emolumentos registo comercial

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I - Os juros indemnizatórios previstos no art.º 43º da LGT e 61º do CPPT são devidos sempre que possa afirmar-se, como no caso sub judicibus, que ocorreu erro imputável aos serviços demonstrado, desde logo, pela procedência de reclamação graciosa ou impugnação judicial da correspondente liquidação. II - A imputabilidade do erro relevante aos serviços, para o questionado efeito, é ainda...

I - Os emolumentos notariais cobrados pelo Notariado Privativo da Caixa Geral de Depósitos por acto lavrado naquela nota privativa constituem também receita do Estado. II - Nessa medida, a Fazenda Pública tem legitimidade para intervir nos autos. III - Os emolumentos notariais são taxas. IV - Os emolumentos notariais apurados, por aplicação do art. 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao...

I - A invocada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada a liquidação de emolumentos registrais - por estes terem a natureza de impostos e aquela lei não ter sido emitida pela Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo -, não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial, tal...

A violação do direito comunitário por parte da Administração Pública portuguesa integra o conceito de erro imputável aos serviços, para efeito de condenação em juros indemnizatórios.

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I - Não basta para que se proceda a reenvio prejudicial a indicação abstracta de "errada interpretação do princípio da efectividade do direito comunitário" se não se indicar qual ou quais as normas que devem ser interpretadas. II - Não viola o direito comunitário a existência de um prazo de impugnação de 90 dias se tal prazo se aplicar tanto aos casos de violação de direito comunitário como a...

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I Das decisões de 1ª Instância que versem exclusiva matéria de direito deve recorrer-se directamente para o STA. II O TCAN é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso numa situação como a referida em I

• Legislação

I - As ilações de facto a retirar da factualidade dada como assente situam-se ainda no domínio da matéria de facto. II - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (que devemos seguir atento o disposto no art. 8.º, n.º 3, do CC), se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram levados ao probatório na sentença recorrida, competente para conhecer

• Legislação

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I)- A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte, o que não é o caso dos actos de liquidação de emolumentos notariais, em que o art° 123° do CPT, em vigor à data dos factos permitia à recorrente a impugnação daqueles actos, com a consequente anulaçã

Não afronta o direito comunitário o prazo (90 dias) de caducidade do direito de impugnar liquidação de emolumentos registrais com fundamento em violação do mesmo direito fixado no artigo 123º do CPT, sendo que a globalidade das possibilidades de reacção de que os contribuintes dispõem respeita o princípio da equivalência com o direito interno e o princípio da efectividade.

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