emolumentos registo comercial
1200 resultados para emolumentos registo comercial
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Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março de 1989
... os processos de saída de navios do registo principal para registos de conveniência, assim ... integrados na Conservatória do Registo Comercial privativa da zona franca da Madeira ... Art ... -se isentos de quaisquer taxas ou emolumentos ... Art. 27.º - 1 - Os actos de registo dos ...
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Acórdão nº 0749/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002
I - De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 10º da Lei de Alteração ao Orçamento n.º 85/2001, de 4/8, a Portaria n.º 996/98, de 25/11, relativa aos emolumentos notariais e registrais, continuou em vigor até à entrada em vigor da Portaria n.º 322-A/2001, de 14/12, que veio regular de novo toda a matéria, e por esse modo o legislador estabeleceu que a mesma continuasse a ser aplicada pela...
... nos autos, anulou a liquidação dos emolumentos do registo comercial pagos pela ora recorrida, do ... -
Acórdão nº 00135/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2004 (caso None)
1. Nas situações em que foi cobrada ilegalmente uma quantia através de um acto de liquidação de um tributo, está ínsita no julgado anulatório uma decisão de devolução ao interessado da quantia paga, desde que ela não pudesse ser legalmente cobrada à face da legislação vigente no momento em que o acto foi praticado. 2. Uma disposição legal posterior que obste à concretização de tal consequência da
... foi calculada nos termos da Tabela de Emolumentos aprovada pela Portaria nº 883/89, cuja ... funcionários públicos dos serviços do registo e do notariado, obtida em função dos ... cobrada pela Conservatória do Registo Comercial do Porto à impugnante, que foi julgada ... -
Acórdão nº 00135/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2004
1. Nas situações em que foi cobrada ilegalmente uma quantia através de um acto de liquidação de um tributo, está ínsita no julgado anulatório uma decisão de devolução ao interessado da quantia paga, desde que ela não pudesse ser legalmente cobrada à face da legislação vigente no momento em que o acto foi praticado. 2. Uma disposição legal posterior que obste à concretização de tal consequência da
... foi calculada nos termos da Tabela de Emolumentos aprovada pela Portaria nº 883/89, cuja ... funcionários públicos dos serviços do registo e do notariado, obtida em função dos ... cobrada pela Conservatória do Registo Comercial do Porto à impugnante, que foi julgada ... -
Regulamento n.º 761/2018
... ção de União de Facto, Certidões, Registo e Licença de Canídeos e Gatídeos, ... ópias e Respetiva Tabela de Taxas e Emolumentos da Freguesia de Santa Clara. Preâmbulo A Junta ... pessoa singular, certidão do registo comercial, tratando-se de pessoa coletiva; b) Número de ...
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Acórdão nº 0994/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2006
I - A acção para reconhecimento de um direito continua a ser, no contencioso tributário, mesmo após a revisão constitucional de 1998, um meio processual de que só é legítimo lançar mão quando outros não haja capazes de tutelar efectivamente os direitos ou interesses legalmente protegidos que o interessado pretende defender. II - A invocação de vício de violação de lei, por contrariedade com os
... à anulação de liquidação de emolumentos registrais, com restituição da quantia paga e ... Registo Comercial da Feira, o montante de PTE ... -
Decreto-Lei n.º 145/92, de 21 de Julho de 1992
... título suficiente para a inscrição no registo comercial ... 2 - O registo da Sociedade é to de quaisquer taxas e emolumentos ... Art. 4.º O representante do Estado na ...
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Acórdão nº 0523/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
I - Mesmo quando oficiosa, a revisão do acto tributário pode ser solicitada pelo contribuinte, cumprindo à Administração Tributária efectuá-la, desde que se verifiquem os seus pressupostos legais, como resulta do disposto nos artºs 78º, nº 6 da LGT e 86º, nº 4, al. a) do CPPT, atentos os princípios referidos no artº 266º, nº 2 da CRP. II - O "erro imputável aos serviços" a que alude o artº 78º
... na 2ª Secção da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, requerimento nos termos do ... a revisão do acto de liquidação de emolumentos registrais, com a consequente restituição da ... -
Regulamento n.º 1204/2023
... criação da taxa mensal e respetivos emolumentos relativamente à 3.ª e 4.ª autorização a ... ou coletiva que exerça atividade comercial, seja proprietário ou explore um estabelecimento ... na sua área de residência Artigo 12.º Registo e benefícios 1 — A qualidade de residente dá ...
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Decreto-Lei n.º 268/2001, de 04 de Outubro de 2001
... escritura pública, devendo o competente registo comercial ser feito sem sujeição a taxas, ... comercial e estão isentas de taxas, emolumentos e outros encargoslegais ... Artigo 9.º Fica ...
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Decreto-Lei n.º 116/95, de 29 de Maio de 1995
... comercial anónima com capitais maioritariamente públicos, ... redução a escritura pública, devendo o registo comercial competente ser feito oficiosamente, sem taxas ou emolumentos, com base no Diário da República em que hajam ...
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Acórdão nº 0899/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2002
I - O acto tributário de liquidação de emolumentos registrais que aplica norma jurídica nacional acusada de ser contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica interna, é meramente anulável, sendo o prazo para a sua impugnação o geral, do direito nacional, de 90 dias. II - Esse prazo é conforme com os princípios da efectividade e da equivalência, tendo em conta o...
... ção do acto de liquidação de emolumentos notariais, por estar caducado o seu direito à ... º, n.º 3, da "Tabela de Emolumentos do Registo Comercial" enferma do vicio de contrariedade ao ... -
Decreto-Lei n.º 113/91, de 20 de Março de 1991
... todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer actos necessários à ... com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos, mediante simples comunicação subscrita por ... comercial quanto à prestação de informações aos ...
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Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro de 1986
... todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer actos necessários à ... R. L., isentos de quaisquer taxas ou emolumentos ... Art. 3.º - 1 - A União de Bancos ... a escritura pública, devendo o registo comercial competente ser feito com base no Diário da ...
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Decreto-Lei n.º 53/97, de 04 de Março de 1997
... rege-se pelo presente diploma, pela lei comercial e pelos seus estatutos ... Artigo 3.º 1 - São ... redução a escritura pública, devendo o registo comercial competente ser feito oficiosamente, sem taxas ou emolumentos", com base na publicação feita no Diário da Rep\xC3" ...
- Acórdão nº 020157 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2000
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Acórdão nº 00464/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2008
1) A formação do acto de deferimento tácito está dependente do preenchimento dos requisitos de deferimento tácito da pretensão. Se estes não estiverem reunidos não pode haver formação do acto tácito. 2) O prazo para a formação do acto tácito só se começa a contar a partir do momento em que estão preenchidos os requisitos de deferimento da pretensão. 3) O pedido de transmissibilidade de prejuízos...
... na dispensa de pagamento de emolumentos notariais registrais e imposto de selo o que lhe ... até ao fim do mês seguinte ao do registo da operação na conservatória do registo ... de emolumentos devidos ao Registo Comercial pelo registo da escritura referida na alínea a) ... -
Acórdão nº 7039/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - O meio processual adequado ao pedido de anulação da liquidação de uma receita tributária (como o são os emolumentos notariais, das conservatórias e de outros serviços públicos), e que dá plena satisfação ao direito eventualmente lesado por aquela liquidação, é a impugnação judicial, processo criado com a finalidade de permitir, a quem nisso tenha interesse atendível, a sindicância judicial da
... : - anulação das liquidações de emolumentos notariais (esta na parte em foi efectuada ao ... dia 2 de Junho de 1998, por ocasião do registo da alteração do pacto social, a Autora foi tada pela Conservatória do Registo Comercial de Santa Maria da Feira, pela quantia de ... -
Decreto-Lei n.º 82/2000, de 11 de Maio de 2000
... estatutos realizam-se nos termos da lei comercial ... Artigo 2.º Capital social da Portugal ... ção a escritura pública e subsequente registo" e publicação ... Artigo 6.º Registos e isenç\xC3" ... emolumentos devidos a quaisquer entidades, designadamente ao ...
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Acórdão nº 2665/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2001 (caso NULL)
1. Os tribunais tributários são competentes em razão da matéria para conhecer de actos de liquidação da conta de emolumentos elaborada pelo notário ou conservador e pela celebração de escritura pública de aumento de capital de sociedade comercial ou pelas inscrições registrais; 2. Tais emolumentos devem qualificar-se como de verdadeiras taxas, revelando o pagamento efectuado pelos particulares...
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Acórdão nº 366/02 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2002
... de impugnar a liquidação dos emolumentos notariais efectuada pelo 1º Cartório Notarial ... harmonia com a Tabela de Emolumentos do Registo Comercial "enferma do vício de contrariedade ao ...
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Decreto-Lei n.º 24/2019
... o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º ... presente artigo são devidos os emolumentos fixados no ... Regulamento Emolumentar dos ...
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Decreto-Lei n.º 114-D/2023
... das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica ... no presente artigo são devidos os emolumentos fixados no Regulamento Emolumentar dos Registos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2006/M, de 14 de Março de 2006
... natureza de actividade industrial, comercial" e de prestação de serviços, economicamente aut\xC3" ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo comercial, que deverá ser efectuado e, com isenção de taxas ou emolumentos, nos 90 dias seguintes à data da sua ...
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Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... individual ao activo da sua empresa comercial, industrial ou agrícola, como rendimento ... Ficam isentas do imposto do selo e de emolumentos notariais e de registo comercial e predial as ...