Acórdão nº 9320412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução13 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 N1. DL 384/88 DE 1988/10/25 ART18.

Sumário: I - O artigo 18 do Decreto-Lei nº 384/88, de 25 de Outubro ( Lei do Emparcelamento ), não tem natureza interpretativa em relação ao artigo 1380 do Código Civil, pelo que não tem aplicação retroactiva. II - À luz daquele preceito só têm direito de preferência os proprietários de prédios confinantes, mesmo que os seus prédios tenham área...

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