emolumentos registo comercial
1199 resultados para emolumentos registo comercial
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Decreto-Lei n.º 33/2000, de 14 de Março de 2000
... escritura pública, devendo o competente registo comercial ser feito, sem taxas ou emolumentos, ...
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Decreto-Lei n.º 267/2001, de 04 de Outubro de 2001
... escritura pública, devendo o competente registo comercial ser feito, sem taxas ou emolumentos, ...
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Decreto-Lei n.º 54/2017
... dispensáveis nas diversas áreas de registo comercial, registo automóvel e registo civil, ... ão devidos encargos relativos:a) Aos emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos ...
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Decreto-Lei n.º 403/86
... 1. O Código do Registo Comercial, que agora se pu- ... Simultineo ...
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Decreto-Lei n.º 109-D/2021
... Sumário: Cria um regime de registo online de representações permanentes de ... c) À alteração ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 ... tes são devidos os emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos ...
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Decreto-Lei n.º 142/97, de 06 de Junho de 1997
... da JAE - Construção rege-se pela lei comercial, pelo presente diploma e pelos seus estatutos ... 3 - Gozam de isenção de emolumentos ou taxas os actos necessários ao registo de ...
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Decreto-Lei n.º 54/2017
... Registo Civil e nos n.os ... 4 e 6 do artigo 14.º do ... áveis nas diversas áreas de registo comercial, registo ... automóvel e registo civil, entre as ... relativos: ... a) Aos emolumentos previstos no Regulamento Emo- ... lumentar dos ...
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Regulamento n.º 777/2016
... III Qualidade de residente Artigo 12.º Registo e benefícios 1 - A qualidade de residente dá a ... veículo, afeto à sua atividade comercial, possa estacionar na Zona de Estacionamento de ... Artigo 7.º Emolumentos e taxas de registo de veículos de residentes 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 26/91, de 11 de Janeiro de 1991
... todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer actos necessários à ... , com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos, mediante simples comunicação subscrita por ... das disposições aplicáveis da lei comercial e do presente diploma, sendo bastante a sua ...
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Regulamento n.º 777/2018
... na sua área de residência Artigo 12.º Registo e benefícios 1 - A qualidade de residente dá a ... veículo, afeto à sua atividade comercial, possa estacionar na Zona de Estacionamento de ... zona de intervenção, acrescido dos emolumentos previstos no Anexo XXX do Regulamento Específico ...
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Decreto-Lei n.º 102/95, de 19 de Maio de 1995
... A., sociedade comercial anónima com capitais maioritariamente públicos, ... redução a escritura pública, devendo o registo comercial competente ser feito oficiosamente, sem taxas ou emolumentos, com base no Diário da República em que hajam ...
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Decreto-Lei n.º 130/95, de 05 de Junho de 1995
... A., sociedade comercial anónima com capitais maioritariamente públicos, ... redução a escritura pública, devendo o registo comercial competente ser feito oficiosamente, sem taxas ou emolumentos, com base no Diário da República em que hajam ...
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Decreto-Lei n.º 109/95, de 20 de Maio de 1995
... rege-se pelo presente diploma, pela lei comercial e pelos seus estatutos ... Art. 3.° - 1 - São ... redução a escritura pública, devendo o registo comercial competente ser feito oficiosamente, sem taxas ou emolumentos, com base no Diário da República em que hajam ...
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Aviso n.º 3856/2021
... o beneficiário faça prova, através do registo automóvel, da existência efetiva de tal ... de veículos por fogo, bem como dos emolumentos que sejam aplicáveis. 2 - Apenas podem ser ... ) Certidão da Conservatória do Registo Comercial, código de acesso à certidão permanente, ou, ...
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Decreto-Lei n.º 73/2020
... ício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e ... -lei implicam o pagamento de taxas e emolumentos, nos termos previstos na Portaria n.º 342/2015 ...
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Lei n.º 35/2018
... , ou, não se destinando a finalidade comercial, tenham características análogas às de outros ... quando os valores mobiliários estão em registo inicial ou em administração de sistema de ... transferida; c) Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem ...
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Decreto-Lei n.º 123/2017
... transitório, apenas poderão solicitar o registo a seu favor e, no caso de valores mobiliários ao ... atos sujeitos a registo no registo comercial;e) As consequências da não conversão dos ... -lei ficam dispensados do pagamento de emolumentos.Artigo 9.ºRepristinaçãoSão repristinados, ...
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Lei n.º 35/2018
... se destinando a finalidade comercial, tenham caracte- ... rísticas análogas às de ... mobiliários estão em registo inicial ou em administra- ... ção de sistema de ... c) Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais ... que se mostrem ...
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Acórdão nº 01200/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015
I – A liquidação de emolumentos notariais, relativa à celebração de uma escritura de alteração do pacto social, efectuada com base na aplicação da taxa indicada no artº 5.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, em função do valor do acto, constitui uma imposição sem carácter remuneratório para efeitos dos arts. 10.º e 12.º, n.º 1,...
... ……., LDA, contra a liquidação de emolumentos notariais relativos a escritura pública ... comercial, não violam o art. 10°, alínea c), da ... ão proibidas as imposições devidas pelo registo ou por qualquer outra formalidade prévia ao ... -
Decreto-Lei n.º 51/2021
... competência para: a) Prática de atos de registo civil e de notariado; b) Emissão de documentos ... Regulamento quanto à cobrança de emolumentos consulares e ao reembolso de despesa suportada ... dados e estudos relevantes de natureza comercial e económica. 2 - Na prossecução destas ...
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Aviso n.º 10562/2020
... -097 Lisboa ou; Remetido pelo correio, sob registo, para o mesmo endereço. c) O requerimento de ... e locação de estabelecimento comercial. III - Direito das Coisas: Princípios do direito ... ção das decisões do conservador; Emolumentos registais e responsabilidade pelo pagamento ...
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Decreto-Lei n.º 12/90, de 06 de Janeiro de 1990
... todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer actos necessários à ... com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos, mediante simples comunicação subscrita por ... das disposições aplicáveis da lei comercial e do presente diploma, sendo bastante a sua ...
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Acórdão nº 96A149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1996 (caso NULL)
I - O Código de Registo Comercial, no seu artigo 110, contém um meio específico de impugnação da conta de liquidação de actos, quer o erro proceda da elaboração da conta quer da aplicação da tabela dos emolumentos, estabelecendo os trâmites processuais a seguir. II - A existência deste meio específico de impugnação afasta naturalmente o da reclamação da conta, previsto no artigo 138 do Código das
... Sumário : I - O Código de Registo Comercial, no seu artigo 110, contém um meio ... quer da aplicação da tabela dos emolumentos, estabelecendo os trâmites processuais a seguir ... -
Acórdão nº 0481/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - O prazo de impugnação judicial é um prazo peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso, por versar direitos indisponíveis quanto à Fazenda Pública, pelo que o seu decurso extingue o direito de impugnar. II - É de 90 dias o prazo para deduzir impugnação judicial contra o acto tributário de liquidação de emolumentos notariais que aplica norma jurídica nacional eventualmente...
... contra o acto de liquidação de emolumentos notariais e registrais, decorrentes da ... de capital e respectiva inscrição no registo de tais actos, no valor global de 10.592.750$00, ... (registos na Conservatória do Registo Comercial e Registo Nacional de Pessoas Colectivas) (vide ... -
Aviso n.º 3579/2018
... e gerir prazos e pagamento de taxas, emolumentos e custas relativas a procedimentos ... e dar entrada de requerimentos de registo comercial, predial, automóvel e civil;i) Gerir e ...