endosso letra cambio

366 resultados para endosso letra cambio

  • Acórdão nº 2020/13.6TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - No artº 360º CP é protegido não apenas um interesse de ordem publica mas também pode ser imediatamente protegido um interesse susceptivel de ser corporizado num concreto interesse individual, pelo que é admissível a constituição de assistente. II - O crime de burla, integra no seu conceito a chamada “burla processual”, como forma de cometimento de tal ilícito, sujeita aos mesmos

    ... , a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento al transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não ...
  • Acórdão nº 38/12.5TBSSB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I - A letra e a livrança podem ser validamente transmitidas a terceiros, quer através do endosso, quer mediante cessão ordinária de créditos (arts. 77.º e 11.º da LULL), sendo esta a única forma de transmissão caso tenham inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente. II - A cessão de créditos está regulamentada nos arts. 577.º e segs. do CC e tem efeitos distintos do

    ... dos juros à taxa de 4%; - a falta de endosso da livrança ao exequente; - a falta de poderes ... letra de câmbio subscrita pelo executado, como ...
  • Acórdão nº 9921623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2000 (caso NULL)

    I - A indicação do lugar da emissão da letra de câmbio não é um requisito essencial da sua validade. II - A letra sem indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do sacador. III - Num título redigido em língua francesa, estruturado com o ordenamento daquele país, o tomador coincide inicialmente com o sacador e o pagamento deve ser...

  • Acórdão nº 9921623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2000

    I - A indicação do lugar da emissão da letra de câmbio não é um requisito essencial da sua validade. II - A letra sem indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do sacador. III - Num título redigido em língua francesa, estruturado com o ordenamento daquele país, o tomador coincide inicialmente com o sacador e o pagamento deve ser...

  • Acórdão nº 7426/15.3T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com a doutrina firmada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2002 do Supremo Tribunal de Justiça, a indicação de gerente ou administrador, prescrita nos arts. 260º, n.º 4 e 409º, n.º 4, ambos do CSC, pode ser expressa ou tácita e, nesta última hipótese, pode ela ser deduzida, nos termos do artigo 217º do CC, de factos que, com toda a evidência ou probabilidade, a...

    ... “Lições de Direito Comercial”, III, “Letra de Câmbio”, 1956, 217:” Consideremos agora specialmente o caso do aceite ou do endosso em branco em que a assinatura não tenha a ... expressão formal («quod non est in cambio, non est in mundo»). [3] Por outro lado, ainda, ...
  • Acórdão nº 102/05.7TACDV.L2.-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2015
    ... , a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento al transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não ...
  • Acórdão nº 9530841 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1995

    I - Se o sacador recebeu letra de câmbio do banco, por não ter sido paga, e ao qual havia sido endossada, não é necessário para que lhe assista legitimidade para a execução, demonstrar a regularidade de endossos e ser ele o último riscando os outros, porque o endosso ao banco é um simples mandato para cobrança.

    ... Sumário: I - Se o sacador recebeu letra de câmbio do banco, por não ter sido paga, e ao ... o último riscando os outros, porque o endosso ao banco é um simples mandato para cobrança ...
  • Acórdão nº 1447/07.7TBCVL – A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    1. A questão da legitimidade em processo executivo resolve-se através do mero exame do título. 2. É portador legítimo de uma letra quem justifica a sua posse por uma série ininterrupta de endossos. 3. O endosso por procuração não transmite os direitos inerentes à letra, mas habilita, tão-só, o endossado a cobrá-la em nome e por conta do mandante. 4. A inserção no endosso da expressão ̶

    ... registado em carteira”, que traduz um endosso impróprio e o habilita, tão somente, a cobrar ... De qualquer modo, relativamente a tal letra, o exequente agiu em detrimento consciente do ...
  • Acórdão nº 201/17.2GBGDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I. Uma das modalidades intencionais no crime de falsificação de documentos é a de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo. II. A aparência de legalidade emergente da alteração (da falsificação material) feita pelo arguido à chapa da matrícula do seu ciclomotor, permite um beneficio, ao qual sabe não ter direito, decorrente da credibilidade externa de que gozam as chapas de...

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  • Acórdão nº 234/20.1GBSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    Independentemente da detenção pelo arguido de um documento falsificado ou contrafeito, não se provando que o mesmo tivesse a intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime, tanto basta para que se considere não estar preenchida a previsão da norma quanto ao crime de...

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  • Acórdão nº 4129/19.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023

    I - A aplicação do nº3 do artº 498º do CPC não depende de instauração de procedimento criminal bastando apenas para tal efeito que seja demonstrado ou alegado que o facto em que assenta a responsabilidade civil constitui crime. II - Uma minuta de autorização de movimentação de conta bancária da CGD preenchida pelos respetivos interessados e cujo reconhecimento notarial se limita à assinatura do

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  • Acórdão nº 331/14.2T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
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  • Acórdão nº 432/12.1TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...

    ... , a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou outro documento comercial transmissível por endosso, ou qualquer outro título de crédito não ...
  • Acórdão nº 2486/08.6TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2010
    ... Área Temática: ... Sumário: Tendo a letra exequenda sido adquirida por endosso em branco é ...
  • Acórdão nº 18/15.9T9MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019
    ... , a testamento cerrado, a vale de correio, a letra de câmbio, a cheque ou outro documento comercial transmissível por endosso, ou qualquer outro título de crédito ( ... }», ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013
    ... testa- mento cerrado, a vale de correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento ial transmissível por endosso ou a qualquer outro título de crédito não ...
  • Acórdão nº 376/14.2T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia, nomeadamente a ausência de descrição dos factos tidos por não suficientemente indiciados, consubstancia uma nulidade que é sanável e, assim, dependente de arguição.

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  • Acórdão nº 10/21.4GBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2022

    I – No crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, nºs 1 e 2 do Dec.-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, o motociclo conduzido pelo arguido não pode ser considerado como instrumenta sceleris, nem como instrumento objectivamente perigoso para a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas e que oferece sério risco se ser utilizado para o cometimento de novos ilícitos...

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  • Acórdão nº 70/11.6GCSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. a), derivada da inobservância do disposto no artigo 379.º, n.º 2, ambas as normas referidas do CPP, a sentença que não descreve, como provados ou não provados, os factos decorrentes da discussão da causa em audiência de julgamento. II - A referência a tais factos na motivação da decisão final não pode considerar-se como suficiente,...

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  • Acórdão nº 1328/18.9T9VFX.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021

    I - O requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente tem de conter, substancialmente, uma verdadeira acusação, de molde a possibilitar a realização da instrução, fixando os termos do debate e o exercício do contraditório, bem como a elaboração da decisão instrutória. II - Cabem no conceito de inadmissibilidade legal da instrução realidades diversas, como a circunstância de o...

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  • Acórdão nº 2531/13.3TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - A intenção (no caso, de prejudicar a assistente), como subjetiva que é, cai no foro íntimo do agente. Pelo que, ou o mesmo confessa expressamente essa sua intenção ou a mesma terá que resultar, inferir-se, de algum modo, através de outro mecanismo que dê garantias ao julgador que a intenção do agente era num determinado sentido. II - Concluindo-se dos factos objectivos que a intenção dos...

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  • Acórdão nº 203/15.3T9PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2018
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  • Acórdão nº 854/13.0TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2015
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  • Acórdão nº 45/12.8TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, quem presta, perante o notário, que as faz consignar em escritura de justificação, falsas declarações relativas à propriedade e posse de um prédio urbano.

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  • Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de

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