Acórdão nº 085492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFARIA DE SOUSA
Data da Resolução18 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART29. CPC67 ART712 N2 ART722 N2. CCIV66 ART1380 ART1381 N1.

Sumário : I - O artigo 1380 do Código Civil de 1966 visa evitar a dispersão e conseguir formar prédios com dimensão óptima, tornando-os mais rentáveis e produtivos; visa conseguir o emparcelamento de pequenas propriedades, com área inferior à unidade de cultura, em ordem a obterem-se explorações agrícolas técnica e economicamente viáveis e mais rentáveis. II - De harmonia com o preceituado no artigo 1381 A do mesmo diploma não gozam do direito de...

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