articulados processo penal

• Legislação

1 - Ao abrigo do artigo 82º nº 3 do CPP, a decisão do juiz não pode ser arbitrária ou discricionária, só podendo remeter as partes para os tribunais civis se entender que não tem condições de decidir rigorosamente a questão civil, ou se houver o risco de atrasar intoleravelmente a decisão a proferir nos autos. 2 - A lei exige que o atraso no processo penal seja intolerável, isto é, insuportável,

Em processo penal apenas são admitidos dois articulados relativamente ao pedido de indemnização civil - não há resposta à contestação.

Em processo penal apenas são admitidos dois articulados relativamente ao pedido de indemnização civil - não há resposta à contestação.

• Legislação

I - O artigo 128 do Código Penal de 1982 ao prescrever que a indemnização por perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil quer significar que a indemnização é apenas regulada por tal lei " quantitativamente " e nos seus " pressupostos ", não tratando de questões processuais, estas reguladas pelo Código de Processo Penal, nomeadamente nos artigos 71 a 84. II - As normas do...

• Diário da República

I – O despacho recorrido não admitiu o pedido cível formulado, por considerar que, apenas quando o valor for inferior ao da alçada do tribunal de primeira instância, o requerimento não está sujeito a formalidades especiais, podendo, só nesses casos, consistir em declaração em auto, com indicação do prejuízo sofrido e das provas – cfr. arts. 77 n° 4 do CPP e 32 n° 1 al. a) do CPC. II

• Diário da República

• Diário da República

I - Pretendeu o legislador com este preceito (artigo 12, n. 2 e n. 3, da Lei n. 23/91, de 1991/07/04) legal acautelar a situação dos ofendidos, de modo que a concessão do benefício da amnistia aos arguidos não prejudicasse a responsabilidade emergente dos factos que sejam objecto da amnistia. II - Permite aos ofendidos que, à data da entrada em vigor da referida lei, se encontrem notificados e...

I - Pretendeu o legislador com este preceito (artigo 12, n. 2 e n. 3, da Lei n. 23/91, de 1991/07/04) legal acautelar a situação dos ofendidos, de modo que a concessão do benefício da amnistia aos arguidos não prejudicasse a responsabilidade emergente dos factos que sejam objecto da amnistia. II - Permite aos ofendidos que, à data da entrada em vigor da referida lei, se encontrem notificados e...

. O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...

I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1987, a acção cível enxertada no processo penal com vista à indemnização de perdas e danos só admite dois articulados: a petição inicial e a contestação e não já a resposta a esta. II - A representação de todos os elementos constitutivos do tipo legal de crime, ao menos como possíveis, é um pressuposto do dolo. III - Verificados os elementos...

• Legislação

• Legislação

I - No caso, o tribunal pronunciou-se sobre a produção de prova requerida ao abrigo do disposto no artigo 340.º do Código de Processo Penal afirmando o seu não interesse/irrelevância para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa. II - É pois evidente que não estamos no âmbito da aplicação do artº 340 do Código de Processo Penal, na medida em que o arguido não só não demonstrou que...

1– Findos os articulados, se o processo contiver já todos os elementos necessários e a simplicidade da causa o permitir, pode o juiz julgar logo procedente alguma exceção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer, ou decidir do mérito da causa. 2– Revela-se fundado o conhecimento da exceção de remissão abdicativa, não se impondo a necessidade de o relegar para momento processual

• Diário da República

• Diário da República