emprestimos particulares

2657 resultados para emprestimos particulares

  • Acórdão nº 447/10.4TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2013

    I – A posição jurídica do empregador confere-lhe, enquanto titular da empresa, um conjunto de poderes, incluído o disciplinar, que se manifesta na possibilidade de aplicação de sanções internas aos trabalhadores, seus subordinados, cuja conduta se revele desconforme com as ordens, instruções e regras de funcionamento da estrutura produtiva, surgindo o despedimento sem indemnização ou...

    ... que a trabalhadora solicitou a clientes da instituição empréstimos em dinheiro, aproveitando a sua situação de funcionária bancária, e ... O) – A trabalhadora utilizou as suas contas particulares para a gestão de negócios associados às empresas ‘HH’ e ‘II’ ...
  • Acórdão nº 0816/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - Nos processos submetidos ao regime da LPTA, os recursos jurisdicionais deduzem-se no prazo de dez dias, contados da notificação da decisão, ao que eventualmente se segue o despacho de admissão do recurso e a apresentação das alegações (art. 106.º desse diploma). II - O decurso desse prazo perentório de dez dias extingue o direito de recorrer, não se podendo conhecer do recurso...

    ... J) Viu-se, assim, obrigada a contrair novos empréstimos junto a particulares e banca ... K) Entre o ato de indeferimento e a sua ...
  • Acórdão nº 1065/16.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    1. A união de facto não gera qualquer direito de compropriedade de que sejam titulares os unidos de facto. 2. Pedir a condenação do réu a reconhecer um determinado direito não é uma forma válida de pedido. Os Tribunais não condenam ninguém a reconhecer um direito de outrem, pois condenar alguém a “reconhecer” algo é uma figura que não tem qualquer possibilidade de imposição...

    ... Quanto aos alegados empréstimos aos demais referidos é a própria autora, no seu depoimento que não ... nome do pai do réu e que foram pagando os empréstimos dos particulares com dinheiro que mandavam de França. Afirmou que em França até fizeram, ...
  • Decreto-Lei n.º 119-A/2021
    ... decorrentes da pandemia da doença COVID-19 em instituições particulares de solidariedade ... social ou entidades equiparadas sem fins lucrativos, mediante concessão de empréstimos ... É também alargado para 31 de dezembro de 2022 o prazo previsto no ...
  • Decreto-Lei n.º 163/93, de 07 de Maio de 1993
    ... habitacional, é oferecido aos municípios ou instituições particulares de solidariedade social um programa alargado de inserção social das ... ou através de instituições de crédito, conceder empréstimos destinados a financiar: a) Até 50% do custo de aquisição e de ...
  • Acórdão nº 271/16.0T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A credibilidade das declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão, deve ser aferida em concreto e não em observância de máximas abstratas pré-constituídas que, desde logo, desvalorizem o seu depoimento apenas porque é parte, nada impedindo que as suas declarações possam servir para dar certo facto que lhe é favorável como provado desde que as mesmas logrem alcançar o...

    ... e cinco mil euros, dívida essa resultante de múltiplos empréstimos que lhe foram feitos pelo mesmo segundo contratante ao longo dos últimos ... emigrante na Venezuela recorrer-se a empréstimos entre particulares, sendo os emigrantes que assim se vão financiando uns aos outros, sendo ...
  • Acórdão nº 827/15.9BALSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I. Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objecto da acção deve o mesmo ser eliminado. II. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só tem lugar quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz...

    ... ósito o documento de Caixa n° 6825 de 96/12/31; 2.de contas particulares no B…. e B… ... em nome da Sra. S ... , sócia da empresa S ... , ... T ... , Lda. permite afirmar que não foram contraídos empréstimos a terceiros particulares, com excepção da primeira daquelas empresas em ...
  • Acórdão nº 287/07.8TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos para os identificados interesses -, ainda que o agente não atinja o exaurimento do seu plano de obter a participação económica pretendida. II - Estando demonstrado que

    ... € e 2325€), que segundo o arguido se destinaram a pagar empréstimos feitos pelo QQ ... e por Lino Bento à Instituição, não estando ... a 2006 refere (9000€) de liquidação de empréstimos a particulares, sendo que no mesmo documento de 2007, esses empréstimos já aparecem ...
  • Acórdão nº 3616/15.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    i) De acordo com a al. a) do n.º 2 do art. 186.º do CPC, a petição inicial será inepta quando lhe falte a indicação do pedido ou da causa de pedir, ou os mesmos se mostrem ininteligíveis. ii) A causa de pedir refere-se aos acontecimentos da vida em que se apoia o Autor, sendo que a ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir consiste na indicação em termos verdadeiramente obscuros ou...

    ... investiu todas as suas economias, contraiu empréstimos a particulares e alienou outros imóveis para investir naquele local com o ...
  • Acórdão nº 00025/00-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    I. O n.º 1 do artigo 76.º do CPT, vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações apresentadas pelos contribuintes à Administração Tributária gozam da presunção de veracidade, de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 106/88, de 17 de Setembro (autorização legislativa do CIRS e

    ... suprimentos não foi comprovado nada acerca dos alegados empréstimos de particulares, e da banca aos sócios nem da alienação de património ...
  • Acórdão nº 245/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
    ... Financiamento ... por particulares ... 102.° ... Todos os empréstimos identificados quer na evidência ...
  • Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976
    ... à colaboração de outras entidades, nomeadamente de particulares: a) Confiando-lhes a elaboração de planos, projectos ou estudos ou a ... ão afectadas ao fundo as seguintes receitas: a) Subsídios e empréstimos concedidos pelo Estado e quaisquer outras entidades; b) O produto da ...
  • Lei n.º 2-A/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
    ... ícios, equipamentos e infra-estruturas e das habitações de particulares que ficaram total ou parcialmente destruídos em virtude das condições ... Inverno e exclui dos limites do endividamento municipal os empréstimos a celebrar ao abrigo da linha de crédito bonificado para a realização ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... 3.14. Explosão das insolvências de particulares, de forma inusitada e em contraponto com o que até então se ... posição de ascendência assumida em ordem à novação de empréstimos e de operações outras, aparentemente mais favoráveis, mas, em suma, ...
  • Acórdão nº 1784/15.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I – É pela fundamentação invocada para a decisão que se afere a correcção do juízo crítico sobre as provas produzidas. II – Na decisão sobre a matéria de facto o juiz a quo aprecia livremente as provas, analisa-as de forma crítica e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formação de tal convicção, excepto

    ... efectuados e que, por outro lado, foram efectuados vários empréstimos à sociedade, para fazer face a dificuldades atravessadas por esta, o que, ... alegou nos autos ter recebido empréstimos de empresas e particulares (amigos e familiares dos gerentes da Impugnante) -,reiterando-se o que que ...
  • Acórdão nº 0954/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.

    ... ões suplementares de capital com o conceito de suprimentos ou empréstimos à Sociedade ... 29. As prestações acessórias de capital tal como as ... prévia nas contra-alegações apresentadas pelos recorrentes particulares ... Decidida esta, haverá então que afrontar as questões suscitadas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares. 3 - As contribuições especiais que assentam na obtenção pelo sujeito ... todos os movimentos relativos a suprimentos, outras formas de empréstimos e adiantamentos de sócios, bem como quaisquer outros movimentos de ou a ...
  • Lei n.º 27-A/2020
    ... ção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um ... 10 % do PIB de 2018 de cada uma das regiões autónomas, os empréstimos contraídos e a dívida emitida no corrente ano pelas regiões autónomas ...
  • Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
    ... De modo a promover a participaçáo de particulares neste domínio, permite -se às entidades gestoras o recurso a parcerias ... 1 - As entidades gestoras podem contrair empréstimos a médio e longo prazos destinados ao financiamento das operaçóes de ...
  • Acórdão nº 1944/09.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012

    I - A abertura de crédito é um contrato especial de crédito bancário atípico e consensual em que o banqueiro se obriga a ter à disposição do seu cliente, por um período fixo ou indeterminado, determinante montante monetário. II - Nesse contrato o cliente fica obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões, nos termos contratuais mas não à utilização...

    ... tiveram em ter de recorrer a empréstimos particulares; F) a pagar aos AA., a titulo de danos patrimoniais, a ...
  • Acórdão nº 290/1999.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    I - As presunções judiciais, baseadas nas regras da experiência, assumem particular e decisiva relevância na prova dos requisitos da impugnação pauliana, sobretudo dos subjectivos. II - Sendo impugnado negócio oneroso posterior ao crédito prejudicado, o preenchimento do requisito da má fé basta-se com a negligência consciente.

    ... 8.000.000$00, que tem origem em múltiplos empréstimos particulares que lhe efectuaram, o que os 2ºs. RR. aceitaram; - Os 2ºs ...
  • Acórdão nº 2573/11.3TBMTJ-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2012

    Os requisitos constantes do artigo 238.º do CIRE são de verificação cumulativa, sendo que o ónus da prova da sua verificação, enquanto factos impeditivos do direito pretendido pela Apelada, incumbem às Apelantes, que devem deduzir uma oposição motivada, alegando e provando quaisquer uma das circunstâncias impeditivas do deferimento do pedido formulado pela Apelada, conforme decorre das regras...

    ... 9. Os empréstimos" que constituem responsabilidade dos insolventes, e de que há identificaç\xC3" ... bancárias facilitavam os pedidos de empréstimos aos particulares quando, não mesmo, iam atrás do consumidor para este aderisse ... No ...
  • Acórdão nº 06948/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1) O artigo 10.º/5/a), do CIRS, consagra uma exclusão de incidência tributária relativa às mais-valias realizadas com a alienação onerosa de bens imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, assim favorecendo a propriedade do imóvel destinado a habitação permanente do sujeito passivo (ou do respectivo agregado familiar) sempre que, dentro de...

    ... autos uma declaração emitida pelo B… que declarou que os "empréstimos hipotecários n.ºs 3-7108906-830-020-021 foram liquidados nos montantes ... pagas as mensalidades e que havia pelo menos duas pessoas particulares que haviam emprestado também algumas quantias. // Quando venderam o ...
  • Acórdão nº 553/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): I – Desde que do acto transmitido pelo devedor resulte uma diminuição efectiva da garantia patrimonial do crédito, impossibilitando o credor de se fazer pagar previsivelmente da totalidade do seu crédito, pode o mesmo ser impugnado judicialmente pelo credor. II - No obsta ao exercício da impugnação o facto de o crédito não ser ainda exigível.

    ... a fazer face a obrigações da Serração ... , Lda., empréstimos de que o autor marido tinha conhecimento. Como nada lhe foi pago no prazo ... existência dos empréstimos, já que se trata de documentos particulares, produzidos pelas próprias partes, interessadas em fazer a prova dos ...
  • Acórdão nº 178/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
    ... , depositavam cheques de clientes, portanto, para pagar empréstimos antecipados, depositavam os cheques de clientes na conta da Diana, e ... de Diana ... , Em suma, nas contas particulares de Diana ... , são creditados valores, de acordo com o ...

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