emolumentos registo comercial
1200 resultados para emolumentos registo comercial
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Decreto-Lei n.º 288/89, de 01 de Setembro de 1989
... /85, de 4 de Junho, de taxas, custas, emolumentos e selos nos processos, contratos e actos s e de registo predial e comercial ou outros em que intervenha ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2022/M
... viços de registo e notariado — alteração do Decreto-Lei n.º ... , das alterações ao Regulamento dos Emolumentos dos Registos e do Notariado ... e da alteração ... , seja em matéria de registo civil, comercial ou da transmissão e oneração ... de imóveis, ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas ... contidas nos alvarás ou nos títulos de registo ou nas declaraçóes emitidas pelo Instituto da ... çóes e o pagamento de quaisquer emolumentos exigidos pelas autoridades competentes ...
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Regulamento n.º 69/2023
... Registo, Benefícios e acesso ao estacionamento ... 1 — ... previstas, mediante o pagamento de emolumentos no valor de 10,00€ (dez euros), incluindo ... do previsto no n.º 1, tenha sociedade comercial ... (empresa) sediada na habitação própria e ...
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Lei n.º 110/2017
... fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, podendo estes, porém, ... - ... 31 - ... 32 - ... 33 - ... 34 - Os emolumentos devidos pela realização de atos de registo de ...
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Despacho n.º 7249/2017
... substituição, subdelego na Diretora do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, Licenciada Ana ... ) Pagamento, fora de prazo, dos emolumentos devidos pelos pedidos de instauração de ... e com perda de interesse.1.3 - Comercial Onlinea) Pagamentos, fora de prazo, de pedidos de ...
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Despacho (extrato) n.º 2004/2019
... /2015, de 17/9 subdelego na diretora do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), licenciada ... ) Pagamentos, fora do prazo, dos emolumentos devidos pelos pedidos de instauração de ... ou com perda de interesse.1.3 - Comercial Onlinea) Pagamentos, fora do prazo, de pedidos de ...
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Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I - A obrigação de restituição recíproca que recai sobre as partes intervenientes no contrato nulo visa a sua reposição, tanto quanto possível, no estado em que se encontravam no momento em que celebraram o contrato declarado nulo, isto é visa colocar as partes na situação em que estariam se não tivessem celebrado o negócio declarado nulo. II - No caso de contratos nulos que envolvem a concessão
... ção do prédio e estabelecimento comercial, no pagamento à primeira autora dos seguintes ... 6.000,00, correspondente a despesas e emolumentos pagos suportados pela autora com a celebração ... sob o mesmo número na Conservatória do Registo Comercial da Póvoa de Varzim, com sede no local ... -
Acórdão nº 00260/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2005
Resulta do artigo 205 da CRP e do artigo 100 da LGT a prevalência da execução da sentença que se torna assim obrigatória para todas a autoridades. Tendo o Tribunal decretado a anulação do acto da liquidação a partir de tal decisão e no que concerne a efeitos jurídicos tudo se passa como se tal acto deixe de existir na ordem jurídica ficando assim impossibilitado de alicerçar actos consequentes. Nã
... /2001, foi anulada a liquidação de emolumentos no montante de € 49.879,79, efectuada em 2001, pela Conservatória do Registo Comercial da Maia, devidos pela inscrição de ... -
Acórdão nº 0203/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2004
A actividade que constitua, do ponto de vista técnico, uma exploração autónoma, a que se refere o art.º 2º 1 c) do DL 404/90, de 21-12, na redacção do DL 143/94, de 24-5, apenas integra a actividade directamente exercida não podendo beneficiar das isenções a que se refere o diploma legal citado a sociedade cuja actividade consiste na gestão de participações sociais.
... de isenção de imposto de selo, emolumentos e outros encargos legais ... Alegou ... , à semelhança do estabelecimento comercial, se traduz num acervo patrimonial através do ... E) - Em 1/10/99 a Recorrente procedeu ao registo" do supra referido projecto (cfr. cópia da certid\xC3" ... -
Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... ção profissional dos revisores em registo público e promover as condições que permitam a ... , o montante das quotas e as taxas e emolumentos a cobrar por serviços prestados; g) Aprovar ... no n.º 2, relação de trabalho, comercial ou de outro tipo com a entidade auditada, que ...
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Regulamento n.º 820/2016
... , de acordo com a Tabela de Taxas e Emolumentos do ISCSP. Artigo 11.º Reingresso 1 - Os ... 2 - A emissão de certidão de registo (diploma) não é condicionada à solicitação ... e o ISCSP os termos de exploração comercial dos produtos ou sistemas referidos no número ...
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Lei n.º 140/2015
... e as taxas e emolumentos a cobrar por serviços prestados; ... g) Aprovar ... mente um registo de revisores oficiais de contas do qual ... ção de trabalho, comercial ou de outro tipo com a entidade ... auditada, que ...
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Regulamento n.º 980/2021
... o seguro escolar, bem como os emolumentos que forem devidos, em ambas ... as ... Organização das provas públicas ... O registo do plano de trabalhos da unidade curricular de ... registo de patente ou exploração comercial por parte de uma instituição sem o expresso ...
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Acórdão nº 10031/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2004 (caso NULL)
... -F2/79 de 29,12 refere que aos Oficiais do Registo" e do Notariado é abonado, a título de participa\xC3" ... , participação emolumentar e emolumentos pessoais em conformidade com o disposto nos ... , como Conservatória do Registo Comercial de 1a classe e extinta a Direcção de Serviços ...
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Regulamento n.º 392/2018
... ; b) Digitalização do Certificado do Registo Criminal ou respetivo código de acesso, emitido ... , mediante o pagamento das taxas e dos emolumentos que se encontrem em vigor. Artigo 14.º Prova de ... , constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem, sendo enquanto tal ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2023/M
... Isenções de taxas e emolumentos ... Estão isentos de taxas e emolumentos os atos ... alienação das ações da SDEM e o seu registo ... Artigo 8.º ... Entrada em vigor ... O ... à alteração e respetivo registo comercial da sede da SDEM, no prazo máximo de ... 15 dias ...
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Regulamento n.º 546/2021
... ência e responsabilidade do pessoal; e) Registo" metódico dos factos. 2 - O princípio da segrega\xC3" ... ência de depósitos bancários na banca comercial, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo ... ao pagamento tempestivo das taxas, emolumentos e outras receitas da instituição, esta ...
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Acórdão nº 29/16.7T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Quanto às ações que se encontram elencadas no art. 2º do CRP e às respetivas decisões finais, transitadas em julgado, aos tribunais assiste não só legitimidade ativa para promover o registo de tais ações e decisões, como sobre eles impende a obrigação legal de promover esse registo dentro dos prazos fixados no art.
... , verifica-se que não foi levado ao registo a anterior partilha efetuada por óbito de G. C ... ” e para “informar o montante dos emolumentos" necessários à realização do registo em falta\xE2\x80" ... ções de Direito Registral (Predial e Comercial ... -
Despacho n.º 10593/2017
... respeito à elaboração de tese cujo registo se tenha verificado no ISEG. Artigo 2.º ... , constantes da tabela de emolumentos em vigor no ISEG. 5 - Os estudantes candidatos a ... e o ISEG os termos de exploração comercial dos produtos ou sistemas referidos no número ...
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Despacho n.º 2348/2021
... respeito à elaboração de tese cujo registo" se tenha verificado no ISEG. Artigo 2.º Organiza\xC3" ... , constantes da tabela de emolumentos em vigor no ISEG. 5 - Os estudantes candidatos a ... e o ISEG os termos de exploração comercial dos produtos ou sistemas referidos no número ...
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Regulamento n.º 252/2019
... , nos termos da Tabela de Taxas e Emolumentos" em vigor no ISCSP. Artigo 12.º Direitos e obriga\xC3" ... 2 - A emissão de certidão de registo (diploma) não é condicionada à solicitação ... e o ISCSP os termos de exploração comercial dos produtos ou sistemas referidos no número ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... , de 4 de setembro (institui o cadastro comercial); q) O Decreto-Lei n.º 242/87 , de 15 de junho, ... -Lei n.º 97/87 , de 4 de março, para o registo dos estabelecimentos industriais já instalados; ... 1.º, 19.º e 24.º da tabela de emolumentos consulares. Revoga várias portarias que fixam a ...
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Deliberação n.º 101/2022
... serviços de registo, tendo em vista assegurar a prestação de ... ção civil, de registo civil, predial, comercial, de bens móveis, da nacionalidade ... e do ... adjudicatária efetue o pagamento dos Emolumentos ... ao Tribunal de Contas ... N.º 17 25 de ...
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Deliberação n.º 101/2022
... serviços de registo, tendo em vista assegurar a prestação de ... ção civil, de registo civil, predial, comercial, de bens móveis, da nacionalidade ... e do ... adjudicatária efetue o pagamento dos Emolumentos ... ao Tribunal de Contas ... N.º 17 25 de ...