código penal anotado

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
  • Acórdão nº 4331/17.2T9STB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    Não é a mera existência de declarações contraditórias entre si sobre determinado facto, desfavorável ao arguido, que impõe ao julgador o dever de julgar tal facto como não provado, designadamente por respeito ao princípio in dubio pro reo O que tribunal tem que fazer, nessas circunstâncias, é proceder ao exame crítico da prova, separando os elementos que lhe merecem credibilidade daqueles que não

    ...177º nº1 al. a), ambos do Código Penal. Condenar o arguido LMCV pela prática, em ...: 201 e 202, citado no “Código Penal anotado"” de P. P. Albuquerque). Para além disso, dever\xC3"...
  • Acórdão nº 75/18.6T9ALR de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    1 - O acrescento pela Lei n.º 59/2007 ao artigo 30º de um número 3 (“salvo tratando-se da mesma vítima”) veio tomar posição – infeliz, porque redundante – numa questão doutrinária e jurisprudencial já sedimentada. 2 - No dizer do acórdão do STJ de 25-03-2009 (Processo: 09P0490 - sendo relator o Exmº Cons. Armindo Monteiro) “A não unificação da conduta resulta da natureza eminentemente pessoal...

    ... artigos 30.º, n.º 2, 180.º, n.º 1, do Código" Penal. O Ministério Público acompanhou a acusa\xC3"...Maia Gonçalves, in Código Penal anotado. III - A alteração introduzida é, pois, pura ...
  • Acórdão nº 304/14.5GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2019

    I) Se é verdade que o direito ao silêncio exercido durante a audiência pelos arguidos, quanto a factos que lhe vêm imputados, não os pode prejudicar, não é menos verdade que, no caso concreto, também não os poderá beneficiar. II) Como referem Simas Santos e Leal Henriques, in Código de Processo Penal Anotado, II volume, pág.359, em anotação ao art.343º, não se deve confundir “desfavorecer” com...

    ..., em conferência, os Juízes na Secção Penal" do Tribunal da Relação de Guimarães. I. Relat\xC3"...a), do Código da Propriedade Industrial, na redacção ... Henriques, in Código de Processo Penal Anotado, II volume, pág.359, em anotação ao art.343º, ...
  • Acórdão nº 305/14.3T9LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I – No âmbito do segredo profissional a regra geral é que o mesmo abrange tudo quanto tenha chegado ao conhecimento de alguém através do exercício da sua actividade profissional e na base de uma relação de confiança (Cons. Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, Vol. I, 3ª Edição, 2008, Editora Rei dos Livros, pág. 961). II – O segredo profissional do advogado não é...

    ...e p. pelo art. 348º, nº 1, a) do C. Penal, em concurso aparente com um crime de ...Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, Vol. I, 3ª Edição, ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ... Henriques, in Código de Processo Penal Anotado, 3.ª edição, 2008, volume I, pág. 832, ...
  • Acórdão nº 08P3378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    I - Aplicando-se uma pena de prisão não superior a 5 anos de prisão, há-de o tribunal suspender a execução da pena - como se estatui no art. 50.º do CP -, se "...atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e...

    ...órdão recorrido violou o artigo 50.º do Código Penal, já que deveria ter suspendido a ... e Alexandre Lafayette, Código Penal (Anotado e Comentado), Quid Juris, 2008, 179). Ora, como ...
  • Acórdão nº 09P0483 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    I - O art. 30.º do CP fundamentou-se no art. 33.º do Projecto da Parte Geral do CP de 1963, tendo sido aprovado na 13.ª sessão da comissão revisora, em 08-02-1964, um último período para o n.º 2 donde constava: «A continuação não se verifica, porém, quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima». II - Diz Maia Gonçalves, em anotação ao art. 30.º no...

    ...p. e p. pelo art. 172° n.º 1 e 2, do Código Penal; -1 crime de abuso sexual de crianças, p. ... 30º no seu Código Penal Português, anotado e comentado, 18ª edição, p. 154, nota 1, ...
  • Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008

    I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente - porque não confinada...

    ...p. pelo artigo 272º, nº 1, a), do Código Penal. Por acórdão do Colectivo do Círculo ... Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, 2ª edição, II volume, p. 967, citado no ...
  • Acórdão nº 06P2052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2006

    I - Tanto a doutrina (cf. Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, p. 707, nota 68, Cavaleiro de Ferreira, Lições de Direito Penal, Parte Geral, II, p. 199, Maia Gonçalves, Código Penal Anotado, 16.ª edição, p. 416-417, e Leal-Henriques e Simas Santos, Código Penal, vol. I, pág. 834) como a jurisprudência do STJ são unânimes em afirmar, sem qualquer hesitação, que a al. b) do n.º 2...

    ...Quanto a impacto da situação jurídico-penal: BB percepciona com grande apreensão o que ...ções (SIMAS SANTOS, LEAL HENRIQUES, O Código Penal de 1982, Vol I, Rei dos Livros, Lisboa, ...
  • Acórdão nº 07P803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008

    I - No crime de violência depois da subtracção, também denominado de roubo impróprio, protegem-se os mesmos bens jurídicos tutelados no crime de roubo. De facto, entendeu-se que se deviam equiparar as situações em que a violência (em sentido amplo) é meio para subtrair ou constranger à entrega de uma coisa móvel alheia e aquelas em que constitui meio para conservar ou não restituir o objecto....

    ...1 e 2 do artigo 71º do Código Penal. 3° - O Tribunal recorrido, salvo o ... e Manuel Simas Santos, Código Penal Anotado) Ou, como se afirmou no acórdão de 29.01.91, do ...
  • Acórdão nº 07P3271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007

    I - A previsão do art. 132.º, al. l), do CP, vem censurar o homicídio em função da qualidade da vítima, tendo em vista a necessidade, que é de ordem pública, de proteger certas pessoas pelos cargos que exercem, sancionando com maior severidade os crimes contra si cometidos. II - A aplicação da disposição está, porém, condicionada à verificação de um requisito: que o crime tenha sido cometido...

  • Acórdão nº 07P4560 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2008

    I - A circunstância de o recorrente manifestar a sua discordância tão-somente em relação à medida da pena aplicada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução, não impede o STJ de indagar, por iniciativa própria, da correcção da subsunção jurídica feita no acórdão recorrido, como tem sido entendido por este Tribunal em vários arestos, invocando-se o acórdão uniformizador de jurisprudência...

    ...p. pelo artigo 210º, nº 1 do Código Penal, relativamente aos factos descritos na ... - Henriques e Simas Santos, Código Penal Anotado, I, consideram: "Seguiu-se neste art. 72º o ...
  • Acórdão nº 08P3706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I - Para a qualificação do crime de homicídio, o legislador português combinou um critério generalizador, determinante de um especial tipo de culpa, com a técnica dos chamados exemplos padrão. Assim, a qualificação deriva da verificação de um tipo de culpa agravado, assente numa cláusula geral extensiva e descrito com recurso a conceitos indeterminados - a «especial censurabilidade ou...

    ... 131 e 132º nºs 1 e 2-d), ambos do Código Penal; e - Um crime de detenção de arma ... Henriques e Simas Santos in Código Penal Anotado, 1996, II volume, pág 44). Como diz Nelson ...
  • Acórdão nº 07P2601 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    I - Como resulta do n.º 4 do art. 339.º do CPP, a discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência, bem como todas as soluções jurídicas pertinentes, independentemente da qualificação jurídica dos factos resultante da acusação ou da pronúncia, tendo em vista as finalidades a que se referem os arts. 368.º e 369.º...

    ...p. pelo art.208º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão; b) ... Segundo Maia Gonçalves, Código Penal Anotado, 16ª edição, p. 268/9, exige-se expressamente, ...
  • Acórdão nº 1107/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2003

    1 - Os art. s 39° e 43° Decreto-Lei no.39789, de 21 de Agosto de 1982 com o art. 6° do Decreto- Lei no.400182, de 2319 e art. s 7° e 14° da Portaria no.1116180, de 31112 e ainda o Decreto- Lei no.108178, de 24105 - configuram um ilícito contravencional, a partir da definição de passageiro sem bilhete, punido com um mínimo de 49,88 € (10000$00) até ao décuplo dessa quantia. 2- Assim, o...

    ...2 do Código Civil, bem como o art. 49º, n0 1 e 3 do Código P. Penal. ___ A RESPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ...
  • Acórdão nº 07P2435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    I - A imputação do crime agravado pelo resultado parte da base de que o agente agiu com negligência na produção desse mesmo resultado. II - Essa exigência, que a doutrina e a jurisprudência faziam à sombra do art. 361.º, e seu § único, do Código de 1886, está claramente expressa no art. 18.º do actual CP, onde se afirma que a agravação é sempre condicionada pela possibilidade de imputação desse

  • Acórdão nº 06P3057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2008

    I - É irrecorrível o acórdão da Relação que confirmou um despacho proferido em 1.ª instância, em que foi ordenada a junção aos autos da acta de uma sessão de julgamento. Na verdade são irrecorríveis as decisões proferidas em recurso pela Relação «que não ponham termo à causa» ou, como se estipulou depois da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, «que não conheçam, a final, do objecto do...

    ...Penal na pena de três anos de prisão. d) Suspender a ...Leal Henriques e Simas Santos em C.P.P. Anotado. 25° - A mera prova que o arguido depositou as ... 2 Reza o artº 434 do Código de Processo Penal (poderes de cognição), "Sem ...
  • Acórdão nº 07P3225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2007

    I - Estabelece o n.º 1 do art. 72.º do CP - na redacção dada ao diploma pela sua 3.ª alteração (DL 48/95, de 15-03) e mantida inalterada pela 23.ª alteração (introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09) - que o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que...

    ...p. pelo artigo 210º, nº 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; 2 - ... - Henriques e Simas Santos, Código Penal Anotado, I, consideram: "Seguiu-se neste art. 72º o ...
  • Acórdão nº 07P2587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    I - Como é jurisprudência dominante, a reincidência não opera como mero efeito automático das anteriores condenações, não sendo suficiente erigir a história delitual do arguido em pressuposto automático da agravação (Acs. do STJ de 20-09-1995, Proc. n.º 48167, de 12-03-1998, BMJ 474.º/492, de 15-12-1998, CJSTJ 1998, tomo 3, pág. 241, de 27-09-2000, BMJ 499.º/132, de 15-03-2006, Proc. n.º 119/06 -

    ...e p. pelo art.117º, nº 1 e 7, do Código da Estrada, na coima de 300 euros; d) declarar ... factores, face ao enquadramento jurídico - penal da conduta do recorrente, afiguram-se preenchidos ... Segundo Maia Gonçalves, Código Penal Anotado, 16ª edição, p. 268/9, exige-se expressamente, ...
  • Acórdão nº 06P482 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2006

    I - Conforme já se escreveu no acórdão do STJ de 05-04-2001 (Proc. n.º 247/01), «se uma pessoa é condenada no domínio da redacção inicial do DL 454/91 como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão pode pôr-se, perante o regime instituído pela nova redacção daquele diploma trazida pelo DL 316/97, a questão de saber se não teria essa conduta sido descriminalizada por se tratar de cheque...

    ...2.º do Código Penal. VI - Sucederam-se, então, atenta a ... Santos e Leal Henriques, Código Penal Anotado, 1.º, 106. XII - No caso presente, como vemos ...
  • Acórdão nº 08P3552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    I - O Assento n.º 8/2000, de 04-05-2000 (DR 119, Série I-A, de 23-05-2000), fixou jurisprudência no sentido de que «No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 217.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.» II -

    ... e puníveis pelo art.203º, nº1, do Código Penal; - um crime de abuso de cartão de ... Gonçalves, in Código Penal Português anotado e comentado, 18ª edição, p. 278 e 279, nota 5, ...
  • Acórdão nº 175/07.8TASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

    I. - A matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: no âmbito, mais restrito, dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º2, do C.P.P., no que se convencionou chamar de "revista alargada"; ou através da impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o artigo 412.º, n.º3, 4 e 6, do mesmo diploma. II. - No primeiro caso, estamos perante a arguição dos vícios decisórios...

    ... pelo artigo 348.º, n.º1, alínea b), do Código Penal, tendo sido o arguido condenado, por aquele ... Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 10. ª ed., 729, Germano Marques da Silva, Curso ...
  • Acórdão nº 09P0490 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - A alteração introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09, ao art. 30.º do CP, acrescentando-lhe o n.º 3, segundo o qual o disposto no n.º 2 não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma pessoa, corresponde ao n.º 2 do art. 33.º do Projecto de Revisão do CP, de 1963, da autoria do Prof. Eduardo Correia, e foi discutida na 13.ª sessão da comissão de...

    ... , não vinculado ao enquadramento jurídico-penal dos factos , fará incidir a sua atenção sobre ... , assim comenta Maia Gonçalves , in CP anotado ao preceito citado . Diferente não é o ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... adaptações, o disposto para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação oficiosa de solicitador ... número anterior não possa ser feita regular e imediatamente, é anotado o respetivo domicílio para efeito de posterior citação. ...
  • Acórdão nº 07P2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    I - Estando em causa acórdão final proferido por tribunal colectivo visando apenas o reexame da matéria de direito, foi questão controvertida a de saber se cabia ao interessado a opção de interposição do recurso para o Tribunal da Relação ou directamente para o STJ. II - Relativamente a esta questão foi fixada jurisprudência no acórdão uniformizador de 14-03-2007 - Ac. n.º 8/2007, Proc. n.º 2792

    ...e p. pelo artigo 152º, nº 2, do Código Penal, na pena de dois anos e dois meses de ... Leal-Henriques, Código de Processo Penal Anotado, 2º edição, II volume, p. 967, onde se ...

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