Acórdão nº 0085912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução19 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1380.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/07/16 IN CJ ANOX T4 PAG239.

Sumário: I - A "ratio legis" do artigo 1380 do Código Civil consiste em propiciar o emparcelamento de terrenos com área inferior à unidade de cultura que, do ponto de vista económico, foi julgado constituir o mínimo desejável para uma exploração rentável. II - É ilegítimo o exercício do direito de preferência se o seu titular exceder manifestamente os limites impostos pelo fim económico desse direito, que...

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