endosso letra cambio

I. As letras de câmbio assumem a natureza de títulos de crédito transmissíveis por via de endosso, incorporando uma obrigação abstracta, literal e autónoma e de livre circulabilidade (artº 46º da LULL). II. No domínio das relações mediatas não pode o sacado-aceitante opor ao portador as excepções baseadas nas suas relações obrigacionais-creditícias com o sacador (relação material subjacente ou

I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

Está no domínio das relação mediatas a relação cambiária entre a aceitante duma letra e o portador endossado pelo que, face ao disposto no art. 17º da LULL aquela não pode opor a este as excepções fundadas sobre as relações pessoais dela com o sacador, ou com os portadores anteriores, a menos que alegue e prove que o portador procedeu, conscientemente, em detrimento do devedor.

1. Baseada a acção executiva intentada contra o aceitante e os avalistas das letras de câmbio em convenção cartular e nessas letras, o requerimento executivo deve ser interpretado no sentido de que a respectiva causa de pedir se circunscreve às obrigações cambiárias. 2. O aval é incompleto quando falta a indicação do sujeito cambiário a favor de quem é prestado, como é o caso da expressão...

1. A letra prescrita vale como título executivo do artigo 46.º, n.º 1, c), do CPC, desde que o exequente invoque a relação jurídica subjacente e esta não constitua um negócio jurídico formal. 2. Havendo oposição à execução, é o exequente que tem que provar todos os factos constitutivos do direito alegado/executado.

I – O cheque prescrito vale como título executivo, enquanto documento particular incorporando a obrigação subjacente ou fundamental, desde que não emergente de negócio formal e a causa seja alegada no requerimento executivo; II – Assumindo o executado o pagamento de dívida da sociedade de que era sócio-gerente mediante entrega de cheques seus à exequente credora dessa sociedade, que...

I - A transmissão de direitos e obrigações de entidade bancária sujeita a medida de resolução tomada pelo Banco de Portugal para nova entidade bancária criada pela entidade reguladora do setor bancário opera nos termos de uma sucessão legal, não tendo natureza contratual, como sucede com a cessão de créditos. II - Compete a quem entrega a outrem títulos de créditos assinados em branco, a alegaçã

I – Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(veis) de ter relevância jurídica, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito; II – A emissão de um cheque não se limita a traduzir...

1. O ónus de prova na oposição à execução segue essencialmente o regime geral previsto no artigo 342º do Código Civil. 2. O fundamento substantivo da acção executiva - causa de pedir - é a própria obrigação exequenda, constituindo o título executivo o seu instrumento documental legal de demonstração. 3. Sendo o exequente o portador e sacador da letra de câmbio, a causa da constituição da...

I - A entrega material ou simbólica, da coisa ou do dinheiro continua a ser, para a doutrina tradicional, um elemento constitutivo do contrato real em si, como acontece com o mútuo, para além do consenso das partes, e não apenas uma condição de eficácia do contrato já existente, não se tratando da execução do acordo, do cumprimento da obrigação, mas da existência do próprio contrato com a qual se

I - Para a verificação dos elementos objetivos do crime em análise exige-se que o agente tenha, efetivamente, recebido dos clientes o valor da contraprestação devida pelos produtos vendidos ou pelos serviços prestados, em relação aos quais deve proceder à entrega, ao Estado, do IVA respetivo.

· Letra de câmbio - requisitos de validade e eficácia; · Letra em branco; · Aval - função; · Aval prestado sem indicação de beneficiário; · Aval a favor do sacador.

No âmbito do CIRE, a admissibilidade do recurso ordinário da decisão da 1ª instância está dependente de o valor processual indicado pelo requerente, determinado nos termos do seu art° 15° - valor do activo indicado na petição - ser superior à alçada daquele tribunal, nos termos gerais do art° 678° do CPC, não relevando, para este efeito, o valor tributário fixado no art° 301º daquele diploma.

I - Subscritor é o termo usado para designar aquele que emite a livrança – art.º 75º LULL. II - Já nas letras, a pessoa que emite a letra é o sacador e a pessoa que a aceita é o aceitante – art.º 1º, do mesmo diploma legal. III - De acordo com a definição que nos é dada pelo art.º 1º da LULL, a letra é um título cambiário de natureza formal, que contém o mandato puro e simples de...

I - Se entre o aceitante e sacador não existe uma relação creditória anterior ou contemporânea que justifique a intervenção do primeiro, teremos um aceite a descoberto, e o título que traduzir esta operação tomará o nome de letra de favor ou de letra de complacência. II - Diz-se assinatura de favor a que tem por fim auxiliar a circulação da letra ou facilitar uma operação de desconto. III -...

1. Na obrigação da Relação de resolver as questões que lhe são colocadas pelas partes - pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções - não se inscrevem todos os argumentos por elas deduzidos. 2. Na fase declarativa da oposição à execução, estruturalmente extrínseca a esta, espécie de contra-acção, susceptível de se...