Aviso n.º 23385/2023
| Data de publicação | 04 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 233 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior |
N.º 233 4 de dezembro de 2023 Pág. 108
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Direção-Geral do Ensino Superior
Aviso n.º 23385/2023
Sumário: Torna público o registo de criação do curso técnico superior profissional de Serviços Jurí-
dicos do Instituto Politécnico de Beja — Escola Superior de Tecnologia e de Gestão.
Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de
março, na sua redação atual, que, por despacho de 24 de março de 2023, da Subdiretora-Geral
do Ensino Superior, proferido ao abrigo da alínea h) do n.º 2, conjugada com o n.º 4, ambos do
Despacho n.º 3724/2023, de 23 de março, foi registada, nos termos do anexo ao presente aviso,
que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Serviços Jurídicos
da Escola Superior de Tecnologia e de Gestão do Instituto Politécnico de Beja.
21 de novembro de 2023. — O Diretor-Geral, Joaquim Mourato.
ANEXO
1 — Instituição de ensino superior:
Instituto Politécnico de Beja — Escola Superior de Tecnologia e de Gestão.
2 — Curso técnico superior profissional:
T152 — Serviços Jurídicos.
3 — Número de registo:
R/Cr 10/2023.
4 — Área de educação e formação:
380 — Direito.
5 — Perfil profissional:
5.1 — Descrição geral:
Planear, coordenar e executar trabalho de assessoria e apoio técnico e administrativo junto de
profissionais da área jurídica ou dirigentes administrativos de organizações públicas ou privadas.
5.2 — Atividades principais:
a) Organizar e coordenar o trabalho administrativo e contabilístico;
b) Coordenar o atendimento ao público;
c) Organizar processos judiciais, extrajudiciais e administrativos;
d) Executar processos de arquivo, gestão de prazos;
e) Gerir tarefas relacionadas com o pagamento de custas judiciais, taxas e emolumentos;
f) Gerir a carteira de clientes e a agenda dos profissionais e ou quadros;
g) laborar e dar entrada de requerimentos de registo comercial, predial, automóvel e civil;
h) Planear e executar o processo de recolha e entrega de peças processuais e outros
documentos junto de tribunais, repartições ou serviços públicos, cartórios ou conservatórias;
i) Coordenar o serviço externo.
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