emprestimos particulares

2657 resultados para emprestimos particulares

  • Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    I. Estando em causa, como aponta o acórdão uniformizador nº 4/2014, a protecção dos consumidores no mercado da habitação, por serem a parte mais débil, mal se compreenderia que o recebimento de 14 fracções de um edifício, acrescido de outras tantas garagens, merecesse aquela protecção. II. Não se mostram preenchidos os requisitos para que possa ser constituída propriedade horizontal se não...

    ... ao conflito existente entre os credores hipotecários e os particulares consumidores e sobre quem a lei devia atribuir um tratamento preferencial, ... toda a segurança, o valor e o número de identificação dos empréstimos ainda em dívida. O processo 210/13 a que se refere o ponto 2 é da Caixa ...
  • Acórdão nº 361/19.8T8LLE-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que anteriormente registada (artigo 759.º, n.º 2, do Código Civil) quando for reclamado o crédito que garante até à transmissão dos bens – art.º 788.º, n.º 3 do Código de Processo Civil – obtendo um pagamento preferencial pelo valor da coisa retida, obtido numa venda judicial.

    ... O problema só levanta particulares motivos de reflexão precisamente em face da realidade que levou a ...empréstimos, máxime tomados de instituições de crédito. Ora, o direito de ...
  • Acórdão nº 231/15.9T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. Com a venda executiva, os bens são transmitidos livres de todos os direitos reais de garantia que oneravam o bem vendido, incluindo o direito de retenção, sejam eles de constituição anterior ou posterior à penhora e tenham ou não sido reclamados na ação executiva os direitos de crédito que os garantam. II. Embora seja habitual a referência à caducidade dos direitos reais de garantia em...

    ... O problema só levanta particulares motivos do reflexão precisamente em face da realidade que levou a ...empréstimos, máxime tomados de instituições de crédito. Ora, o direito de ...
  • Acórdão nº 0556158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2006

    I) - A figura da "exoneração do passivo restante" constitui uma inovação no novo direito português da insolvência - C.I.R.E. - DL. 53/2004, de 18 de Março - concedida aos insolventes pessoas singulares - exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo, ou nos cinco anos posteriores ao respectivo encerramento - conferindo-lhes, assim, uma nova oportunidade

    ... verificou quando os agravantes deixaram de poder cumprir os empréstimos particulares a que tiveram de se socorrer, nomeadamente quando se venceu o ...
  • Acórdão nº 3049/15.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Perante a natureza do contrato de seguro - vida, não faz sentido discutir nos autos de Oposição – sem a presença da seguradora – a validade do seguro, já que a decisão de obrigar a seguradora ao pagamento da quantia exequenda nunca lhe poderia ser imposta (a sentença tem efeito interpartes, ou seja, perante a eficácia relativa do caso julgado, a sentença só, em princípio, produz...

    ... seguintes coberturas e destinado a garantir o pagamento dos empréstimos referidos em 1. e 3. dos factos assentes à beneficiária/Exequente em ... 7. Consta da condições particulares da apólice nº 5.000.906 artigo 6º 2 e 3 o seguinte: A periodicidade de ...
  • Acórdão nº 152/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2009

    1. A impugnação pauliana é um instrumento jurídico colocado à disposição do credor para tutela da garantia do cumprimento de obrigações contra actos patrimoniais do devedor lesivos da satisfação do seu crédito. De acordo com o disposto nos arts. 610º e 612º C.Civil, exige-se, para procedência deste meio de conservação da garantia patrimonial, que o acto praticado envolva diminuição da...

    ...éus utilizaram a quantia recebida dos 2º réus para pagarem empréstimos particulares e o contrato de mútuo que tinham celebrado com o Banco de ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... revisor oficial de contas: a) Os beneficiários de vantagens particulares da própria sociedade; b) Os que exercem funções de administração na ... a actividade anterior da sociedade; b) Contrair empréstimos necessários à efectivação da liquidação; c) Proceder à alienação ...
  • Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
    ... 5.7 - Apoios financeiros concedidos pela SRE a instituições particulares de ensino. 5.7.1 - Enquadramento. 5.7.2 - Caracterização do sistema de ...6.4 - Aplicação do produto dos empréstimos contraídos pela RAM. 6.4.1 - Enquadramento. 6.4.2 - Avaliação do ...
  • Acórdão nº 06B1501 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2006

    1. As normas do nº 2 do artigo 690º-A do Código de Processo Civil são de direito probatório adjectivo, pelo que se aplicam no caso de a apresentação das provas pelas partes ou a sua ordenação oficiosa terem ocorrido a partir de 1 de Janeiro de 2001, não obstante a citação para a acção ter operado antes dessa data. 2. O erro da Relação relativo ao resultado de provas de livre apreciação...

    ... da força probatória da confissão e dos documentos particulares, o que o afecta de erro na apreciação das provas, devendo manter-se a ..., que não dispunha de crédito na praça, de se socorrer de empréstimos e financiamentos particulares, que o seu contabilista GG - se prontificou ...
  • Acórdão nº 07B2330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2007

    1. Na obrigação da Relação de resolver as questões que lhe são colocadas pelas partes - pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções - não se inscrevem todos os argumentos por elas deduzidos. 2. Na fase declarativa da oposição à execução, estruturalmente extrínseca a esta, espécie de contra-acção, susceptível de se...

    ... requerimento que elas se destinavam ao pagamento de vários empréstimos que o exequente havia feito ao executado. No dia 21 de Novembro de 2002, ... Para tanto, baseou-se, por um lado, em documentos particulares onde consta a assinatura do antecessor dos recorrentes, incluindo as ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ...2 - Os particulares, sejam pessoas singulares ou coletivas, têm o dever de colaboração com ...n) Alienar ou onerar bens, contrair empréstimos e aceitar doações, heranças e legados;. o) Fixar os emolumentos devidos ...
  • Acórdão nº 829/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - O valor da causa deverá ser fixado de acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 97.º-A do CPPT, isto é, quando seja impugnada a liquidação, o valor deverá ser o da importância cuja anulação se pretende. II - Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e...

    ... Em 2007/2008, C…., D…. e M…. solicitaram empréstimos a B…., sócio da Impugnante, tendo posteriormente restituído, através ... apenas referiu, que foram cheques passados por diferentes particulares, para restituição de valores ao sócio da G…. Lda; è o sujeito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...ções de estabilização de preços (artigo 349.º) e os empréstimos de valores mobiliários (artigo 350.º). Estabelecem-se regras mínimas ... a partir de 2006-03-16 Artigo 110.º Ofertas particulares 1 - São sempre havidas como particulares: a) As ofertas relativas a ...
  • Acórdão nº 7617/11.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do Art.º 442º, o que significa que não é abrangido pela garantia o...

    ...ão do verdadeiro alcance da norma: “O problema só levanta particulares motivos de reflexão precisamente em face da realidade que levou a ...empréstimos, maxime tomados de instituições de crédito. Ora, o direito de ...
  • Acórdão nº 4507/13.1TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I - O juiz não pode dispensar a realização da audiência prévia quando, para satisfação dos respetivos fins, haja necessidade de realizar qualquer dos atos previstos nas al.s a), b), c) e g) do nº l do art.º 591º do Código de Processo Civil. II - Mesmo quando a questão tenha sido debatida nos articulados, a decisão de dispensa deve ser precedida da consulta das partes (art.º 3º, nº 3, do Código...

    ...empréstimos seriam nulos por vício de forma, pois a lei civil exige escritura ...particulares assinados pelos contratantes. Com efeito, os empréstimos integram-se em ...
  • Acórdão nº 1150/12.6TBPNF-AP1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013

    I - O promitente-comprador de coisa imóvel que obteve a traditio, não goza, no actual direito insolvencial (CIRE), dos direitos reconhecidos pelo Código Civil, no caso de o negócio não se encontrar totalmente cumprido por ambas as partes, não sendo aplicável na insolvência o art. 442º, nº 2, do Código Civil, e por isso, também não dispõe o promitente-comprador do direito de retenção, nos termos...

    ...ão do verdadeiro alcance da norma: “O problema só levanta particulares motivos de reflexão precisamente em face da realidade que levou a ...empréstimos, maxime tomados de instituições de crédito. Ora, o direito de ...
  • Acórdão nº 452/13.9TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    I- A norma do art.755º, nº 1, al. f) do C. Civil deve ser objecto de interpretação restritiva, no sentido de conferir o direito de retenção ao promitente-comprador “consumidor”. II - A qualidade de consumidor assume um verdadeiro elemento constitutivo do direito de retenção. III - A norma do art.759º, nº 2 do C. CIv. ao estatuir a prevalência do direito de retenção sobre a...

    ... O problema só levanta particulares motivos de reflexão precisamente em face da realidade que levou a ...empréstimos, maxime tomados de instituições de crédito. Ora, o direito de ...
  • Lei n.º 51/2018
    ... e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade dos municípios ou resultantes do benefício ... disposto no n.º 2, consideram-se amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazos o montante correspondente à divisão do capital ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública ... municípios em que participem, com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazos, incluindo os dos empréstimos obrigacionistas, ...
  • Acórdão nº 00067/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Março de 2006

    1. Para ilidir a presunção de culpa consagrada no art. 13º do C.P.T. o gerente tem de provar que não existiu qualquer relação causal entre a sua actuação e a insuficiência patrimonial da empresa que geriu, pois que a culpa que releva é a que decorre do incumprimento das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção dos credores, mas só quando de tal incumprimento resulte, em nexo de...

    ... para ampliar a capacidade de produção · a obtenção de empréstimos a particulares para realização de novos investimentos · a procura e ...
  • Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... de capital maioritariamente municipal, ou para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública ... municípios em que participem, com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazos, incluindo os dos empréstimos obrigacionistas, ...
  • Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
    ...3.7.6 - Encargos assumidos e não pagos. 3.7.7 - Empréstimos de curto prazo. 3.7.7.1 - Centro Hospitalar do Funchal. 3.7.7.2 - Centro ...IPE - Instituições Particulares de Ensino. IR - Impostos sobre o Rendimento. IRC - Imposto sobre o ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... de capital maioritariamente municipal, para institui- ções particulares de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública ... previstos na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de investimen- tos no ...
  • Acórdão nº 1187/08.0TBTMR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015

    1. Tendo sido reclamado um crédito emergente do incumprimento definitivo de um contrato-promessa, ainda antes da prolação do AUJ do STJ n.º 4/2014, de 19/05/2014, sem que a reclamante tenha alegado a sua qualidade de consumidora, não tendo as partes nem as instâncias se debruçado sequer sobre tal questão, que só vem suscitada em sede de revista, tal questão assume a natureza de uma questão nova nã

    ...ção “sub judice” ao caso de promitentes-compradores particulares/consumi-dores; 6.ª - Porquanto o propósito do regime consagrado no ...empréstimos, maxime tomados de instituições de crédito. Ora, o direito de ...
  • Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
    ...Já a taxa de variaçáo dos empréstimos a particulares foi de 9,2% em 2004, sendo o crescimento anual no crédito ...

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