Lei n.º 11/2001, de 21 de Maio de 2001

Lei n.º 11/2001 de 21 de Maio Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º O disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro, aplica-se a todos os actos e a todos os contratos tendentes à efectivação das obras nela previstas, incluindo os relativos à elaboração de projectos e os contratos de empréstimos cuja celebração se revele necessária.

Artigo 2.º A presente lei produz efeitos desde a entrada em vigor da Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro.

Aprovada em 19...

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