emprestimos particulares

2657 resultados para emprestimos particulares

  • Acórdão nº 02905/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    I. Só há nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto quando a esta falte a absoluta fundamentação, ou nos casos em que a sentença não tenha relação percetível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação. II. Na discriminação dos factos que há-de fazer, o juiz não tem que se pronunciar sobre todos os factos alegados pela...

    ... de uma factura; c) Cheques depositados em contas bancárias particulares dos gerentes das empresas, N.., Lda. e F.., Lda; d) Cheques levantados em ... por folha que o intitula manuscritamente de “MAPA DE EMPRÉSTIMOS E REEMBOLSOS DE CHEQUES DO SENHOR MANUEL N..“ (cf. fls. 173 a 181 dos ...
  • Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I – O controlo a exercer sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais parte da fundamental premissa de que há que distinguir, cindindo-as claramente, as circunstâncias que envolvem a concretização de um acordo negocial pessoalizado, encetado entre sujeitos situados no mesmo plano, com igual liberdade para discutir e impor os seus interesses particulares, e em que os respectivos termos...

    ... de obrigações pecuniárias assumidas no âmbito de outros empréstimos contraídos junto da banca, ou num cenário em que as garantias prestadas ..., com igual liberdade para discutir e impor os seus interesses particulares, e em que os respectivos termos são devidamente caracterizados, ...
  • Acórdão nº 86/15.3T8SRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    1.O art.º 33º, n.º 1, do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo DL n.º 24/91, de 11.01 e republicado pelo DL n.º 142/2009, de 16.6, prevê que “para efeito de cobrança coerciva de empréstimos vencidos e não pagos, seja qual for o seu montante, servem de prova e título executivo as escrituras, os títulos particulares, as letras,...

    ... segundo a qual a alteração da lei se aplica aos documentos particulares emitidos em data anterior à nova lei está ferida de ..., de 16.6, prescreve: “Para efeito de cobrança coerciva de empréstimos vencidos e não pagos, seja qual for o seu montante, servem de prova e ...
  • Em vigor Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
    ... sobre todas as normas que estabeleçam regimes orçamentais particulares que a contrariem. Artigo 5.º Autonomia ..., incluindo informação individualizada sobre garantias e empréstimos improdutivos, bem como empréstimos produtivos; n) Evolução dos ...
  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
    ...ções corpóreas Partes de capital em empresas do grupo Empréstimos a empresas do grupo Empréstimos a empresas associadas Outros empréstimos ... atribuídos / lucros disponíveis a entidades residentes: Particulares Fundos de investimento, de pensões e outros fundos Entidades da ...
  • Acórdão nº 1351/11.4TTBRG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014

    I - O mecanismo do recurso não foi criado para dirimir questões puramente académicas ou para mero conforto moral, sem qualquer repercussão no resultado da lide, antes para alterar ou revogar a decisão final. II - Destarte, ainda que a parte destinatária de uma decisão favorável seja confrontada com uma resposta negativa a algum ou a todos os argumentos que usou, não fica legitimada a interpor...

    ... relataram que tiveram de ajudar aquele, seja através de empréstimos em dinheiro, seja através da oferta de refeições; BB) Tais vicissitudes ...tenha de ter recorrido a pontuais e pequenos empréstimos particulares junto de familiares e/ou amigos, para fazer face às suas ...
  • Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

    ...Neste contexto, em 2005, com o recurso a empréstimos particulares, José R. adquiriu o espaço e criou uma outra firma do mesmo ...
  • Relatório n.º 3/2022
    ...Se bem a procura de. empréstimos pelas empresas permanece moderada, devido a reservas de caixa ...A empresas - -. A particulares - -. - 53,458,210. Juros - (9,964). - (9,964). Imparidade em crédito a ...
  • Relatório n.º 3/2022
    ...Se bem a procura de. empréstimos pelas empresas permanece moderada, devido a reservas de caixa ...A empresas - -. A particulares - -. - 53,458,210. Juros - (9,964). - (9,964). Imparidade em crédito a ...
  • Acórdão nº 6329/16.9T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    No âmbito da acção de verificação e graduação de créditos, o título executivo é um pressuposto de carácter formal (art. 788º/2 do CPC), cuja falta ou insuficiência determina a improcedência da reclamação de créditos.

    ... quatro por cento, a título de mora, proveniente de vários empréstimos particulares efectuados por aquele aos outorgantes, hipotecam o imóvel ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... vertidas nos seus vários Capítulos, em relação aos particulares usos de cada um dos equipamentos, em geral são consideradas as seguintes ... BMI, para fins estatísticos, de gestão de utilizadores e empréstimos e divulgação de atividades e serviços. 2 - É garantido ao utilizador o ...
  • Acórdão nº 95/09.1GBPMS.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2023

    I – Só é possível verificar-se erro de julgamento, passível de ser conhecido pelo tribunal de recurso, relativamente aos factos concretos sobre os quais o tribunal a quo se pronunciou, dando-os como provados ou não provados, e não também relativamente a factos que não constam da sentença recorrida, que não figuravam na acusação, nem foram alegados, designadamente nas contestações, pedidos...

    ..., veem nas pessoas interessadas em obter um empréstimo entre particulares, um bom mercado para acuarem, pois regra geral, estas pessoas atravessam ...Este é um processo normal, seja nos empréstimos entre particulares, ou em um empréstimo junto de uma instituição ...
  • Lei n.º 114/2017
    ..., para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública ... regiões autónomas não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu ...
  • Acórdão nº 269/13.0TBCMN-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    I. O dever de apresentação à insolvência a que alude o nº1, do artigo 18º, do CIRE, impende sobre toda a pessoa singular que seja titular duma empresa quando esta seja necessariamente abrangida pela insolvência, atento o princípio normativo contido no artigo 601º do Código Civil, ou possa ser afectada no seu património específico por via da declaração da insolvência do seu titular; II. Esse dever

    ... solidária dos insolventes pelo pagamento de vários empréstimos e entidades bancárias e de outras dívidas pessoais a particulares, em ...
  • Acórdão nº 118/09.4TBVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    . A fiança é distinta da hipoteca pelo que não pode, sem mais, aplicar-se a esta o regime daquela, desde logo porque na hipoteca, mesmo quando se visa garantir obrigações futuras, nunca há o risco de garantir mais do que o valor do bem hipotecado. . Não se consideram nulas as hipotecas constituídas, cujo objecto não é indeterminável, mas apenas indeterminado. . As obrigações garantidas por...

    ... nºs 1 e 2) que foram constituídas para garantia dos empréstimos alegadamente concedidos pela exequente são nulas por indeterminabilidade ... executivos nºs 3 e 4) porque constando apenas de escritos particulares são nulos por falta de forma, pelo que são também nulas as obrigações ...
  • Acórdão nº 44481/21.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    I – Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição das normas imperativas que, à data da respectiva celebração, com base em razões de interesse público, regiam a forma do acto. II – Em consonância c om esta orientação geral, pode...

    ... oneroso (2002) as taxas de juro aplicáveis pelos Bancos aos empréstimos concedidos eram bem superiores a 5%. V – Bastando que a Mma. Juiz ... na internet sobre a taxa de juro bancária em empréstimos a particulares em 2002, designadamente em qualquer site sobre históricas taxas de juros ...
  • Acórdão nº 74/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    Não existe oposição de acórdãos prevista no artº 284º do Código de Processo e Procedimento Tributário quando as decisões em confronto não versam sobre a mesma questão jurídica.

    ... suprimentos não foi comprovado nada acerca dos alegados empréstimos de particulares, e da banca aos sócios nem da alienação de património. ...
  • Acórdão nº 17697/18.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
    ...á era muito elevada, foram para esse efeito formalizados dois empréstimos em reuniões da assembleia geral da autora, um no valor de 112.000 € em ... e informais empréstimos, consubstanciados em documentos particulares juntos e logo impugnados pela contraparte - e que serão, desde logo, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ...do país. Os depósitos de particulares residentes na Região Autónoma dos Açores continuam a repre-. sentar a ...2020. Os empréstimos a particulares representam a componente mais significativa e, depois de. ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ...Os depósitos de particulares residentes na Região Autónoma dos Açores continuam a repre- sentar a ...Os empréstimos a particulares representam a componente mais significativa e, depois de ...
  • Acórdão nº 00259/14.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    1. Nos termos do artigo 87/1-f) LGT, há lugar a avaliação indireta da matéria coletável quando se verifique acréscimo de património ou despesa efetuada, incluindo liberalidades, de valor superior a € 100.000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação de uma divergência não justificada com os rendimentos...

    ... facto provada, cumpre salientar que se tratam de documentos particulares, pelo que, ainda que se possa comprovar a autoria do documento, não ... foram feitos com recurso a valores provenientes de vários empréstimos efetuados pelo seu próprio pai ao longo de 2009 em várias tranches. N. ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... revisor oficial de contas: a) Os beneficiários de vantagens particulares da própria sociedade; b) Os que exercem funções de administração na ... a actividade anterior da sociedade; b) Contrair empréstimos necessários à efectivação da liquidação; c) Proceder à alienação ...
  • Acórdão nº 603/10.5TBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013

    I - Prescrita a obrigação cambiária, perdida fica a qualidade de título executivo por força da perda do valor cambiário do cheque dado à execução. II - Não tendo sido invocada a relação subjacente à emissão do cheque, nesse caso não poderá o executado ver o valor inserto no mesmo considerado para efeitos de compensação face à dívida exequenda.

    ... junto de entidades financeiras para, dessa forma, conseguir empréstimos face às suas necessidades económico-financeiras; - o exequente é um ... de que as letras dos autos serviram para titular empréstimos particulares do exequente ao executado, razão pela qual, a resposta à matéria ...
  • Acórdão nº 00097/10.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I- Por elementos essenciais do acto não podem entender-se os elementos constantes do artigo 123º do anterior CPA, mas devem entender-se todos os elementos que devam ser considerados legalmente relevantes para a formação do acto de licenciamento, o que está em causa nos presentes autos. II- No caso dos autos, verifica-se da matéria de facto dada como provada que estamos perante duas edificações...

    ... existido apenas o procedimento de licenciamento de obras particulares, previsto no Decreto-Lei nº 445/91, de 20/11, na redação que lhe foi ... própria pelos seguintes interessados particulares, mediante empréstimos obtidos juntos dos seguintes bancos interessados particulares, garantidos ...
  • Acórdão nº 17697/18.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
    ...á era muito elevada, foram para esse efeito formalizados dois empréstimos em reuniões da assembleia geral da autora, um no valor de 112.000 € em ..., ou seja, factos estranhos ao que “rezam” tais documentos particulares. · 6ª QUESTÃO: se os deliberados mútuos são nulos por falta de ...

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