Acórdão nº 067339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1978

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução01 de Junho de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART14 ART43 ART45 ART47 ART48 ART70. CCOM888 ART396. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTUNICO. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3. CPC67 ART473. CCIV66 ART1143. CNOT67 ART89 N.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/07/02 IN BMJ N259 PAG235. AC STJ DE 1974/04/19 IN BMJ N236 PAG170.

Sumário : I - O contrato de desconto de uma letra de cambio e um contato de mutuo autonomo e independente da relação cambiaria que o titulo representa, podendo, como relação fundamental, servir de base a acção a propor pelo descontador contra o descontario. II - Não se baseando a acção na letra...

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