Acórdão nº 0015785 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1980

Magistrado ResponsávelCLAUDIO COSTA
Data da Resolução08 de Julho de 1980
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: F OLAVO IN DESCONTO BANCÁRIO PAG172 PAG274.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: LULL ART14. CCOM ART363. CCIV66 ART1161 D E .

Sumário: I - A exportadora que entregou ao Banco a documentação relativa às exportações efectuadas, nas quais se incluia sempre uma letra sacada sobre a empresa importadora na moeda do respectivo país, com vencimento no termo do prazo acordado nas condições de venda, tem direito a que o Banco lhe entregue a quantia resultante da diferença de câmbio devido à desvalorização do escudo entre o embarque das mercadorias exportadas e o seu pagamento pela importadora. II - Nas operações bancárias, designadas vulgarmente documentárias, o Banco, além de...

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