endosso letra cambio

366 resultados para endosso letra cambio

  • Acórdão nº 1239/18.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2023

    I - As nulidades previstas no art. 379º do CPP são exclusivas da sentença, isto, é da decisão final, não se aplicando aos despachos, por mais relevantes que sejam, como é o caso da decisão instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades (cf. art. 118º, nºs 1 e 2), uma eventual omissão de pronúncia que...

    ... , a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento al transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
    ... , a testamento cerrado, a vale de correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento al transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não ...
  • Acórdão nº 0335223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    I - O endosso feito depois de expirado o prazo para a apresentação das letras a protesto por falta de pagamento não retira às letras a sua natureza de títulos de crédito. II - E o aceitante continua a responder pelo pagamento, apenas podendo opor ao endossado/cessionário as excepções que poderia opor ao endossante. III - Assim sendo, mantém-se a responsabilidade da embargante pelo aceite e...

    ... - Pese embora a exequente invoque agora o endosso das letras, tal endosso é posterior ao seu ... A letra adquirida por endosso, depois de expirado aquele ...
  • Acórdão nº 9851316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    I - Nas execuções fundadas em título de crédito cambiário, este é o suporte material da obrigação cartular sendo, porque constitutivo, necessária a sua posse pelo exequente. II - O sacado para ser executado basta que se obrigue ao pagamento através do aceite. III - Toda a letra de câmbio, mesmo que não contenha a cláusula à ordem, é transmissível por endosso, pelo que o endossante transmite todos

    ... III - Toda a letra de câmbio, mesmo que não contenha a cláusula endosso, pelo que o endossante transmite todos os ...
  • Acórdão nº 9851316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1999

    I - Nas execuções fundadas em título de crédito cambiário, este é o suporte material da obrigação cartular sendo, porque constitutivo, necessária a sua posse pelo exequente. II - O sacado para ser executado basta que se obrigue ao pagamento através do aceite. III - Toda a letra de câmbio, mesmo que não contenha a cláusula à ordem, é transmissível por endosso, pelo que o endossante transmite todos

    ... III - Toda a letra de câmbio, mesmo que não contenha a cláusula endosso, pelo que o endossante transmite todos os ...
  • Acórdão nº 0250439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2002 (caso NULL)

    I - O detentor de letra com endosso em branco é seu portador legítimo, nos termos do disposto no artigo 16, primeira parte, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - O beneficiário de um endosso em branco não carece de preencher a letra a seu favor para exercer os seus direitos cambiários por via de execução. III - Estando no domínio das relações mediatas, ao portador da letra não

    ... T ... , para pagamento de dívida baseada em letra de câmbio ... O embargado contestou, ... de base à execução é uma letra com endosso em branco, permitido por lei, muito embora a ... que establece "el tenedor de la letra de cambio se considerará portador legítimo de la misma ...
  • Acórdão nº 97B346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997 (caso None)

    I - Está indicado que se agrave do despacho que não indeferiu o requerimento de execução, quando falte o título executivo, se alegue a incompetência absoluta do tribunal, a ilegitimidade das partes ou a caducidade da acção, sendo do conhecimento oficioso ou se invoque qualquer outro motivo que torne evidente a improcedência. II - Implica falta de título dizer-se que uma letra de câmbio não foi...

    ... F CORREIA IN LIÇÕES DIR COM T3 - LETRA DE CÂMBIO PAG182 ... Área Temática: DIR CIV ... III - O endosso transmite todos os direitos emergentes da letra, ...
  • Acórdão nº 97B346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997

    I - Está indicado que se agrave do despacho que não indeferiu o requerimento de execução, quando falte o título executivo, se alegue a incompetência absoluta do tribunal, a ilegitimidade das partes ou a caducidade da acção, sendo do conhecimento oficioso ou se invoque qualquer outro motivo que torne evidente a improcedência. II - Implica falta de título dizer-se que uma letra de câmbio não foi...

    ... F CORREIA IN LIÇÕES DIR COM T3 - LETRA DE CÂMBIO PAG182 ... Área Temática: DIR CIV ... III - O endosso transmite todos os direitos emergentes da letra, ...
  • Acórdão nº 9720793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1997 (caso None)

    I - Se o sacador recebeu, devolvida pelo endossado, a letra de câmbio por não ter sido paga na data do vencimento, pode instaurar execução contra o devedor desde que alegue, na respectiva petição, os factos que justificam a detenção do título de crédito, apesar de o endosso não ter sido riscado. II - É ao executado que, nos embargos, compete alegar e provar que a posse da letra por parte do...

    ... recebeu, devolvida pelo endossado, a letra de câmbio por não ter sido paga na data do ... ção do título de crédito, apesar de o endosso não ter sido riscado. II - É ao executado que, ...
  • Acórdão nº 9720793 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1997

    I - Se o sacador recebeu, devolvida pelo endossado, a letra de câmbio por não ter sido paga na data do vencimento, pode instaurar execução contra o devedor desde que alegue, na respectiva petição, os factos que justificam a detenção do título de crédito, apesar de o endosso não ter sido riscado. II - É ao executado que, nos embargos, compete alegar e provar que a posse da letra por parte do...

    ... recebeu, devolvida pelo endossado, a letra de câmbio por não ter sido paga na data do ... ção do título de crédito, apesar de o endosso não ter sido riscado. II - É ao executado que, ...
  • Acórdão nº 6348/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
    ... à execução não podia ser objecto de endosso por tal ser proibido pelo artigo 11.° do ... lê: "A execução instaurada com base em letra de câmbio subscrita pelo executado, como ...
  • Assento n.º 3/98, de 22 de Dezembro de 1998
    ... jurídico-criminal, em nada extravasando da letra da lei, sendo certo que, na interpretação da ... , documento comercial transmissível por endosso e qualquer outro título de crédito não ...
  • Acórdão nº 67/14.4TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016
    ... pelas quais terá sido constituído o endosso, o que também geraria a invalidade deste ... letra, nos termos do artigo 16º da LULL (norma violada ...
  • Acórdão nº 1506/07.6TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013
    ... , em síntese:             A letra de câmbio dada à execução foi entregue ao ... que recebe o título já preenchido, por endosso, se veja confrontado com a excepção de ...
  • Acórdão nº 67/14.4TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Os títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstração, pelo que, nas relações mediatas prevalecem essas características, exceto se ao adquirir a letra, o adquirente tenha procedido conscientemente em detrimento de devedor. 2- Procede conscientemente em detrimento do devedor, o portador da letra, que no momento em que a adquire, tem...

    ... de executado, alegando, em síntese, que a letra dada à execução foi subscrita para reforma de ... , adquiriu a letra de boa-fé, por endosso válido feito pela sacadora “MB” e por o ...
  • Acórdão nº 183/08.1TACMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2010

    Se na acusação não vêem narrados factos que permitam classificar as cartas de condução, à luz do preceituado nas alíneas a) e b) do nº 1, do CPenal, na anterior redacção, como tratando-se de documentos falsos, não pode imputar-se ao arguido o cometimento de um crime de uso de documento falso previsto no artº 256º, nº 1, al. c) do CP, na redacção vigente à data dos factos, e, actualmente, previsto

    ... , a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento al transmissível por endosso ou a qualquer outro título de crédito não ...
  • Acórdão nº 457/07.9TASCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2009

    1. O crime de falsificação de documentos é um crime de perigo abstracto. O preenchimento do tipo legal basta-se com o pôr em perigo o bem jurídico 2. Neste tipo de crime, a consumação formal verifica-se antes da consumação material, é um crime de “consumação antecipada”. 3. O art. 119 nº 4 do CP não se aplica a todos os crimes formais.

    ... , a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento al transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não ...
  • Acórdão nº 97A517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1997 (caso NULL)

    I - O STJ pode e deve, ao julgar de direito, verificar se a 2. instância fez correcto uso do artigo 712 do CPC, do ponto de vista processual, para alterar julgamento fáctico da 1. instância. II - A causa final do endosso de cheques é passível de qualquer tipo de prova complementar da literalidade dos cheques, no âmbito endossante-endossado. III - A literalidade do artigo 428 do C. Civil não...

    ... instância. II - A causa final do endosso de cheques é passível de qualquer tipo de prova ... pagamento parcial de valor constante da letra de câmbio, que o portador das letras não ...
  • Acórdão nº 080935 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1991 (caso None)

    I - Improcede acção cambiaria do portador contra o avalista de letra de cambio, se aquele não prova ser legitimo detentor da mesma por via de alegado endosso. II - E sobre o portador da letra que impende o onus de provar que o aval foi dado aos aceitantes. III - Litiga de ma-fe o portador da letra que consciente e falsamente alega haver endossado aquela a terceiro, a quem a pagou, e que a...

    ... cambiaria do portador contra o avalista de letra de cambio, se aquele não prova ser legitimo ntor da mesma por via de alegado endosso. II - E sobre o portador da letra que impende o ...
  • Acórdão nº 004582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1999 (caso None)

    I - O contrato de desconto bancário de letras de câmbio pode definir-se como aquele em que o descontador (habitualmente um banco) adianta ao descontário o montante de um título (letra), deduzidas as despesas da operação, contra o endosso e entrega do título por parte deste. II - Trata-se de um contrato comercial, inominado, pelo que a lei não o define, nem regulamenta, referindo-se-lhe somente

  • Acórdão nº 004582 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1999

    I - O contrato de desconto bancário de letras de câmbio pode definir-se como aquele em que o descontador (habitualmente um banco) adianta ao descontário o montante de um título (letra), deduzidas as despesas da operação, contra o endosso e entrega do título por parte deste. II - Trata-se de um contrato comercial, inominado, pelo que a lei não o define, nem regulamenta, referindo-se-lhe somente

  • Acórdão nº 9530005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1995

    I - A letra de câmbio em que esteja designado como local de pagamento um certo Banco e o aceitante tenha mencionado, no local destinado à indicação da " domiciliação ", o respectivo Número de Identificação Bancária ( o seu número de identificação perante o sistema bancário ), considera-se apresentada a pagamento com o seu endosso a esse Banco para efeito de o montante da letra ser aí debitado na...

    ... Sumário: I - A letra de câmbio em que esteja designado como local de ... -se apresentada a pagamento com o seu endosso a esse Banco para efeito de o montante da letra ...
  • Acórdão nº 0046641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1991 (caso None)

    I - O quesito novo não pode referir-se a facto que não tenha sido trazido ao processo por alguma das partes nos articulados normais ou em articulado superveniente. II - O preenchimento abusivo de letra de câmbio incompleta no momento de ser passada só pode ser oposto, com êxito, ao adquirente dela se este, no momento da sua recepção por endosso, estiver de má fé ou, posteriormente, tiver cometido

    ... II - O preenchimento abusivo de letra" de câmbio incompleta no momento de ser passada s\xC3" ... se este, no momento da sua recepção por endosso, estiver de má fé ou, posteriormente, ...
  • Acórdão nº 0046641 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1991

    I - O quesito novo não pode referir-se a facto que não tenha sido trazido ao processo por alguma das partes nos articulados normais ou em articulado superveniente. II - O preenchimento abusivo de letra de câmbio incompleta no momento de ser passada só pode ser oposto, com êxito, ao adquirente dela se este, no momento da sua recepção por endosso, estiver de má fé ou, posteriormente, tiver cometido

    ... II - O preenchimento abusivo de letra" de câmbio incompleta no momento de ser passada s\xC3" ... se este, no momento da sua recepção por endosso, estiver de má fé ou, posteriormente, ...
  • Acórdão nº 02A1831 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2002 (caso NULL)
    ... Alegou que a exequente não é portadora da letra dada à execução, o título apresenta sinais de ... concreto a exequente-embargada riscou o endosso que constava no verso da letra em causa, mas ...

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