emprestimos particulares

2657 resultados para emprestimos particulares

  • Acórdão nº 822/15.8T8VNG-C.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023

    I- O regime do art.º 14, n.º1, do CIRE, é de aplicação restrita ao processo de insolvência em si mesmo e aos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência (e ainda ao processo de revitalização), pelo que não se aplica aos procedimentos declarativos que correm por apenso, e que são autónomos ou diferenciados processualmente daqueles outros, como é o caso do procedimento de qualificação...

    ... 1.1. Alega que o seu crédito é proveniente de vários empréstimos feitos à Insolvente e ao irmão CC, seus sobrinhos por via paterna, no ... de entidades bancárias, e após a recusa destas, recorreu a particulares, como a Requerente, sua tia, que tinha parcas poupanças, fruto de uma ...
  • Acórdão nº 1859/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- Entre as obrigações do Advogado não está a de ganhar a causa, mas apenas a de defender os interesses do mandante com todo o seu saber, diligentemente, segundo as regras da arte, com o objetivo de vencer a lide, visto tratar-se de uma obrigação de meios, e não de resultado. II- O incumprimento dos referidos deveres por parte do Advogado constituído pode implicar responsabilidade civil...

    ... Nos termos das condições particulares que regem tal apólice de seguro, são segurados os “Advogados com ... empréstimos, maxime tomados de instituições de crédito. Ora, o direito de ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... 3.14. Explosão das insolvências de particulares, de forma inusitada e em contraponto com o que até então se ... posição de ascendência assumida em ordem à novação de empréstimos e de operações outras, aparentemente mais favoráveis, mas, em suma, ...
  • Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de...

    ... O problema só levanta particulares motivos do reflexão precisamente em face da realidade que levou a ... empréstimos, maxime tomados de instituições de crédito. Ora, o direito de ...
  • Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I) A declaração inserida no contrato de compra e venda, em que se declara já ter sido pago o preço, prestada pelo procurador, em nome do representado (vendedor) e em seu próprio nome (como comprador), que realizou negócio consigo próprio, não pode ser considerada como confessória do pagamento do preço, pelo manifesto conflito de interesses existente, pois, o procurador emite declaração em seu...

    ... letras representativas de operações bancárias ou de empréstimos de capitais entre particulares; distratar contratos de mútuo, recebendo ...
  • Decreto-Lei n.º 38-C/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
    ... de crédito referida no artigo anterior os municípios e os particulares que tenham sofrido prejuízos causados pelas referidas intempéries e que, ... efeitos de certificação do objecto e montante máximo dos empréstimos a contrair ... Artigo 3.º Processo de contratação dos empréstimos 1 - ...
  • Acórdão nº 4990/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1- Uma escritura pública na qual se constitua em simultâneo um contrato de mútuo e uma hipoteca como garantia desse mútuo, mais ainda sendo tal mútuo destinado à aquisição de habitação própria permanente e concedido por uma institução de crédito autorizada a conceder crédito à habitação, como o é a aqui exequente, constitui título executivo à luz da al b) do art 703º CPC, porque importa a...

    ... ainda hoje é dominantemente entendido que os instrumentos particulares constitutivos de empréstimos hipotecários lavrados nos estabelecimentos ...
  • Acórdão nº 1516/14.7TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no sentido de que só o promitente-comprador que seja consumidor (excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor) goza do direito de retenção nas situações ali abrangidas. II – Ainda que a jurisprudência uniformizada do STJ deva ser respeitada pelos Tribunais e ainda que a doutrina...

    ... preâmbulo que o direito de retenção apenas levantava particulares motivos do reflexão precisamente em face da realidade que levou a ... empréstimos, máxime tomados de instituições de crédito), já que, em todos os ...
  • Resolução n.º 4/89, de 24 de Fevereiro de 1989
    ... estrangeiro, através de garantias ou de participações em empréstimos e outros investimentos realizados por capitalistas particulares, e, na ...
  • Acórdão nº 170/12.5 TABNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – O princípio da especialidade não impede o prosseguimento para julgamento de processo criminal por infracção diferente daquela por que a arguida foi entregue no âmbito de MDE, se àquela não for aplicada, no âmbito dele, medida de coação diferente do TIR.

    ... és do qual anunciariam a pretensa concessão de créditos, de empréstimos e de financiamento a interessados particulares ... 2 - Na execução de ...
  • Acórdão nº 42/13.6TARSD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - Se a descrição fáctica da acusação não integra ilícito penal, está inexoravelmente afastada a possibilidade de o julgador suprir a falta de factos integradores do tipo - no caso, subjectivo - de qualquer crime, com recurso às normas dos artigos 358.º e 359.º do CPP. II - Na referida situação, torna-se impossível a imputação de crime diverso, porque estaríamos então perante a imputação ao...

    ... de  decorrer  da  experiência  comum  que  são  os  particulares  que  solicitam  os  empréstimos  aos  Bancos,  e  não  o  ...
  • Acórdão nº 4819/16.2T8VNF.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - É fundamento de rejeição oficiosa, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, a parte do pedido que exceda os limites constantes do título executivo (arts. 734º, n.º 1, e 726º, n.º 3 do CPC). II - Estando em causa uma obrigação cuja liquidação dependa de uma operação de simples cálculo aritmético, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação...

    ... certa, contra AA e BB, referente a dívidas emergentes dos empréstimos n.ºs ... 985 e ... 85, os quais se acham garantidas por hipoteca ... Para ... à execução são escrituras públicas e dos documentos particulares anexos às mesmas constam expressamente as taxas de juro indicadas no ...
  • Acórdão nº 00545/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    1. O acto tributário considera-se fundamentado se dá a conhecer ao destinatário as razões factuais e jurídicas que determinaram a sua prática; 2. Enferma de erro a qualificação como “adiantamentos por conta dos lucros” das entregas feitas numa conta particular dos sócios que a AT apurou serem de montante correspondente ao valor das vendas não declaradas, nem contabilizadas, da...

    ... Porque razão não se está perante um caso de devolução de empréstimos"? Etc… 13.\tNão é pelo facto da existência de contas particulares dos s\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... ções de estabilização de preços (artigo 349.º) e os empréstimos de valores mobiliários (artigo 350.º). Estabelecem-se regras mínimas ... a partir de 2006-03-16 Artigo 110.º Ofertas particulares 1 - São sempre havidas como particulares: a) As ofertas relativas a ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 91/2004 de 8 de Julho
    ... ízo do prévio consentimento dos respectivos co-contratantes particulares; ... Avalizar empréstimos a contrair pela SPRHI, SA, em conformidade com ...
  • Lei n.º 11/2001, de 21 de Maio de 2001
    ... os relativos à elaboração de projectos e os contratos de empréstimos cuja celebração se revele necessária ... Artigo 2.º A presente ...
  • Acórdão nº 07343/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

    ... Afirmou não poder enumerar todos os empréstimos que fez, nem o montante pago, como juros envolvido em cada um dos ... cobrados nos empréstimos realizados a diversas empresas e particulares, nos anos de 2008 a 2011. O valor dos juros recebidos ascende a um total ...
  • Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender

    ... letras representativas de operações bancárias ou de empréstimos de capitais entre particulares; distratar contratos de mútuo, recebendo ...
  • Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender

    ... letras representativas de operações bancárias ou de empréstimos de capitais entre particulares; distratar contratos de mútuo, recebendo ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... nos termos de lei especial, da autenticação de documentos particulares ou do reconhecimento de assinaturas. 5 - As obrigações que emergem do ... ções a) Operações próprias das agências de câmbio; b) Empréstimos ...
  • Acórdão nº 353/14.3T8AMT-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2017

    I - Consagrando o direito de retenção ao promitente-comprador de prédio urbano ou de fracção autónoma, mediante os DL n.º 238/80, de 18-07, e DL n.º 379/86, de 11-11, teve o legislador a intenção de proteger um particular credor, o consumidor, ou seja, o promitente-comprador que é a parte mais débil, mais vulnerável, na relação contratual. II - O segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 não...

    ... O problema só levanta particulares motivos do reflexão precisamente em face da realidade que levou a ... empréstimos, maxime tomados de instituições de crédito. Ora, o direito de ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... nos termos de lei especial, da autenticação de documentos particulares ou do reconhecimento de assinaturas. 5 - As obrigações que emergem do ... ções a) Operações próprias das agências de câmbio; b) Empréstimos, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring com ou ...
  • Acórdão nº 171/14.9TBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- O regime legal que atribui ao beneficiário de promessa de transmissão da propriedade de imóvel que obteve a tradição deste o direito de retenção pelo crédito derivado de incumprimento pelo promitente vendedor prevalece sobre a hipoteca, pois que, tem como finalidade, a tutela dos direitos e expectativas do consumidor no caso de aquisição de habitação, incluindo o direito à reparação dos danos,

    ... ários de promessas de venda prejudique o reembolso de tais empréstimos. Neste conflito de interesses, afigura-se razoável atribuir prioridade à tutela dos particulares. Vem na lógica da defesa do consumidor” ), e, ainda visando uma ...
  • Acórdão nº 1296/12.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    I. Ao não exercerem o ónus previsto no n.º1, parte final, do art.º 512º do Código de Processo Civil, de requererem a gravação da audiência final, as partes, entre elas os ora recorrentes, prescindiram da legal possibilidade de, em via de recurso, virem a impugnar a matéria de facto. II. II. Ocorrendo a assunção de dívida nos termos do artº 595º -nº1-alínea.b) do Código Civil, obrigando-se um...

    ... de direito, dizendo que sempre foi o Autor quem formalizou os empréstimos com o falecido L… mediante simples documentos particulares e foi o Autor ...
  • Acórdão nº 704/17.9T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora) I - No âmbito do contrato de seguro, há distinção entre tomador de seguro, segurado e pessoa segura, com possibilidade de as posições jurídicas coincidirem ou não no mesmo sujeito. II - Caracterizando-se o contrato de seguro como o contrato em que uma pessoa transfere para outra o risco da verificação de um dano, na esfera própria ou alheia, mediante o pagamento de...

    ... , ainda “Aproveitamos para lhe enviar as Condições Particulares do Plano Vida.” ... 26- J. C. veio a falecer em -.12.2011, tendo a ... – modalidade que é frequentemente empregue como garantia de empréstimos realizados pelo segurado ... Em face dos contornos particulares do caso, ...

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