada B ... , Lda figura como ... executivo que "Por virtude de endosso e operação de crédito praticada pelo Banco ...
  • Acórdão nº 2971/07.7TBAGD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011

    1. A limitação dos poderes representativos dos administradores de sociedades comerciais, estabelecida em cláusula do contrato de sociedade, não resultante do objecto social – como é o caso de cláusula que exija a assinatura de dois administradores para obrigar a sociedade para com terceiros – não é oponível a terceiros. 2. O ónus da prova dos factos invocados como fundamento da...

    ... si movida - na qualidade de aceitante da letra de câmbio que serve de título executivo - por ... dos dois sócios-gerentes, caso o endosso se tivesse concretizado antes de 25.11.06, data ...
  • Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
    ... que aquele que pague a livrança (ou a letra) accione - como seu direito de regresso -em ... endosso quando incompleta o seu preenchimento é ...

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